materia nº 42/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIdO9
EMENDA MODIFICATIVA NºS AO PROJETO DE LEI Nº 1948 DE 08 DE OUTUBRO
DE 2021
“rscon Do raio |
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022".
Ar. 1º Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº 1948/2021, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro
de 2022", abaixo especificadas, as quais passarão a integrar o projeto
original, conforme proposto a seguir: E RAR N MUNICIPAL
COND!
- ; BRANCO
ANULAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 90 Rio
$,
so VOCOLS N
02.003.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Enc PE
03 ESSENCIAL A JUSTICA ag ns
061 ACAO JUDICIARIA Anime
0000 ENCARGOS ESPECIAIS
0.009- ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS - FICHA 10031
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 50.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.009.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
364 ENSINO SUPERIOR
0019 EXPANSÃO DA EDUC. PARA OUTROS NÍVEIS DE ENSINO fe e
2.177 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO pentes
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES — FICHA 10588
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS — 50.000,00
gr
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de dezembro de 2021.
nrlonês de João Batista Pazzint
Guimarães de Azevedo (PT)
Praça 28 de Sétembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000"
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ESTADO DE MINAS GERAIS
[visconogDo piaaranco |
JUSTIFICATIVA:
À Emenda visa atender o programa de Auxílio Universitário previsto no
Artigo 8º da Lei Nº 1.136/2013.
estudantes que se enquadram nos termos do Art. 8º da Lei Nº 1.136/2013, em
especial neste momento de crise econômica e falta de apoio do Governo
Federal na Assistência Estudantil.
Contamos com qa aprovação dos nobres Edis para a alteração do
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de dezembro de ODE
Vinicius o VEREADOR VEREADOR Al
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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