materia nº 637/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ....
ESTADO DEMINAS GERAIS SA NCO E
-Altera Art. 16, 40 e 102 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco - MG.
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º do Art. 16 do Regimento Interno, que
passa ter a seguinte redação:
“As reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas nas 3
(três) primeiras terças-feiras de cada mês, com horário previsto para as 19h,
com até 15 (quinze) minutos de folerância;''
Art. 2º - Altera o caput do art. 40 do Regimento Interno, que passa a ter
a seguinte redação:
“ Excluída a sessão solene de instalação e posse dos Seus membros, as
reuniões ordinárias da Câmara M unicipal serão realizadas nas três (3)
primeiras terças-feiras de cada mês, sendo gue a reunião da segunda
reunião do mês complementará a da primeira do mês."
Art. 3º - Altera o caput do art. 102 do Regimento Interno, que passa a
ter a seguinte redação:
“Em todas as primeiras re Uniões ordinárias de cada mês, quando
solicitados, serão concedidos 10 (dez) minutos para as Associações
Comunitárias, de Classes, Sindicatos, Entidades Estudantis e Ouiros segmentos
organizados da sociedade, Ocupar a Tribuna da Câmara para exposição de
interesse da entidade que representam, ou ainda, de exposição de assuntos
de relevante interesse público. Após a explanação, havendo
Questionamentos, o representante da entidade terá 10 (dez) minutos para
respostas e considerações finais.”
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 24 de Agosto de 2021.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ão exposto, reitero expressões de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
Vereadá r ndo, Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Carlos Antônio da Cruz
Vice-presidente da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Devido à demanda legislativa, o dia de terça-feira é mais viável para
que as matérias sejam efetuadas com mais efetividades.Geralmente, na
segunda-feira, é um dia de mais atrbulações para a população que
trabalha fora, sendo um dia no qual as pessoas usam para programar a
semana.
A Lei Orgânica Municipal, de acordo com o ar. 32 8 1º estabelece
que os dias e horários das reuniões ordinárias serão estabelecidos pelo
Regimento Interno.
Vale ressaltar que o Regimento Interno é o instrumento que apresenta
UM conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o
funcionamento da Câmara Municipal. Nele se inserem as funções
legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Dessa
forma, trata-se de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara,
e não pode sofrer quaisquer interferências, seja do Estado ou do próprio
Prefeito. Para o bom funcionamento da casa, é necessário o que Regimento
seja cumprido integralmente.
e
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