CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº|5)) /2017
Dispõe sobre a denominação de travessa em desmembramento de
lote urbano do espolio de Osmar Antunes Salermo, localizado
no Bairro Ducilia Carone, municipio de
Visconde do Rio Branco.
O povo do Munícipio de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os vereadores
aprovaram e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Passa a denominar-se “Travessa Laurinda Maria da Conceição” a área de servidão
transformada em rua, existente no desmembramento dos terrenos de propriedade do Espolio Osmar
Antunes Salermo, que se inicia à Rua Oscar Salermo no Bairro Ducilia Carone. Extensão:
291,42m?
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 15 de Fevereiro de 2017.
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE Vereadora Maria Amábile Cadedo — PT
DO RIO BR
150 (Mabinha Cadedo)
mero lda
DATA ENTR
ORARIO AL O —
des
RESPONSÁVEL
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Justicativa:
Laurinda Maria da Conceição nasceu em Guidoval no dia 25 de abril de
1911. Casou-se com Sebastião Satiro e mudou-se para Clemente de Baixo Zona
Rural de Visconde do Rio Branco.
Após 20 anos de união seu esposo veio a falecer, apartir dai ela começou
a residir no Bairro Barreiro. Como Laurinda não tinha filhos ela passou o final
de sua vida no Abrigo Ruy Bouchardet.
Laurinda era uma mulher muito religiosa, dedicava grande parte do seu
tempo a orações. Uma pessoa simples, dona de um imenso coração.
Faleceu no dia 26 de abril de 1989 aos 78 anos deixando como herança
uma vida digna e exemplar.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CERTIDÃO, NE ÓBITO E
LAURINDA MÁRIA: A CONCEIÇÃO L
MATRÍCULA: | Sa fo !
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ME ro didi C; fis. 474; | Terimo 6101 M É E TAUM
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FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA». ' a E sr 2 ZS
MARIA JOSÉ DA CONCEIÇ A a ' /
Rs Residência Abrigo Ruy: Boirchardet, em VISCONDE DO RIO EAN MG , ,
De DATA E HORA DE FALECIMENTO -- ] ( : DIA Més) ANO
vinte e seis de abril de mil novecentos e oitenta e nove, àS 07:30 horas Rm 26/04/1989
* LOCAL DE FALECIMENTO 4 LN 4 | E
sa [CASA DE SAÚDE SANTA ROSA; em TVISCONDE DORIO BRANCO - MG ei 17
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É finsufi iciência respiratória aguda; DOS, câqueda” N ! : 1 E ta
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO CEMITÉRIO SE Por Pe ntaTE =) º ea
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f Dra, Mariza Chartine Teixeira, , j N R
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Não consta.se tem filhos.
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ão deixou bens.
erviço de Registro Civil da Sede di 4 o conteúdo di Certidão é verdadeiro. Dou fé.
ficial: WESLEY AUGUSTO SALOMÉ DE CÁsTRO
| Substituta: VÂNIA DE ANDRADE REIS. -VISEONDEDO RIO BRANCO-MG, 14 de fever Pal
crevente: FERNANDA DE MELO REIS | Dx 2017” i ,
UA MAJOR FELICISSIMO, Nº 528, SALA! 313 CENTRO É - /
ER: 36520000 PURO ,
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Rua F Francisco M da Silva c/ Rus Coronel Belermino
Visconde do Rio Bronca / MG RT, Pq 25 E.
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Dotor 13/03/2006 “Are Pgrº CREA: 4752/D
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Serviço:
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Osmar Antunes Salermo
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Rua Francisco M, de Silva c/ Rua Co:
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OUTROS, situados na Rua Oscar Salermo, esquina com as Ruas Coronel Belarmino e Benedito
Quirino, Bairro Ducilia Carone, nesta cidade, sendo Área 01 com 3.591,84m?, Insc.
01.01.127.0271.0001 e Área 2 com 1.261,89m?, Insc. 01.01.019.0795.0001, conforme Registro no
Livro 2, AV2-14.467, foi desmembrado passando a ter as seguintes medidas e confrontações:
ÁREA 01-3.591,84m?:
LOTE 01- INSC. 01.01.127.0266.0001
FRENTE: 10,50m para Rua Oscar Salermo;
L. ESQUERDO: 21,70m com Lote 02:
L. DIREITO: 25,00m com Área de servidão 01;
FUNDOS: 9,50m com Lote 05.
