materia nº 74/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
contra
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sn 3º Discussão: — votos af avorer “REQUERIMENTO Nº J4Y 12021
31 to
Venho através deste representar a ACOSAM (Associação
Comunitária de Santa Maria) e de acordo com o Artigo 66 e Artigo 69 inciso
- alínea E e do Regimento Interno, e art. 31 da Constituição Federal, solicito
que o presente requerimento entre para apreciação e votação no plenário
e, se aprovado que o Sr. Prefeito Municipal:
> Analise a possibilidade da contratação em caráter de urgência de um
Engenheiro de Agrimensura e Cartografia que fará levantamento
planialtimétrico de dois terrenos públicos adquiridos pela Prefeitura em
localizado na Comunidade de Santa Maria, com as identificações
abaixo:
e Primeiro imóvel: tereno que foi adquirido pelo ex-prefeito
Viçoso Camacho Lacerda nos anos de 1977 a 1983, na época
vendido por Francisco Braz Damião (popular Chico Braz). Neste
local foi construído o Estádio Municipal, e hoje a sobra deste
terreno encontra-se abandonado devido a falta de cuidado do
Poder Público Municipal.
* Segundo imóvel: foi adquirido pelo ex-prefeito Iran Silva Couri,
mandato de 1993 a 1996, para a implantação da AgrovVila José
Cesário da Silva, através da Lei nº 287/1996. Em uma parte desse
terreno foram construídas 20 casas populares e doadas a
famílias carentes. O imóvel foi comprado da Sra. Nadir Braz
(popular tia preta), na restante das terras também foi construída
Creche Municipal e o novo Posto de Saúde da Família (PSF), o
que restou disso ficou abandonado sem qualquer vistoria e
manutenção da Prefeitura, outra parte foi invadida devido a
falta de cuidado do Poder Público.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensatcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal é
dever da Administração Pública Municipal zelar e proteger os bens
públicos municipais. Atualmente os terrenos encontram-se
abandonados, sem nenhum tipo de cuidado, em alguns locais já
ocorreram invasões e a situação só piora com o passar do tempo.
Sendo assim, peço que o Exmo. Sr. Prefeito analise este Requerimento
para dar andamento ao Projeto.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de Outubro de 2021.
o endor a Emas de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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