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& E :ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
[sc a] ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO |
REQUERIMENTO Nº$Q, 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal e Sr. Secretário de Educaçãoque:
Considerando que há grande possibilidade do Município ter um
Superávit dos valores do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Considerando que, caso haja previsão legislativa, os Profissionais da
Educação pode receber, via rateio/abono, os valores de Superávit do
FUNDEB.
Considerando que a competência legislativa para regulamentar ta |
rateio/abono é, necessariamente, do Poder Executivo, requer:
1) Que o Poder Executivo apresente Projeto de Lei à Câmara Municipal
de Visconde do Rio Branco regulamento o Rateio/Abono dos valores do
Superávit do FUNDEB de 2021 para os Profissionais da Educação.
Sala das Sessões President Tancredo de A. Neves, 26 de novembro de 2021.
reador Guilherme Suimarães de Az
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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