Terreno este com área total de 221,00m?.
Valor Venal do imóvel de R$ 3.3 12,79.
LOTE 02- INSC. 01.01.127.0256.0001
FRENTE: 11,70m para Rua Oscar Salermo;
L. ESQUERDO: 18,30m com Lote 03;
L. DIREITO: 21,70m com Lote IR
FUNDOS: 11,07m com Lote 05.
Terreno este com área total de 214,90m?.
Valor venal do imóvel de R$3.221,35.
mm LOTE 03- INSC. 01.01 -127.0244.0001
FRENTE: 11,50m para Rua Oscar Salermo;
L. ESQUERDO: 19,40m com Lote 04;
L. DIREITO: 25,30m com os Lotes 02 é 05;
FUNDOS: 11,60m com Lote 08.
Terreno este com área total de 243,14m?.
Valor Venal do imóvel de R$ 3.644,67.
LOTE 04- INSC. 01.01.127.0233.0001
FRENTE: 12,78m para Rua Oscar Salermo;
L. ESQUERDO: 12,50m para Rua Coronel Belarmino;
L. DIREITO: 19,40m com Lote 03;
FUNDOS: 12,80m com Lote 08.
Terreno este com área total de 185,40m?.
Valor Venal do imóvel de R$ 3.057,06.
ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTE 11- INSC. 01.01.127.0178.0001
FRENTE: 10.95m para Rua Coronel Belarmino;
L. ESQUERDO: 29,80m para Rua Benedito Quirino;
L. DIREITO: | 29,00m com Lote 10;
FUNDOS: 10,70m com Lote 07.
Terreno este com área total de 320,94m?. Contendo uma residência.
Valor Venal do imóvel de R$ 4.810,89.
ÁREA DE SERVIDÃO 01- INSC. 01.01.127.0271.0001
FRENTE: 5,00m para Rua Oscar Salermo;
L. ESQUERDO: 59,00m com os Lotes 01, 05 e 06;
L. DIREITO: 60,61m com os Lotes 15, 16, 17, 18, 19 e 23 (B. Beira Rio)
FUNDOS: 5,00m com Lote.07..
Terreno este com área total de.291 AZ.
Valor Venal do imóvel de R$ 4. 1.368,39.
ÁREA 02 — 1.261,89mº:
LOTE 12- INSC. 01.01.019.0795.0001
FRENTE: 10,15m para Rua Coronel Belarmino;
L. ESQUERDO: 31,7Im com Lots 13;
L. DIREITO: 26,16m com terrenos de João Batista Ribeiro da Silva
FUNDOS: 8,50m Lote 14.
Terreno este com área total de 223,25m?.
Valor Venal do imóvel de R$ 3.346,52.
LOTE 13- INSC. 01.01.019.0785.0001
FRENTE: 10,15m para Rua Coronel Belarmino;
L. ESQUERDO: 37,45m com Área de servidão 02;
L. DIREITO: 31,7im com Lote 12;
FUNDOS: 6,70m com Lote 14.
Terreno este com área total de 244,47m?.
Valor Venal do imóvel de R$ 3.664,61.
LOTE 14- INSC. 01.01.019.0773.0001
FRENTE: 1,50m com Área de servidão 02 e 15,20m com os Lotes 12 e 13;
L. ESQUERDO: 38,30m com terrenos de Norma Sueli da Silva Nascimento e Outros;
L. DIREITO: 4,50m com terrenos de João Batista Ribeiro da Silva, vira à
direita com 2,10m com o mesmo confrontante e vira aos fundos com 33,50m com
terrenos de Altivo Antônio da Cruz;
FUNDOS: 19,90m com terrenos de Herd. de João Antunes Rafael.
Terreno este com área total de 737,17m?. Contendo uma residência.
Valor Venal do imóvel de R$ 11.050,18.
t
Praca 28 de Setembro, 15 - Centro - Tel.: (32) 3559-1900 - Fax: (32) 3559-1903 - CEP 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
MEMORIAL DESCRITIVO
MESMA DESCRITIVO
1- FINALIDADE: Desmembramento e Divisão Amigável
2 LOCALIZAÇÃO: Rua Francisco M. da Silva esq. c/ Rua Coronel Belarmino
Zona Urbana de Visconde do Rio Branco / MG.
