CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PATO]
à anaciro vie
em SCONUE
so RO BRANC
PROJETO DE LEI Nº [855/2021 acrocasx
Concede revisão de venciment
públicos do Poder Legislativo do Município
de Visconde do Rio Branco — MG e dá outras
providências.
O povo do Município De Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores, aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a revisão salarial
aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco —
MG no percentual de 10% (dez por cento inteiro). Aplicável sobre o
vencimento dos servidores públicos da Câmara Municipal do quadro
efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo.
Parágrafo Único: O índice mencionado no Caput do Art. 1º incidirá
sobre o vencimento básico recebido em dezembro de 2021.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
se necessárias.
An. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor
na data desta publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de
2022.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de Novembro de 2021.
= a dE Gomes de Freitas Vereador Carlgs Antônio da Cruz
Presidente da Câmara Municipal Vicefpresidente dá Câmara
Municipal
Pag ES
Vereador Marinho José depurar
Secretário da Câmara Múnicipal
AE
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br Gcamaravro | imprensacamaravrb.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
A última revisão de vencimento aos servidores da Câmara Municipal
ocorreu através da Lei Municipal nº 1.474/2019 para fodos os funcionários,
efetivos, comissionados e contratados. Passaram-se três anos, veio a
pandemia ocasionada pelo COVID-19. Inflação alta, gerando a perda do
poder aquisitivo da moeda, elevando o índice dos preços de modo geral ao
consumidor, defasando o subsídio dos funcionários anualmente. Desta
forma, a proposição que ora encaminhamos à apreciação e votação dos
nobres edis tem como objetivo de dar cumprimento a Legislação vigente e
garantir a recomposição salarial a todos, assegurados no Art. 1º deste Projeto
de Lei.
Reconhecendo e valorizando o bom trabalho que todos os
funcionários prestam a esta Casa do povo, peço o apoio dos nobres
vereadores na aprovação deste Projeto de Lei.
Em anexo, o impacto orçamentário emitido pelo setor da
Contabilidade e de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Desde já a mesa diretora, em nome de todos os funcionários,
agradece a Vs. Exmas. Com apreço e consideração. Contamos com a
aprovação desta importante proposição.
Pç uu: Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Vereadgr Carlos Antônid da Cruz
Vice-presidente da Câmara Municipal
Vereador Ma
Secretário da
f
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Visconde do Rio Branco, 29 de novembro de 2021.
CÓPIA
OF. CONTAB. Nº, 063/2021
Exm Sr.
Gerson Gomes de Freitas
Presidente
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
Conforme solicitado encaminho impacto orçamentário e financeiro dos
servidores com reajuste de 10% .
Sendo o que nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
Assessor da Divisão Contábil, Financeiro e RH
Câmara de Visconde do Rio Branco/MG
Gabinete nº 05
Roliaon É - À
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[| Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
O] Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois exercícios (Art. 17).
DESCRIÇÃO: Apresentamos demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro referente a reajuste de 10% incidente nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco/MG.
CARGO VALOR SALÁRIO Quinquenio |Prog. Escolaridade |Gratif.
Assist 2E17,51[ 211,75 É 586,44 '
Assist 423,5 646,07 no 31
Assist 205,58 o o = o 53076 |. 288,31
Assist 211,75 E O E 31
Recepcionista 150,84 5 ” 1 582,58 E
Recepcionista 190,94 95, 582,58 288,31
vigia 190,94 152, 572,83 887,32 288,31
Aux Serv, Gerais 576,61 873,66 288,31
Motorsta 190,94 152,75] o 28.81 288,31
Tec. inf 211,75 CD 1o586 o 795,17 o 2883
Contadora ' | 270,57 270,57] 11364 1.028,75 288,31
Aux. Serv. Gerais 29,3! 152,53 76,46 576,61 S4s,10 288,31 ;
Buxiliar ADM 1909,43 190,94 152,75 309 742,15
Analista Cont. interno 2550,39 598,58
Advogada 2550, ss! 598,58
àss. Controle interno 4300 Sd el + 1.087,41
1
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VALORES REAJUSTADOS COM O PERCENTUAL DE 10%
Gratif, VALE ALIMENTAÇÃO
Prog. Escolaridade Ad. Periculosidade/Ins. [FUMPREV (23,47%)
645.08
Assist. ADM SE 1
186,32]
JE 2 10502] 31505
105,02 315,06
: 210,04 168,03 1.050,19
Aux, Serv. Gerais 1.585,68 E
Motorista .100 : É
Tec, nf. = 874,68 o 317,14
Contadora SE Er
Aux. Serv, Gerais 609,67 317,14
37 317,
ar ADM
Analista Cont. Interno
Advogado
|
Ass. Controla Interno 1.221,14 317, El
67.471,07
Diferença Mensal aumento dos Efetivos/ Concursados: R$ 6.022,07
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Gde
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VALOR SALÁRIO
3.030,00
CARGO
Assessor Legislativo
Ass. Dep. Materiais e Dat.
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
[INSS (21%) [VALE ALIMENTAÇÃO
| 63630] — >sga|
3.030,00 | 63630] >ega,
2.201,76 | a6237[ 2831]
2.201,76 | 462,37 | 288,31
2.201,76 462,37 | 288,31]
2.201,76 462,37 288,31
2.201,76 | 462,37 | 288,31
2.201,76 | 462,37 | 288,31
2.201,76] 46237] 2egai |
2.201,76] 46237) >egai |
2.201,76] a6237] >s83i |
2.000,00] «2000[ 288]
2.500,00] 94500) 288,1 |
2.330,00] ass30| — 28gai|
3.030,00 | 636,30 | 288,31
Do
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Coord. Do CAC
Diretor
Ass. Da Div. Plenario
Ass. Esp. Da Pres.
