CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº A 997/2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
PRAÇA PÚBLICA DO LOTEAMENTO DO
BAIRRO CIDADE NOVA NO MUNICIPIO
DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Praça Portugal, a praça pública do
loteamento do bairro Cidade Nova do Município de Visconde do Rio
Branco — MG.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 23 de agosto de 2021.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — PSL
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoecamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE UI is Site
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Praça Portugal foi o nome escolhido para a praça do
loteamento Cidade Nova em homenagem aos primeiros donos do
terreno, que vieram de Portugal para O Brasil, com o intuito de construir as
suas vidas e formar famílias por aqui, além de contribuir com a economia
e cultura do país. A imigração dos portugueses se deu desde a época da
colonização, com seu ápice da primeira década do século XX, sendo
visconde do Rio Branco também uma cidade que recebeu esses
portugueses vindos para tentar a vida em novas terras.
A futura Praça do loteamento está localizada bem no centro
do loteamento e também pertinho da Avenida Doutor Lelé. Sua
infraestrutura já começou a ser feita, no momento está com calçada em
seu redor, toda em tiolinhos brancos. A praça será custeada com
recursos do loteamento, com infraestrutura completa e muito bonita.
Na foto abaixo já é possível ver sua localização e um pouco do
seu calçamento. Além disso, já está regularizada junto à prefeitura e
encontra-se registrada no cartório de registro de imóveis desde o ano de
2015, conforme documento em anexo.
Praça com 1.741,59m?.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoecamaravrb.mg.gov.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
RENATO DRUMMOND COSTA RACHEL DRUMMOND COSTA IGNACCHITI
Oficial de Regisiro de Imóveis Oficial Substituta do Registro de imóveis
Visconde do Rio Branco-MG Visconde do Rio Branco-MG
= UT REGISTRO GERAL
COMARCA DE VISC. RIO BRANCO
Matrícula DATA: 24-7-2015
IMÓVEL: Visconde do Rio Branco, no lugar Chácara, composto de um lote desmembrado, denominado ÁREA 01,
medindo 193.069.]9m2 com a inscrição municipal 01 03 003 001298 901. com as seguintes medidas e
confrontações: do da divisa de Eunice Mesquita e com área 01, com as coordenadas E 724,0238,98m e N=
7.675,140m, pr o UTM, fuso S 23 SUL SIRGAS 2009. segue-se divisa da área 10 com 45,95m mais 14,45m
mais 10,05m mais !8,3im, mais 285,22m e mais 132,53m até a margem do córrego, seguindo peia margem do
córrego com 12,00m até a divisa com área 09. seguindo pela divisa desta com 150,24m mais 88,1 Im mais 10,00m,
mais 15,00m mais 440,53m e mais 88.72m, até a margem do córrego Piedade, seguindo pela margem do córrego
com 811.00m até divisa com área 04, seguindo pela divisa desta com 33,34m mais 12.32m mais 30,54m, mais
26,72m e mais 50,58m até as divisas com O Bairro Nova República | (CORAB D), seguindo pela divisa deste com
75,62m até divisa com área 02, seguindo metros mais 325,1 Im mais 181,03m mais 144,43m mais 158.62m, mais
97,54m mais 10.96m em curva mais 26,22m mais 12,00m. mais 18,35m e mais 232.63m, até divisa d com área 03
seguindo pela divisa desta com 12,07m mais 49,34m mais 83.17m e mais 75,24m até divisa com Eunice Mesquita,
seguindo pela divisa com 26,78m até o ponto de partida desta descrição. PROPRIETÁRIA: INFANTE E
FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBIL!ÁRIOS S.A., com sede nesta cidade,na Rua Voluntários da Pátria,
25, centro. CNPJ nº 21.606.386/0001-50, representada por seus sócios: MARIA AMÉLIA MESQUITA
FERREIRA BENAYTI, médica, CPF nº 264.250.766-15 e CU. M-217277/SSP-MG, casada sob o regime de
de bens com LAERT BENATTI FILHO, industrial, CPF nº236.333.796-49 e (Go
sidentes nesta cidade, na Rua Raul Soares, 69: AFONSO INFANTE V IRA. empresário,
) ne de comunhão parcial de »ens com
vA DE PAULA AZEVEDO IN : VIEIRA, comerciante, CPF nº 941.998.096-09 e Cl.
