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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANGO vcira
ESTADO DE MINAS GERAIS DE VSSRANCO
REQUERIMENTO Nº 0,2 /202]
Interno.
Requer, nos termos regimentais, que o Presente requerimento
entre para apreciação e votação no Plenário, e se aprovado, que o
Senhor presidente solicite ao prefeito Municipal Luiz Fábio Antonucci
Filho o seguinte apelo: EXISTE ALGUM LEVANTAMENTO SOBRE
INVESTIMENTOS FEITOS PELA COPASA (CIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DE MINAS GERAIS) EM MANANCIAIS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO NO
MUNICÍPIO?
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Estadual 12.503/1997 artigo 2º-“Para a
consecução dos objetivos previstos nesta lei, as empresas
concessionárias de serviços de abastecimento de água e de
geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a
investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia
hidrográfica em Que ocorrer a exploração, o equivalente a, no
mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional
ali apurada no exercício anterior ao do investimento”.
Por essa razão, espero o apoio de nossos Pares para aprovação
deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo A. Neves, 29 de Novembro de 2021.
Marinho José de Almeida Neto-Avante
Marinho do Hospital
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