49.985,02
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5:
Assessor Legislativo
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
Ass. De Gabinete
- De Gabinete
De Gabinete
De Gabinete
- De Gabinete
- De Gabinete
Ass. De Gabinete
Coord. Do CAC
Ass. Da Div. Plenario
os Ass. Esp. Da Pres.
Diferença Mensal Comissionados: R$ 4.998,44
EN
)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-0
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canso TvaoRsaário
Ass. Dep. Materiais e Pat. [o à383,00 |
[O 2a sa |
[2a ga |
2.421,94
2a]
2.421,94
2.421,94
2.200,00
LD 4.950,00
2.563,00
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SRTA Mir AL LE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INSS (21%) [VALE ALIMENTAÇÃO
| 699,53 | 317,14
[699,98 | 317.14
508,61 317,14
508,61 317,14
508,61
508,61
508,61
508,61
508,61
508,61
508,61
462,00
1.039,50
538,23
699,93
317,14
317,14
S1/,14
317,14
317,14
317,14
317,14
317,14
317,14
317,14
317,14
54.983,45
00 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
- E-mail: contabilidadeQcamaravrb.mg.gov. br
AR
H/8
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCOND
ESTADO DE MINAS
E DO RIO BRANCO
GERAIS
13 Meses
1.591.908,81
Mensal
122.454,52
1/3 Férias
40.818,17
- TOTAL ANUAL
1.632.726,98
'mo projeção para os próximos 2 anos (2023 e 2024) foi considerado o INPC acumulado de janeiro a outubro de 2021 de 11,08%. Abaixo apresentamos valores
»etados de despesa com SERVID RES de 2023 a 2024,
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALOR (R$
IEIRO 125.856,04 oe 155.290,83
VEREIRO 125.856,04 [o Tisoso0ss 155.290,83
aço 125.856,04 139.800,89 155.290,83
IL 125.856,04 [o isso 155.290,83
9 125.856,04 [Tiso 155.290,83
[o Tiso
MÊS
|
Ê
IHQ 125.856,04 155.290,83
Ho 125.856,04 [o isso 155.290,83
STO 125.856,04 ER O 155.290,83
“EMBRO 125.856,04 [isso 155.290,83
TUBRO 125.856,04 139.800,89 155.290,83
/EMBRO 125.856,04 [o somos 155.290,83
EMBRO 125.856,04 Lo isssoss 155.290,83
VALOR TOTAL 1.632.726,98 1.817.411,54 1.863.489,91 N
m
Ê
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Como projeção para o ano de 2022 e para o cálculo dos limites constitucionais temos
pensionistas que totalizaram R$ 2.748.501 +98 levando em consideração os reajustes de 10%
— Mensal
13 Meses
CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1/3 Férias TOTAL
que levar em conta o valor da despesa com servidores, vereadores e
dos servidores e valor do subsídio dos vereadores do vigente no ano de 2021.
Vereadores e Pensionistas
122.454,52
1.591.908,81 |
40.818,17
1.632.726,98 |
“1.115.775,00
Gestão Fiscal. Para 2022, 2023 e 2024 segundo projeção abaixo o valor é 2,27.
al de Visconde do Rio Branco foi de 2,41% conforme Relatório de
O limite máximo conforme lei que pode ser atingido é de 6%.
JE
N 1º semestre de 2021 | Projeção 2022 IN Projeção 2023 “Projeção 2024 o
Receita Corrente Líquida E — 111.214.590,00| 123,537.166,57 137.225.084,63 = 152.429.624,00 |
Despesa com Pessoal o 2.679.468,55 | 2.748.501,98 3.053.035,99 e o 3.391.312,37 á
% da Receita Corrente Liquida 1 241º; | 22 | 2,22 To 220...
LLimite Máximo E 6.672.875,40] 7.412.229,99 8.233.505,08 9.145.777,44 o
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v.br
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SATA Tur AL UE VISLONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ag
Em relação ao limite de 70%, mencionado na Constituição Federal, de acordo com a propositura da LOA 2022, considerando o repasse mensal de R$ 512.701,90
para o ano de 2022 temos demonstrado na tabela abaixo gue os gastos de despesa com pessoal se enquadram dentro dos limites impostos.
REPASSE ESTIMADO
ANUAL PARA 2022
6.152.422,84
70% limite
Valor Estimado de Despesa
de Pessoal no ano de 2022
Valor que poderia ser utilizado sem
afetar o limite
E x E DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO Sa EEE
Ao exmo. Sr. Presidente,
Gerson Gomes de Freitas
Por se tratar de aumento de despesa informo :
E Que existe previsão no projeto da LOA 2022 para a despesa criada/aumenta.
n Cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 a 22 e inciso Il do $ 1º do art. 59 da LRF.
ema GL NAL
'4
Sa
da Litas Portugal
Assessor da Divisão Contábil Financeira e RH
= rien mm o Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
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L/g
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SESADA MrAL LE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPATIBILIDADE LEGAL
O não poderá ser realizada a correspondente despesa criada/aumentada, conforme manifestação anexa.
Após análise, conforme os fundamentos apresentados e considerando todos os. pontos mencionados nesta estimativa:
E Declaro a existência de recursos orçamentários e financeiros com a aprovação do projeto de LOA 2022 do legislativo municipal, cujas despesas correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei
Orçamentária Anual referida, Ainda, ressaltamos que o projeto é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
iéas Portugal
Assessor da Divisão Sqntábil Financeira e RH
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco/MG
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- Em
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