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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA NºÇÕAO PROJETO DE LEI Nº 1948 DE 08 DE OUTUBRO
DE 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA À DESPESA
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO — PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022º.
Art. 1º Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº 1948/2021, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de visconde do Rio Branco para O exercício financeiro
de 2022”, abaixo especificadas, as quais passarão à integrar o projeta
original, conforme proposto a seguir: CANAS asCONDE
ANULAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.004.000 SECRETARIA MUN. ADM., FAZENDA E EXEC. FISCAL
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.012 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA
33.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA -
FICHA 10075
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS — 300.000,00
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTA ÃO OR AMENTÁRIA:
02.004.000 SECRETARIA MUN. ADM., FAZENDA E EXEC. FISCAL o
04 ADMINISTRAÇÃO VA SOR
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL fes VfrenoO
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.012 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
01/9197,00 APORTE P/ COBERIURA DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS -
FICHA 10081
OO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 300.000,00
sala das Sessões Prestdenie Ta zembro de 2021.
Gersof Gomes pe
VEREADOR tista Pazzini
VEREADOR
Praça 28 de fembro, Galeria Éden Cluge - 13 - CEP 36520-000 — Vj “onde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
w.viscondedoriobran mgleg.br | Gcamar vro | imprensaecamaravrb:mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(uegaparo maniaco)
JUSTIFICATIVA:
A Emenda visa atender a reivindicação urgente e necessária de
majorar o aporte no Fundo Municipal de Previdência Social (FUMPREV),
conforme determinações legais de nosso Município.
Ante isso, propomos a alteração do orçamento, retirando dotação
orçamentária incomum da Secretaria Municipal de Administração. Fazenda
e Execução Fiscal para Serviços de Terceiro de Pessoa Jurídica, ampliando o
orçamento do Aporte para o Fundo Municipal de Previdência Social
(FUMPREV).
Esta Emenda será essencial para assegurar o equilíbrio das contas do
FUMPREV, beneficiando assim todos os servidores públicos ativos e inativos de
nosso Município.
Contamos com a aprovação dos nobres Edis para a alteração do
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de dezembro de 2021.
Vereador Guilherme Guimarães dê Azevedo (PT)
João Batista Pazzini
VEREADOR
lex VEREADOR
VEREADOR
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | ecamaravrb | imprensaQcamaravrb.mg.gov.br
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