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materia nº 83/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaREQUER AO SR. PREFEITO SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1-QUAL REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL? 2- POR QUE OS SERVIDORES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL NÃO ESTÃO RECEBENDO REGULAMENTE O SALÁRIO DO SERVIÇOS PRESTADOS? 3- QUAL SERÁ A FORMA E QUAL A PREVISÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA POLICLÍNICA? 4- A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NA SAÚDE É A POLÍTICA DA GESTÃO MUNICIPAL PARA A SAÚDE, ISTO É, A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM OS RESPECTIVOS DIREITOS?
native_id3103

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. PROPOSIÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
2021-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-08T14:53:05.147309-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONDE
= gão BRANCO
REQUERIMENTO ng, /2021 -
' Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG: | |
| O vereador que este subscreve requer a V. Exa. nos termos do inciso |
do 'art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado kão Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações:
1) Qual regime jurídico de contratação de servidores da Policlínica
Municipal?
2) Por que os servidores da Policlínica Municipal não estão
recebendo regularmente o salário do serviços prestados?
3) Qual será a forma e qual a previsão do pagamento dos
| servidores da Policlínica?
4) A precarização do trabalho na Saúde é a política da Gestão
Municipal para a Saúde, isto é, q contratação de servidores sem os
respectivos direitos? ve
Justificativa:
Os Servidores da Policlínica recentemente contratados ainda não
receberam pelos serviços prestados. Isto é, trabalham para atender aos
cidadãos de Visconde do Rio Branco no serviço fundamental da saúde, mas
não são respeitados pelo município. |
| E mais, ainda é nebuloso para o Poder Legislativo: a) a forma de
"contratação dos servidores da Policlínica; b) a política de gestão da atual
Administração para com a Policlínica; c) a falta de consideração do Poder
Executivo ao não realizar o pagamento regular dos servidores.
Afora isso, ao que parece se torna preocupante a política de
contratação dos servidores de forma precarizada, o que além de
degrespeito para com quem trabalha, pode gerar uma má prestação de
Praça 28 de setemblo, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatodcamaravrb.mg.gov.br
| |
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO Hi
ESTADO DE MINAS GERAIS | ni
serviços públicos. Na saúde, a má prestação de serviços pode ocasionar
doenças e mortes.
Ante isso, solicitamos as informações acima apontadas, sendo
fundamental a resposta para nossa atuação futura.
| Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
|
Sala das Sessões Presidente Tâncredo de A. Neves, 11 de novembro de 2021. |
Vereador Guilheyhe Guimarães de Azev
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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