materia nº 1946/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
eo ESTADO DE MINAS GERAIS AA DE
a DO RO BRANCO 1
| PROJETO DE LEINº AQ [2021
“Institui o Dia Municipal do ACS- Na
Agente Comunitário de Saúde e do 1
| ACE - Agente de Controle a Endemias
em Visconde do Rio Branco e dá
outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a
seguinte Lei: vi
Art. 1º - Fica Instituído o Dia Municipal do ACS - Agente Comunitário de | H
Saúde e do ACE - Agente de Controle a Endemias em Visconde do Rio Ú
Branco, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro. | É
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos ii
competentes, promoverá, na data indicada no art. 1º, atividades que :
promovam e valorizem a categoria de ACS- Agentes Comunitários de Saúde |
e do ACE -— Agentes de Controle a Endemias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de outubro de 2021.
ereador Guilherme Guimarães dé Azevedo (PT) |
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551 -8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Eclamaravrb | contatoBcamaravro.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
e) ESTADO DE MINAS GERAIS
e (S.
|isconodo no amavco |
| ]
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JUSTIFICATIVA
Ao propormos a criação do “Dia Municipal do Agente Comunitário de
Saúde e do Agente a Endemias” estamos fazendo justo reconhecimento a
estes profissionais. Embora a data do Agente Comunitário de Saúde já seja
comemorada nacionalmente, conforme Lei 11.585, de 28 de novembro de HE
2007, é importante designar uma data municipal para homenagear todos
(agente comunitário de saúde e agente de combates a endemias) como
sendo uma forma de motivação e reconhecimento a esta categoria.
Homenagear anualmente os Agentes Comunitários de Saúde é j
reconhecer e divulgar o eficiente trabalho que estes servidores públicos id
municipais vêm desenvolvendo em nosso Município de Visconde do Rio
Branco. Eles são o elo entre a comunidade e os demais profissionais da
Equipe de Saúde da Família.
As atividades desenvolvidas pelos Agentes de Endemias e dos Agentes
Comunitários são muito importantes, sendo realizadas por trabalhadores
inchnsáveis que cuidam da saúde da população, principalmente dos que
atuam em áreas mais carentes.
Estã homenagem é muito justa, pois temos conhecimento do
envolvimento e muitas vezes até do vínculo de amizade que muitos desses
profissionais criam ao prestarem orientação às famílias atendidas. '
Uma vez que integrará o Calendário de Eventos Oficiais do Município
poderão ser realizadas “ações educativas a serem desenvolvidas na data
comemorativa, com o envolvimento de toda a comunidade, bem como
| informando sobre o trabalho dos agentes. =»
E para que estes profissionais sejam homenageados anualmente é EE
que esperamos que os Nobres Vereadores aprovem o Projeto que ora ]
encaminhamos.
Séila das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 04 de outubro de 2021.
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éreador Guilherfie Guimarães dé Azevedo (PT) Li
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000. |
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br |