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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1884/2021
Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários. :
I- Relatório
vem a esta Comissão Orçamento Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos €
Assuntos Comunitários; para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei
Complementar 1884/2021 - que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VISCONDE
E RIO BRANCO ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.”.
| ad TE
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, sendo o parecer elaborado de acordo
como Ar. 63 e Incisos | Ile ll do Regimento Interno.
Conclusão do Relator:
Examinando-a, verifico que estão obedecidas as | normas
constantes do art. ? do Regimento Intemo dessa Casa Legislativa, não ferindo a
| Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto sou FAVORÁVEL à livre tramitação do referido projeto
ontando com o apoio dos nobres colegas para apreciar O projeto e ser
votado.
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sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de agosto de 2021.
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| Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravro | impressa? camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ca (
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(ViscoNDE Do Rio BRANCO |
Il- Decisão Comissão:
Em face do exposto, concluímos pela Juridicidade, constitucionalidade e
legalidade," acolhemos integralmente o parecer do relator pela regular
tramitação do referido Projeto de Lei Complementar nº 1884/2021.
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Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de agosto de 2021.
7 Va 20 DR AS
Vereador Afitônio de Souza Lima Neto
Reldtor da Comissão
Tt,
4)
vilherme Gujrnarães Azevedo
Membrg da Comissão
| Alex Vinicius Coelho
| Presidente da Comissão
| Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
o www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Qcamaravrb | impressa Bcamaravrb.mg.gov.br
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