materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ad ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1908/2021
— SERÃO CROJETO DE LEI Nº 1908/2021
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final; para
análise e emissão de Parecer ao Projeto de lei nº 1908/2021 — que “DISPOE
SOBRE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SITE, NA SECRETARIA DE SAUDE E NAS
FARMÁCIAS MUNICIPAIS PUBLICAS DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS
NA REDE PUBLICA,”
Hl- | CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise Preliminar da matéria no que
concerne a sua área de Competência, estando tudo de acordo como Art.
63 Incisos | Ile Ill do Regimento Interno.
- Examinando, verifico que estão obedecidas as normas constantes
do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, no que se tange a Constitucionalidade, fo)
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 DE Agosto de 2021.
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IlI- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de
Lei nº 1908/2021.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de Agosto de 2021.
Alex Vinicius Coelho
Relator da Comissão de LJRF
João Batista De EEE Do Nascimento
Membro da Comissão de LJRF
Guilherme Guimarães Azevedo
Presidentgda Comissão de LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensatcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
aro Am meato
| | MiscoNDE DO Rio BRANCO |
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1908/2021
| Da Comissão Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários. |
|I I- Relatório
Vem a esta Comissão Orçamento Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários; para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei
Complementar 1908/2021 - que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO SITE,
NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS PÚBLICAS DA LISTA DE
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISCONDE
DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
| conceme a sua área de competência, sendo o parecer elaborado de acordo
| como Art. 63 e Incisos |, Il e Ildo Regimento Interno.
| I- Conclusão do Relator:
|
|
Examinando-a, verifico que estão obedecidas as normas
| constantes do art. 9 do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não ferindo a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto sou FAVORÁVEL à livre tramitação do referido projeto
contando com o apoio dos nobres colegas para apreciar o projeto e ser
votado.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de agosto de 2021.
ZA yzau”
fnio de Souza Lima Neto
da Comissão
de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Praça 28
| www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | impressadcamaravrb.mg.gov.br
Do pe O
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
IHl- Decisão Comissão:
|
Em face do exposto, concluímos pela Juridicidade, constitucionalidade e
legalidade, acolhemos integralmente o parecer do relator pela regular
tramitação do referido Projeto de Lei Complementar nº 1908/2021.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 19 de agosto de 2021.
| q 2 Z
| é Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscotidedoriobranco.mg.leg.br | EGcamaravrb | impressadcamaravrb.mg.gov.br
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