Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
visconde do Rio Branco, 26 de culubro de 2021.
Ofício Nº 43 /GAB/2021
Exmo. Sr.
Vereador Gerson Gomes de Freitas
presidente da Câmara Municipal de visconde do Rio Branco
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para
apreciação desta egrégia casa de leis a proposta de lei que versa sobre:
e Autoriza O poder executivo € legislativo municipal a efetuar O
remanejamento, transposição € transferência de dotações
orçamentárias & dá outras providências.
Solicitamos aos Nobres Edis, que à matéria ora encaminhada seja analisada
e estudada, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica
Municipal
Na oportunidade, renovamos OS protestos de elevada estima e
consid ã o i
sideração e nos colocamos à disposição para esclarecimentos
complementares que julgar necessários.
Atenciosamente.
Praça 28 de Setembro, 15 — Centro — tel: (32) 3559-1903 — CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-
MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 495/ /2021
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais,
Luiz Fábio Antonucci Filho, faço saber que povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte
eso
Art. 1º. Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a efetuar
remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma
categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de
um órgão para outro, no orçamento aprovado para o exercício de 2021 e posteriores,
de acordo com o inciso Nil fame. 167, da Constituição Federal.
S1º. Para fins desta lei consideram-se:
a) remanejamento -— realocação de recurso orçamentário no âmbito da
organização, com destinação de recursos de um órgão para outro;
b) transposição - ocorre no âmbito de programa de trabalho em decorrência de
repriorização de ações governamentais dentro do mesmo órgão;
c) transferência - realocação no âmbito das categorias econômicas de despesas
devido a repriorização de gastos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
S2º. A autorização tem efeito desde o início do exercício relativo à lei
orçamentária deste exercício e dos seguintes.
Art. 2º. A autorização contida no caput do art. 1º desta Lei permitirá que o
Prefeito Municipal, respeitada as demais normas constituídas e nos termos da Lei
Federal nº 4.320/64, possa efetuar:
I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade
de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de
recursos o previsto no inciso III, do S 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos
respectivos órgão reestruturados.
II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de
movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra.
III - Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às
dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, entre os mesmos grupos de
natureza de despesas;
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* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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IV - Transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou de
uma categoria de programação para outra, desde que dentro do mesmo órgão.
Art. 3º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021 e
posteriores, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já
existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 4º. Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021 e
posteriores, o remanejamento de recursos entre fontes de recursos existentes no
mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º,
inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Branc de outubro de 20
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto
de lei que autoriza o poder executivo e legislativo municipal a efetuar o
remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias e
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade dar celeridade ao
cumprimento das obrigações administrativas da Prefeitura, notadamente nos
registros contábeis e financeiros, considerando que a Administração não é
estática, mas dinâmica, surgindo a todo o momento novas situações que
exigem mobilidade para execução de serviços ou solução de problemas em
todas as Pastas. Como a distribuição de valores das dotações são muito
variadas, é natural que seja, por vezes, necessário o remanejamento,
transposição ou transferências de tais dotações previstas na Lei
Orçamentária.
O presente Projeto de Lei tem compatibilidade com o texto
constitucional, que em seu Art. 167, inciso VI, dispõe:
AEE 167: São vedados: [Es vp Sa
transposição, o remanejamento ou a transferência
de recurso de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa”.
A aprovação deste projeto de lei visa principalmente o atendimento
de instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
especialmente o Comunicado (014/2018, no item 1.7 e a adequação dos
instrumentos de planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Lei Orçamentária Anual para o Poder Executivo e o Poder
Legislativo.
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Ressalto que este projeto de Lei não altera o percentual autorizado
na Lei 1.539/2020 e Lei 1.574/2021, que autoriza o percentual de 20% e
acréscimo de 10% a margem de suplementação receptivamente. Portanto não
há do que se falar em alteração de limite de suplementação e sim de
autorização para que ambos poderes promovam os ajustes orçamentários
pertinentes.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria
ora encaminhada seja analisada e estudada, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos
termos do artigo 59 da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que sempre
nos é dispensada e contamos com o apoio desta egrégia Casa Legislativa,
para mais uma vez atuarmos em prol do crescimento de Visconde do Rio
Branco.
Visconde do Rio Branc 26 de outubro de 20
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Prefeito Municipal
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