materia nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS a
CAMARA NINCIPAL
DE VISCONDE
PARECER AQ PROJETO DE LEI Nº 1891/2021 po RIO BRANCO
PROTOCOLO %
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final. pa
HORÁRI
PONSAVEL
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final;
para análise e emissão de parecer do Projeto de Lei nº 1891/2021 — que
“Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência contra à Mulher
no município de Visconde do Rio Branco/MG e divulgação periódica
para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres e dá
outras providências.”
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que conceme a sua área de competência, estando tudo de acordo
como Art. 63 e Incisos |Ile lido Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade,
Legalidade e sua Juridicidade, O determinado Projeto de Lei tem
parecer FAVORÁVEL deste relator.
sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de Abril de 2021.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551 -8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravro ] imprensa Ecamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNILIPAL LE Vivi ———
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade,
pela regular tramitação do referido Projeto de Lei nº 1891/2021.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 15 de Abril de 2021.
João Batista De Freitas Do Nascimento
Relator Da Comissão de LJRF
Alex Vinicius Coelho
Membro Comissão de LJRF
Presidente da Comissão de VÍRF
praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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(CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
PARECER AQ PROJETO DE LEI Nº 1891/2021
Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para
| análise e emissão de parecer ao Projeto de lei nº 1891/2021 — que “CRIAÇÃO
DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE [1
VISCONDE DO RIO BRANCO”.
]
I
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
| incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo como Art.
63 e Inciso |, Il e Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange [o] Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
| tramitação.
I
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 24 de agosto de 2021.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
) | ESTADO DE MINAS GERAIS
Wll- DECISÃO DA COMISSÃO
|
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímds pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de
Lei nº 1891/2021.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva; 24 de Agosto de 2021.
14 LA, Lupo A
Alex Vinicius Coelho |
Presidente da Comissão
[1
3 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 1
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