Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
visconde do Rio Branco, 43 de novembro de 2021.
a pe MUNICIPAL
I o BRA!
Ofício Nº 451/GAB/2021
Exmo. Sr.
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para
apreciação desta egrégia casa de leis a proposta de lei que versa sobre:
e Promove a alteração do.artigo 37 da lei n. 561, de 22 de junho de
2001, que dispõe sobre taxa de administração do regime próprio de
previdência do município de visconde do rio branco para adequação
aos termos da portaria me/seprt n. 19.451 /2020. E
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração e nos colocamos à disposição para esclarecimentos
complementares que julgar necessários.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Atenciosamente.
Praça 28 de Setembro, 15 — Centro — tel: (32) 3559-1903 — CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-
MG
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ESTADODEMINASGERAIS
PROJETO DE LEI Nº EVZ /2021
PROMOVE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI N. Sol, DE
22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ADEQUAÇÃO
AOS TERMOS DA PORTARIA ME/SEPRT N. 19.451/2020.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 37 da Lei Municipal n. 561, de 22 de junho de
2001, passa vigorar com a seguinte redação:
vart. 37. A receita do FUMPREV será constituída, de
modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, na seguinte forma:
IV. de uma contribuição mensal do Município a título de
Taxa de Administração do FUMPREV que será de 3,0%(três
inteiros por cento) do valor total das remunerações de
contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano
de Benefício administrado pelo FUMPREV, com base no
exercício anterior e cujos recursos serão destinados
exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento
do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência
Social, observadas as demais disposições dos
parágrafos S$3º, S3º-A e $3º-B deste artigo, podendo
ser acrescido de 20% a mais para as despesas com à
certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e
para certificação profissional de seus dirigentes e
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conselheiros.
S 3º. Na verificação do limite percentual definido no
inciso Vir não serão computadas as despesas
decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros conforme estabelecido pelo Conselho
Monetário Nacional.
S 3º-A. Fica o FUMPREV autorizado a constituir reserva
com as sobras do custeio das despesas do exercício,
cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a Taxa de Administração.
Ss 3º-B. Fica autorizada a reversão dos saldos
remanescentes dos recursos destinados à Reserva
Administrativa, apurados ao final de cada exercício,
para pagamento dos benefícios do FUMPREV, mediante
prévia aprovação do Conselho de Gestão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2 de novembro de 2
Visconde do Rio Branco
IO ANTONUCCI FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto
de lei que promove a alteração do artigo 37 da lei n. 561, de 22 de
junho de 2001, que dispõe sobre taxa de administração do regime próprio
de previdência do município de Visconde do Rio Branco para adequação aos
termos da Portaria ME/SERPT N. 19.451/2020.
O presente projeto de lei tem por escopo promover a adequação da
Lei Municipal aos termos da Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020,
da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da
Economia, dispondo sobre as novas regras da Taxa de Administração para
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e
o funcionamento do FUMPREV.
. Em suma, antes da publicação da nova regra, a Taxa de Administração
do FUMPREV, era no percentual de 2% (dois inteiros por cento) do valor
total da folha de pagamento municipal, no exercício financeiro
imediatamente anterior.
Com a edição da Portaria nº 19.451/2020, a Taxa de Administração
deverá ser financiada por meio de alíquota das contribuições incluídas
no plano de custeio definido pelo RPPS, apurado de acordo com a
avaliação atuarial do regime, sendo as despesas com ela financiadas
fixadas em 3,0% (três inteiros por cento) do somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao RPPS, apurado
no exercício financeiro anterior, no caso dos Regimes Próprios dos
Municípios classificados no grupo de pequeno porte, nos termos da
portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério
da Economia, caso em que se enquadra o RPPS de Passa Tempo.
Ademais, determina ainda a norma que as sobras anuais dos valores
auferidos a título de Taxa de Administração deverão ser movimentados em
contas específicas, constituídas através de reserva administrativa,
distintas daquelas destinadas ao pagamento dos benefícios dos
aposentados é pensionistas do RPSS, sendo que, se a lei assim permitir,
tais sobras, poderão, também, com aval do Conselho de Gestão, ser
revertidas para os pagamentos de tais benefícios.
Dessa forma, o que se vislumbra com este projeto de lei é
simplesmente adequar a legislação municipal às normas estipuladas pelos
órgãos superiores, no que diz respeito à previdência do servidor j
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público, não causando nenhum prejuízo aos entes da Administração Direta
do Município, pois os mesmos já pagam a Taxa de Administração ao
FUMPREV.
