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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
j - ESTADO DE MINAS GERAIS
| MiscondE Do Rio BRANCO |
REQUERIMENTO Nº 19 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
realizada pela Mesa Diretora uma Audiência Pública sobre a Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2022 (PL 1948/2021).
| Justificativa:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece o Orçamento do Município,
por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do
governo federal de todo o ano de 2022.
Ante isso, fundamental que haja participação popular na decisão sobre
o Orçamento fixado, garantindo a melhor aplicação dos recursos.
Ante isso, solicita-se que, antes de qualquer deliberação sobre o PL
| 1948/2021, seja realizada Audiência Pública na Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação. |
Salg das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 18 de outubro de 2021.
|
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000 a
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | EGcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br Ho
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