materia nº 43/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÓPIA
EMENDA MODIFICATIVA NO AO PROJETO DE LEI Nº 1948 DE 08 DE OUTUBRO
DE 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022".
Art. 1º Ficam alterados os valores das rubriças orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº 1948/2021, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro
de 2022", abaixo especificadas, as quais passarão a integrar o projeto
original, conforme proposto a seguir: CAMARA MUSICIPAL
“DE VISCONDE
ANULAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: DO RiO BRANCO
02.003.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO pin ;
03 ESSENCIAL A JUSTICA Ei
061 ACAO JUDICIARIA AQUA
0000 ENCARGOS ESPECIAIS :
0.009- ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS - FICHA 10031
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS — 50.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
. à OR
02.010.002 FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL er Reno
13 CULTURA
391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
0021 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E ARQUEOLÓGICO
1.197 REF/AMPL BENS PROTEGIDOS PELO PATRIMÔNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - FICHA 10764
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS — 50.000,00
dezembro de 2021.
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Batis i
VERE Na Mezini
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13
oa CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Es ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
À Emenda visa atender a reivindicação urgente e necessária de
ampliar as obras dos Bens Protegidos pelo nosso patrimônio histórico, em
especial no Cruzeiro de Santa Efigênia, localizado na Rua General Osório, Tia
Velha, conforme Lei Nº 078/1994.
Ante isso, propomos q alteração do Orçamento, retirando dotação
Orçamentária incomum da Procuradoria Jurídica para Sentenças Judiciais, e
ampliando o Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte
e Lazer para abarcar a possibilidade da reforma do Cruzeiro de Santa
Efigênia.
Esta Emenda também é solicitada pelo Grupo de Congado de nosso
município, tendo sido apresentada em Audiência Pública na Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco em 18 de Novembro de 2021.
Contamos com a Aprovação dos nobres Edis para a alteração do
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de dezembro de 2021.
PA
Vereador Gu i $ de Azevedo (PT)
Pazzint
Pais
Gerson Gomes:
VEREADOR
VEREADOR
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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