materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA O Z- |
AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2021
-Estima a receita e fixa a despesa
do município de
Visconde do Rio Branco para o
exercício financeiro de 2022-
Art. 1º - Ao Projeto de Lei nº 1948/2021 redija-se assim ao artigo 2º:
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a:
|- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da
despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º,
inciso |, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de
Lei nº 1948/2021 e entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa assegurar ao Poder Legislativo que exista
maior fiscalização no uso do dinheiro público, principalmente no que
tange a suplementação dos recursos de uma pasta para outra pelo
Executivo Municipal.
O Artigo 31 da Constituição Federal afirma que é
responsabilidade do Vereador fiscalizar e controlar as contas públicas
de forma permanente, o que representa um grande serviço à
comunidade.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de dezembro de
2021.
rsaiê sc Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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