CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº )954/2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão de informação de imóveis
locados pela prefeitura de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras providências”
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º É obrigatória a divulgação de informações sobre locação de imóveis
pela Prefeitura de Visconde do Rio Branco MG
Parágrafo único. As informações a serem prestadas na forma do caput,
deverão conter no mínimo, os seguintes dados:
| - data da locação:
Il - valor mensal e total da locação:
III - nome ou razão social do locador;
IV - tempo de duração e objeto do contrato de locação.
Art. 2º As informações de que tratam esta Lei devem ser divulgadas pelos
seguintes meios:
1 - na faixada da frente do imóvel alugado. por meio de cartaz ou placa:
|| - no site institucional da Prefeitura de Visconde do Rio Branco, por meio de link
de fácil acesso e visualização, indicando o endereço do imóvel.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube — 13 — CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A Prefeitura terá o prazo de 30 (trinta) dias. contados da data de
publicação desta Lei, para cumprir o disposto no artigo 1º, inclusive nos imóveis
já locados antes da vigência desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 16 de Setembro de 2021
A Lou A
Vereador
Alex Vinicius Coelho
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a divulgação de informações relativas
aos contratos dos imóveis locados pela administração pública no Município de
Visconde do Rio Branco.
O objeto desta propositura é garantir a transparência ativa dos contratos de
locação firmados pela municipalidade, para que o cidadão tenha acesso às
informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível.
Nesse sentido, esperamos que, cada vez, o Poder Público informe
espontaneamente aos cidadãos como é feito o uso do dinheiro público, pois a
transparência passiva, aquela em que o cidadão deve estar solicitando a
informação que deseja, inibe a participação dos munícipes nos atos da
administração em virtude do excesso de burocracia para obter a solicitação
desejada.
Temos aqui uma iniciativa que privilegia a transparência para obtenção de
uma boa administração pública, com informações que asseguram, inclusive, o
melhor desenvolvimento da função constitucional fiscalizadora dos vereadores.
À propositura em discussão também busca concretizar o direito fundamental à
informação, dever constitucional imposto ao Poder Público, previsto no art. 5º,
XIY e XXXIII, da Constituição Federal. Sobre a constitucionalidade da presente
proposição, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar Lei do Município de
Guarujá, muito parecida com o projeto em discussão, decidiu que não há
qualquer vicio de iniciativa parlamentar em lei que determina a fixação de
placas informativas que visam dar acesso aos dados públicos, são as palavras
do relator Ministro Gilmar Mendes:
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[...] No caso, nitidamente, vê-se que as proposições normativas da Lei 3.966. de
29 de outubro de 2012. do Município de Guarujá (SP), não potencializam
indevida ingerência na administração interna do Executivo, sendo certo que
apenas estabelecem a materialzação do dever de publicidade e
transparência dos atos da Administração Pública, por meio da fixação de
placas informativas que viabilizem o acesso aos dados relativos a obras
públicas em execução pelo Municipio.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que
os Municípios são competentes para legislar sobre questões relativas à
edificações ou construções realizadas no seu território, nos termos do art. 30, |,
da Constituição. Portanto, o referido diploma legal não padece do vício de
iniciativa apontado pelo recurso em análise (RE nº 795.804).
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente
proposição, pois o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o
vereador pode legislar sobre o tema e pacificou acerca da possibilidade de
geração de despesa ao Executivo no Tema 917.
Destarte, considerando que o presente Projeto de Lei busca assegurar a todos
o maior controle social sobre o orgamento público municipal, privilegiando a
transparência e a publicidade, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para sua aprovação.
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