3- PROPRIETÁRIOS: Osmar Antumes Salermo e outros
4 ÁREA DO TERRENO: Área Ol: 3.591,84m2
Area OD: 1.261,89 m2
Total: 4,853,73 m2
3 CONFRONTAÇÕES DOS LOTES E PROPRIEDADE:
- Lote Oi: área de 221,00 tmp — Kate lce Cantila Salerno /
Frente: 10,50 metros divisando coma Rua Francisco M da Silva;
Finxlos: 9,50 metros divisando com o lote 93; 4
Lato Direito: 25,00 metros divisando com a área de servidão; /
Lado Esquerdo: 21,70 metros divisando com o lote 02, 7
4
“+ Lote 02: área de 214,90" m2 — Angela Aparecida Gomes de Carvalho
Freme: 11,70 metros divisando com a Ena Francisco M. da Silva; >
Fimdos: 11,07 metros divisando com o lote 05; —
Lato Direito: 21,70 metros divisando com o lote DI;
Lado Esquerdo: 18,30 metros divisando com o lote 03.
“Lote 03: área de 243,14 hi? — Oswaldo Salermo Filho
Frente: 11,50 metros divisando com a Rua Francisco M. da Silva, 2
Fimdos: 11,560 metros divisando com o lote 08;
Lato Direito: 25,30 metros divisando com os lotes 022057
Lado Esquerdo: 19,40 meiros divisando com o lote 04,7
Lote 0d: área de 185,40 12 — Sônia Maria Saleirmo .
Frente: 12.78 metros divisando com a Rua Francisco M da Silva 4
Fimdos: 12,80 meiros divisando com o lote 08;-
Lato Direito: 19,40 metros divisando com o lote 03,
Lado Esquerdo: 12,50 metros divisando com a Rua Coronel Belarmino.
Lote 05: área de 342,46? — Ângelo Rainamedo Salerm
Frente: 17,00 metros divisando com a área de servidão: ,
Fimdos: 16,30 metros divisando com os lotes 03 e 08;—
Lato Direito: 20,76 metros divisando com o lote 06; —
Lado Esquerdo: 20,57 metros divisando com os lotes 01 e 02, o
FA
“ “Late 96: área de 356,78 m2 — Rosa Maria Salermo Alves
Frente: 17,00 metros divisando com a área de servidão,” .
Fimios: 16,10 metros divisando com os lotes 08, 09 e 10,7
Lato Direito: 22,80 metros divisando cem 9 lote PAi
Lado Esquerdo: 20,76 metros divisando com o lote 05...
Ny
Lote 14: área de 737,17 mê — Lúcia Teresa Salermo Baião
Frente: 1,50 metros divisando com a área de servidão e 15,20 m divisando com os lotes
12213; » SÓS
Emos: 19,90 metros divisando com herdeiros de Antunes Rafael o sucessores; -
Lato Direito: 33,50 Imeiros divisando com Altivo Antônio da C 2
Lado Esquerdo: 38,30 metros divisando com Norma Sue
Maciel Ventura, José de Oliveira Costa e Militino José Alves.
És,
da Silva Nascimento,
/
— Área de Servidão 01: 291,42. m3
Frente: 5,00 metros divisando com a Rua Francisco M da Silva, 7
Fimídos: 5,00 metros divisando com o lote 97. 4
Lato Direito: 60,61 metros divisando com a Companhia Agucareira Riobranquense ou
sucessores. «
Lado Esquerdo: 59,00 metros divisando com os lotes 01,05e06.
Área de Servidão 02: 57,00 mê
Frente: 1,90 metros divisando com a Rua Coronel Belarmino; -
Fimidos: 1,50 metros divisando com o lote 14; —
Lato Direito: 37,45 metros divisando com o lote 13. —
Lado Esquerdo: 38,50 metros divisando com Sebastião Quirino, Luiz Tartaglia e -
herdeiros de Vicente Liberato de Souza ou sucessores.
Visconde do Rio Branco, 13 de março de 2006.
ábio Orlando de Oliveira
E bcaiá CREA 4752/D