materia nº 46/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO,
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA NºOÉ AO PROJETO DE LEI Nº 1948 DE 08 DE OUTUBRO DE )021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022".
Ar. 1º Ficam alterados os valores das rubricas orçamentárias
especificadas no Projeto de Lei nº 1948/2021, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro
de 2022”, abaixo especificadas, as quais passarão a integrar o projeto
original, conforme proposto a seguir:
ANULAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.011.001SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 -REVIDÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO
0025 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA
2.202 MANUTENÇÃO DE OUTRAS DESPESAS RPPS
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS - FICHA 60018
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 150.000,00
02.010.001 SEC MUN CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER A
13 CULTURA .
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.192 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.70.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA FICHA 10750
100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 40.000,00
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ACRESCENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.004.000 SECRETARIA MUN ADM FAZENDA E EXC FISCAL
06 SEGURANÇA PÚBLICA
181 POLICIAMENTO
0003 POLICIAMENTO URBANO E RURAL
2.029 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA OLHO VIVO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA 10155
100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 190.000,00
das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de Dezembro de 2021
“Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
Justificativa E
's de freuus
/ DOR
VEREA o Bat E
Ampliação do programa “Olho Vivo” N
À extensão do programa “Olho Vivo” para todos os trevos da cidade
e pontos estratégicos da zona rural de Visconde do Rio Branco — MG.
À suplementação tem objetivo de ampliar o sistema em todas as
entradas e saídas de Visconde do Rio Branco: Trevo Colônia, Novo Horizonte,
Filipinho, Capitão Gonçalo, Barreiro, Barra dos Coutos (próximo a retifica R.B)
e parque de exposições, fábrica de sucos Tial, Pif-Paf, curva do Sinval ruado
das Pedras que liga ao bairro Chácara, Bairro Rancho Verde II, saída para
Santa Maria e outras Comunidades e Povoados.
Com base em graves problemas de segurança, indicadores
crescentes de violência no perímetro urbano e também na Zona Rural, que
também passou a ter outro meio em que a comunidade possa se sentir mais
segura. O programa olho vivo é um moderno sistema de monitoramento em
vídeo, que já é composto de rede de fibra ótica própria, sala de vídeo com
monitoramento 24 horas e câmeras espalhadas pela cidade. Com essa
ferramenta de apoio a segurança na cidade e na zona rural terá mais
eficácia, com resultados reais e visíveis, impactando na vida dos habitantes
desta cidade e reduzindo os índices de roubos, furtos, violência, etc.
Tendo a certeza da importância deste investimento pelo Poder
Públicos, peço aos nobres pares a aprovação desta emenda no orçamento
de 2021 para 2022.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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