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que sempre
nos é dispensada e contamos o valioso apoio de Vossas Excelências para
lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
de DEAR
Prefeito Municipal
Visconde do Rio Br
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1011112021 10:07 PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 23
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
(Processo nº 10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71 e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no inciso XIl do art. 167 da Constituição Federal, no 8 9º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de
seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de
novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea “a”, de percentual
destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso Il do caput, na
forma do 8 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do
ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de
Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b', na forma do inciso | do art. 48 da Portaria MF nº 464, de
2018;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente federativo e
dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c”, na forma do art. 49 da Portaria
MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
inciso Ill do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea “d" ao
órgão ou entidade gestora do RPPS;
Il - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes
percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente federativo, aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício
financeiro anterior, ressalvado o disposto no 5 12:
https:/Awawin. gov. brienAvebidoul-Iportaria-n-19.451-de-18-de-agosto-de-2020-273052809
10/1/2021 10:07 PORTARIA Ne 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal, classificados
no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS, de que trata O
inciso V do art. 30 desta Portaria;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS,
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no grupo
Médio Porte do ISP-RPPS;
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios classificados
no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS;
|Il - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da
Reserva Administrativa de que trata o 5 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados
ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso | do caput, pelas sobras de custeio
administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte. de reversão para pagamento dos benefícios do
RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a
devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades
de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou
entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que
seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa
de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da alínea "c” do inciso |, conforme os
limites de que trata o inciso Il, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos
responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e
VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea “a” do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros
fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
6 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos,
sem prejuizo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo
Conselho Deliberativo:
| - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da
gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria
executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
| - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela,
fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso | do caput deste artigo ou
como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
Ill - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a
50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso Il do caput, considerados sem
os acréscimos de que trata o & 5º.
5 3º (Revogado)
hitps:/Awwwin.gov.brlenAvebidoul-portaria-n-19.451-de-18-de-agosto-de-2020-273052809
10/11/2021 10:07 PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
8 4º (Revogado)
8 5º A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista no inciso Il
do caput, desde que financiada na forma do inciso I do caput, destinada ao atendimento das despesas de
que trata o $ 6º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF
nº 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para:
| - 24% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), respectivamente, se adotados pela lei do ente federativo os percentuais anuais
máximos previstos nas alíneas a”, "b', "c" e "d" do inciso Il do caput, ou
Il - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre o
percentual adotado na lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos previstos nas alíneas “a”,
"b',"c' e "d" do inciso Il do caput.
8 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 5 5º deverão ser destinados
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municipios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio
de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação:
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência
de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso Il
do art. 8º-B da Lei nº 9717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
5 7º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 5º observará os seguintes
parâmetros:
| - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de que
trata o caput do 5 5º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS.
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso
|. o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-
Gestão RPPS;
WI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a
certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso Il.
s 8º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do caput deverá
observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao
exercício no qual esse Limite será aplicado.
5 9º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o inciso Il do
caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no
grupo "Médio Porte”.
nttps:/Awin.gov.br/enAwebidoui-iportaria-n-19.451-de-18-de-agosto-de-2020-273052809
torttizoa1 10:07 PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
8 10. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros,
inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas
receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
6 11. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso | do caput,
sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo
normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS.
8 12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite anual de
gastos de que trata o inciso Il do caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa,
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos" (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 51.
8 2º A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da Taxa de
Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, a ser somada às
alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e incluída no plano de custeio definido na
avaliação atuarial do RPPS na forma do 5 1º.
8 4º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa,
apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008" (NR)
Art. 3º O atendimento do limite para as despesas com consultoria, de que trata o inciso Ill do 5 2º
do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido para os contratos firmados
após a data da publicação desta Portaria, observando-se, em relação aos firmados anteriormente, o prazo
até 31 de dezembro de 2021 para adequação.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
2008, em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos, atuariais, Legais e
orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta Portaria e aplicação dos novos limites e
base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no inciso Il do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402,
de 2008, que serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até 31 de
dezembro de 2021.
Art. 5º Aplica-se o previsto nos 88 5º a 7º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, aos RPPS
que já tenham obtido certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS ou aderido ao programa em
data anterior à da publicação desta Portaria.
Art. 6º Revoga-se o 8 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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