materia nº 1944/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Of. Nº 167/2021/ GAB 05 Visconde do Rio Branco, 06 de Outubro de 2021.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, venho solicitar as seguintes ações dos
Projetos de Lei 1942 e 1944 protocolados nesta casa no dia 20 de Setembro:
e Supressão do art. 4º em ambos projetos.
A alteração se dá em decorrência da correta destinação do
recurso já detalhado nas dotações constantes no projeto. Sem
necessidade de suplementação com mais 30%.
A explicação dos valores lançados nas dotações do art. 2º já
estão claras com seus devidos valores. E acreditamos que já esteja
planejado e fechado com cada recurso recebido.
, rei o) distint
PREFEITURA DE VISC, DO ABRO to, reiteramos expressões de elevado apreço e distinta
consideração.
SETOR DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº : o Atenciosamente.
DATA DA enrrega 6/10 1 2L
RESPONSÁVEL. (aki cÃo semp
ereado?Gerson Gómes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito
-
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BR
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 194 /2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL“)
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESAS NAS DIVERSAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS.
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes
legais, os vereadores, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco
autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no montante de R$
1.941.107,50 (um milhão novecentos e quarenta e um mil cento e sete reais e
cinquenta centavos), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta
Lei.
Art. 2º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
010- Saúde
301- Atenção Básica
0011 - Atenção Básica
2.296 — Estruturação da Atenção Primária à Saúde - Res 7553
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
ransferências de Recurs s d
e Saúde
Prestação de Serviços - Pessoa Jurídica
155. - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
2. 297 - Ações! de Custeio para enfrentamento do COVID-19
Res. 7505/7488
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
154 - Outras Transferências de Recursos do SUS
3.3.90.39.00 — Prestação de Serviços - Pessoa Jurídica
IR 290 - Investimento na ExEeTE Primária à Saúde - Res.
7555
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
10: E
1.291 — Estruturação da Sala de vacina - Res. 7488
4.4.90.52.00 —- Equipamentos E Material Permanente
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, N.º 01 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3551-8150
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
015- Urbanismo
452- Serviços Urbanos
1 0007 -Planejamento e Execução de Obras e Melhoria
1.292 - Construção da Praça do Cruzeiro
4.4.90.51.00 -— Obras e Instalações
| 164 - Emendas Parlamentares -— Transferência Especi
1.293 - Construção do Calçadão
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
164 - Emendas Parlamentares - Transferência E
002-Prefeitura Municipal de visconde do Rio Branco
004- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004- Administração
126- Tecnologia da Informação
0001 -Gestão Administrativa
1.294 — Aquisição de Equipamentos de Informática
4.4.90.52.00 — Equipamentos E Material Permanente
164 - Emendas Parlamentares Transferência Espec
R$
002-Prefeitura Municipal de visconde do Rio Branco
007- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
020- Agricultura
608- Promoção da Produção Agropecuária
0008-Desenv. Agricultura e Melhoria do Abastecimento
Aquisição de trator agrícola
52.00 - Equipamentos E Material Permanente
Art. 3º. Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes
de excesso de arrecadação das fontes 1.64 - Emendas parlamentares Individuais
- Transferência Especial e 1.55 — Transferência Recursos Fundo Estadual De
Saúde.
art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, O PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual, Leis 1.351/2017, Lei
1.512/2020 e 1.539/2020 respectivamente.
Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, N.º 01 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3551-8150
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
R ESTADO DE MINAS GERAIS
S t. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
visconde do Rio Branco, 17 de setembro de 2021.
Z io Antonucci Filho
Prefeito Municipal
- Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3551-8150
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
Praça 28 de Setembro, Rua do Adro, N.º01