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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
j ESTADO DE MINAS GERAIS
caganRa MU e ICIPAL.
” DE VISCONDE
po Rio BRANCO
S45T
pROTOCOLS Nº
REQUERIMENTO Nº GC) /2021 rena
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
Os vereadores que subscrevem esta requerem a V. Exa., nos termos do
artigo 69, inciso |, alínea “e” do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se
aprovado, que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal nos seguintes termos:
Considerando que essa casa legislativa entra em recesso no dia 23 de
dezembro de 2021.
Considerando que há demandas, como o rateio dos valores do
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação), que necessitam de
legislação específica.
Considerando que o Executivo possa necessitar de algum tipo de
reforço das dotações orçamentárias.
Para o bom andamento do fechamento do exercício, estamos
sugerindo ao senhor Prefeito que, caso tenha necessidade de enviar ao
Poder Legislativo um Projeto de Lei apontando as dotações orçamentárias
que estão deficitárias, especificando onde serão reforçadas e/ou anuladas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de dezembro de 2021.
ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CA
fa lança
VEREADOR READOR
Pile sóbriio á ço
Alex Vinicius Coelho
VEREADOR /C.MV.RB.
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551 -8000
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