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Praça 28
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal e Sr. Secretário de Saúde que:
Considerando que o Governo Federal, via Ministério da Saúde,
acabou com o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
da Atenção Básica (PMAG), instituindo o Programa Previne Brasil.
Considerando que o Programa Previne Brasil prevê como três
componentes de financiamento do Governo Federal para o Municipal:
capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações
estratégicas.
Considerando que o Município pode utilizar o Programa Previne Brasil
para gratificação por desempenho aos Servidores da Atenção Básica da
Saúde, dependendo exclusivamente do Poder Executiva a regulamentação
para o pagamento.
Considerando que o Município de Visconde do Rio Branco já recebeu
o valor de R$3.651.294,23 (três milhões e seiscentos e cinquenta e um mil e
duzentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) do Programa
Previne Brasil, sendo R$425.700,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e
setecentos reais) do critério por "Pagamento por Desempenho" até o
presente momento, conforme demonstrado no portal
<https://consultafns.saude.gov.br/>.
Considerando o exposto, requer:
1) Que o Poder Executivo regulamente imediatamente o Programa
Previne Brasil e institua a gratificação por desempenho aos Servidores da
Atenção Básica de Saúde.
é setembro, Galeria Éden Clube 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensatcamaravrb.mg.gov.br
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