materia nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS s
AUS! semen 1887]
VISCONDE DO Rio BRANCO
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2021
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO/MG, ENCAMPADOS PELA
LEI COMPLEMENTAR N.º 026 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art 1- fica alterada a redação do art 3º com a seguinte redação:
“Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Abril de 2021, revogando as disposições em contrário”
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 26 de Agosto de 2021
Alex Vinicius Coelho
Vereador
Guilherme
Vereador
João Batista Pazzini
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a (A)
(iscoNDE DO RIO BRANCO ]
Justificativa
A alteração se dá em decorrência do ajuste correto da data de
correção monetária do ano de 2020.
e traz como intervalo temporal, OU seja,
Em prol do servidor qu
o art 37 da carta magna
periodicidade, ano legislativo, contemplado n
c/c no art 24 da Constituição Mineira
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