materia nº 20/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1882/2021
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final;
para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1882/2021 — que
“VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE
TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE
AGOSTO DE 2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo
como Art. 63 e Incisos |, Il e Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, fo)
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 10 de junho de 2021.
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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| VISCONDE DO RO BRA
Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, pela regular tramitação do
referido Projeto de Lei nº 1882/2021.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 10 de junho de 2021.
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão de LJRF
o
Alex Vinicius Coelho
Membro da Comissão de LJRF
Guilherme Guimarães azevédo
Presidente da Comissão dê LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravro | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1882/2021
! Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
| omunitários.
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|- Relatório
vem a esta Comissão Orçamento Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos &
Assuntos Comunitários; para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei
Complementar 1882/2021 - que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11,340, DE 07 DE
AGOSTO DE 2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
||- Conclusão do Relator:
Ho
| Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, sendo O parecer elaborado de acordo
como Art. 63 e Incisos |, Ile Ill do Regimento Intemo.
Examinando-a, verifico — que estão obedecidas as normas
constantes do ar. 9 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e à Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto sou FAVORÁVEL à livre tramitação do referido projeto
contando com O apoio dos nobres colegas para apreciar O projeto e ser
votado.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de agosto de 2021.
7/5
Vereador pps nio de Souza Lima Neto
RElátor da Comissão
I Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
PELE | Ecamaravrb | impressaBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONE= SST
ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Wl- Decisão Comissão:
Em face do exposto, concluímos pela Juridicidade, constitucionalidade e
legalidade, agolhemos integralmente o parecer do relator pela regular
tramitação do referido Projeto de Lei Complementar nº 1882/2021.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de agosto de 2021.
OL LE
vilherme Guiniarães Aze do
Membró da Comissão
Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão
| Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551 -8000
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