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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
MLESUICIPAL.
ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA
"Dispõe sobre de a criação de
política de incentivo à instalação,
implantação e/ou ampliação de
empresas para o ramo industrial,
agroindustrial e comercial no
Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras
providências"
Art 1º fica adicionada à redação do art. 1º o 8 único a seguinte
redação:
“Parágrafo Único - todos os incentivos previstos na
presente lei deverão ser submetidos à aprovação
legislativa, mediante apresentação de projeto de lei
específico que contenha as informações dos imóveis
e respectivos beneficiários.”
Ar 2º- fica adicionada à redação do art. 2º, $ único a seguinte
redação:
“Parágrafo Único - a política de concessão de uso de
lotes dará, necessariamente, prioridade aqueles que
nunca foram contemplados com o incentivo fo]
indústria e comércio (últimos dois distritos industriais
existentes na cidade)”
Art 3º- fica adicionado o do art. 42-A, com a seguinte redação:
“Art. 42-A — Todas as disposições desta lei deverão
estar em consonância com o Plano Diretor,
Mobilidade Urbana e Legislações Ambientais
vigentes”
TE qua ta) LP
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art 4º- Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação
incorporado ao projeto 1941.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de Novembro de 2021
Zé
GérsonGomes de Freitas
Presidente
do o
Vice Presidente
Z Alex Vinicius Coelho
Vereador
João Batista Pazzini
Vereador
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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