;. residentes na Rua Engenheiro Senna Freire. nº 38, Bairro São Bento, Belo Horizonte, MG:
NANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA, advogado. CPF nº 785.424216-04 e Cl
4. casado sob o regime de comunhão parcial de bens com CRISTIANE MOSCHIONI,
R85.950.006-30 e C.!. M-5661598/SSP-MG. residentes na Rua Ouro Preto, 1.396. apê? 801,
inho. Selo Horizonte, MG: ALOISIO FERREIRA FILHO, empresário, CPF nº 001 .404,146-49
EN IDADE 8165/04B-MG. casado sob o regime de Universal de Bens com MARIA
CARMEN COMES FERREIRA, socióloga, Pi nº 010.504 376-58 = CL. M-106879, residen Rua Juvenal
Melo Senra. 21, aptº 500, Bairro Belvedere. Belo Horizente, MG; ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA,
funcionário público, CPF nº 938. 190.056-68 é (1, 377961 8/SSP-MG. casado «ob o regime de Comunhão Parcial
de Bens com ANA LUISA DE OLIVEIRA INFANTE VIEIRA, médica, CPF nº 091 .584.256-85 e CL
M-6900409/557-MG, residente na Rua Ouro Preto. 1.410. ape 101, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG,
tas: emolumentos: Matrícula R$16,32 e TES R$ 13: R$21,45. Registro anterior: AV2 e
MG-6360445/$
PAULO FER
médica, CPF nº
Bairro Sarto Age
e DOCUMENTO
DATA: 02-12-2015
imóvel composto de um lote desmembrado. denominado
001298 001, com as segui
IMOVEL:
ÁREA Ot, 1
controntaçõ
7.675,140m, projeçã
| seguindo pela mergem do
córrego €: s a divisa comárea 09. r pela di com 159, nais 88.1 mais 10.00m,
mais !5 4
75.62m até divisa com área 02, seguindo metros mais 325,1 Im mais 181,03m mais 144,43m, mais 158,62m, mais
97,54m mais 10,96m em curva mais 26,22m mais 12,00m, mais 18,35m e mais 232,63m, até divisa d com área 03
seguindo pela divisa desta com 12,07m mais 49,34m mais 83,17me mais 75,24m até divisa com Eunice Mesquita,
seguindo pela divisa com 26,78m até o ponto de partida desta descrição, foi submetido ao Regime de Loteamento
com a denominação de LOTEAMENTO CIDADE NOVA, contendo 232 lotes sendo: 01 lote da Quadra A com
416,97m2; 23 lotes na Quadra B com 11 .976.82m2; 27 lotes na Quadra C com 12.858,24m2; 08 lotes na quadra
D com 3.526,05; 18 lotes Quadra E com 5.388,12m2; 13 lotes na Quadra F com 6.170,62m2; 06 lotes da
Quadra G com 3.851.83m2: 10 lotes na Quadra H com 4.825,49m2; 38 lotes na Quadra É com 17.661,30m2; 10
lotes na Quadra 3 com 3.022.39m?; 16 lotes na Quadra K com 5.232,42m2; 12 lotes na Quadra L com
7.436,05m2; 32 lotes na Quadra M com 10.009,39m2 e 18 lotes na Quadra N com 9.811,68m2. O referido
loteamento possui duas Áreas de equipamentos “comunitários, sendo 01: com 1.276,35m2, sendo 37,03m mais
1,18m e mais 47.64m em curva com à Avenida Prefeito José Barreto Mesquita; 3,58m em curva mais 93,48m em
curva com a Rua B; 20,26m com lote 13 da quadra N, até o ponto de partida desta descrição.
Área de Equipamentos Comunitários 02 com 1.368.27m2, sendo 36,41m em curva mais 1,85m mais 18,58m com
a Avenida Prefeito José Barreto Mesquita; 2,12m em curva mais 96,53m em curva com a Rua L; 37.15m com lot
01 da quadra C, até o ponto de partida desta descrição.
Área de Equipamentos Urbanos A-! com 1.200,00m2 destinada à instalação do BOOSTER, a seguir descriia:
11,42m com a Avenida Prefeixo josé Mesquita Barreto: 29,0 Im com Área 02; 21,39m com lote 01 da quadra B,
até o ponto de partida desta descrição.
Área de equipamentos Urbanos A H com 150.002, destinada a instalação de uma ETE a seguir descrita: 10,00m
com área 5; 15,00m com área 06; 10,00m com área verde: 12,32m com área 04 e mais 2.68m com área de
servidão, até o ponto de partida desta descrição. Área de Equipamentos Urbanos A HI com 150,00m2 destinada a
implantação de uma ETE: com 10.0m para Avenida Prefeito José Barreto Mesquita; 15,00m mais 10,00m e mais
15,00 com área 09, até o ponto de partida desa descrição.
Area de Equiparmentos Urbanos A IV com 163.8im2 destinada a implantação de uma ETE. a seguir descrita:
11,10m para Averi a Prefeito José Barreto Mesquita: 14,45m mais 10,05m e mais 18,3Im com área 10, até o
ponto de partida:
e ; stinada à reservação Ecológica, sendo 35.20m de frente para Rua N; 8 1437m
com córrego Piedade: 31,86m com área 04: 10,00rm com Área de Equipamentos Urbanos A Il: 26,00m mais
126,34m e mais 73,95m com área 06: 99.94m com área 07; 121,69 com área B até o ponto de partida;
Praça com 1.741,59m2, sendo 43,67m com a Rua G; 3,90m em curva mais 39.53m com a Rua H; 26,68m com
lote 03 quadr: A: 37.50m mais 4,70 em curva com à Rua 1 até o ponto de partida. O Loteamento Cidade
Nova. é predominanternente residencial.
QUADRA A
LOTE 01 Mº 24.933
QUADRA B
LOTE 01 Mº 24.934
LOTE 02 M' 2 )
LOTE 02 Mº
LOTE 04» /
LOTE 05 Mº 24.938
LOTE 06 Mº 24.939
ME 24 940-CANCEI
LOTE 08 ME 24.941-CANC ELADO
LOTE 09 Mº 24. ANCELADO
LOTE 1) Mº 24.943-€ !
6 CANCELADO
7 CANCELADO