CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
j ESTADO DE MINAS GERAIS
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69, alinea “h, do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se
aprovado, que seja determinado:
1) Considerando que houve a assinatura do Termo de Adesão ao
Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM —
pelo município de Visconde do Rio Branco em 12 de julho de 2021 pela
Secretária de Educação Municipal Márcia Lúcia de Barros Balbino e a
Superintendente Regional de Ensino Josiane Almeida Segheto, conforme
infere-se do Termo de Adesão anexado.
2) Considerando que tal decisão foi realizada sem nenhuma consulta
aos Profissionais da Educação, Comunidade Escolar, Poder Legislativo e
sociedade rio-branquense.
3) Considerando que a decisão de aderir ao SUCEM altera
profundamente toda a estrutura educacional de nosso Município, afetando
inclusive a organização de cada entidade escolar.
4) Considerando o exposto, que seja convocada a realização de
Audiência Pública específica sobre a Adesão ao Sistema Único de Cadastro
e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM - pelo município de Visconde do
Rio Branco, e realizado o convite á Secretária Municipal de Educação para
participação, bem como divulgada a data com antecedência mínima de
72h para a participação popular.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, Ig déaneiro de 2022.
Le «dé Las
ereador Alex Vinicius Coelho (PD
mello
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG -— TEL. GERAL (32) 3551-8000
WWww .viscondedoriobranco.mg.leg.br| EGcamaravrb | imprensadcamaravrb.mg.gov.br
E-mail de Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco - Pedido d... https://mail. google.com/mail/u/ 1/Nik=f833b05f88&cview=ptê-search...
CÂMARA
VISCONDE na
DO RIO Alex Vinícius Coelho <alexvereadorQcamaravrb.mg.gov.br>
BRANCO
Pedido de Informação
3 mensagens
Alex Vinícius Coelho <alexvereadorQcamaravrb.mg.gov.br> 7 de dezembro de 2021 16:44
Para: sre.uba.gab(Deducacao.mg.gov.br, sre.uba dire educacao.mg.gov.br
Prezada Senhoras,
Viemos por meio desta solicitar a gentileza de nos fornecer os documentos de adesão ao SUCEM dos anos de
2020 e 2021.
Na oportunidade reforçamos nosso apreço.
att
Alex Vinicius Coelho
Vereador Visconde do Rio Branco
favor acusar O recebimento.
sre.uba gab «sre.uba.gab(Deducacao.mg.gov.br> 7 de dezembro de 2021 16:52
Para: Alex Vinícius Coelho <alexvereadorcamaravrb.mg.gov.br>
Prezado Alex, boa tarde.
Acuso recebimento.
Atenciosamente,
Érica Gonçalves da Silva
Assessoria de Gabinete
Superintendência Regional de Ensino de Ubá
(32) 3539-5769
"O mais importante ingrediente na fórmula do sucesso é saber como lidar com as pessoas.”
Theodore Roosevelt
[Texto das mensagens anteriores oculto]
PRESERVE A NATUREZA, EVITE O DESPERDÍCIO DE PAPEL E PENSE ANTES DE IMPRIMIR.
“Responsabilidade com O MEIO AMBIENTE”
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qualquer ação baseada nestas informações. Por favor notifique o remetente imediatamente por e-mail e apague a mensagem
permanentemente. Este ambiente está sendo monitorado para evitar o uso indevido de nossos sistemas.
SRE - Ubá DIRE LUZIETE «sre.uba dire(Deducacao.mg.gov.br> 8 de dezembro de 2021 15:29
Para: alexvereadorQQcamaravrb.mg.gov.br
Cc: GABINETE <sre-uba.gabQDeducacao.mg.gov.br>
llustríssimo Vereador Sr. Alex Vinicius Coelho,
Trata-se de solicitação feita por vossa senhoria, no exercício da vereança, na qual solicita "os documentos de
adesão ao SUCEM dos anos de 2020 e 2021", do município de Visconde do Rio Branco - MG.
18/01/2022 15:3
- Esmáil de Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco - Pedido d... https://mail.google.com/mail/u/1/2ik=fd5 3b0Sf88&view=pt&search...
20f2
Tendo por certo que, além de legislar, é função do vereador representar a sociedade em sua pluralidade de
interesses e fiscalizar a atuação do Executivo, o deferimento do pedido é medida que se impõe.
Em anexo, encaminho a documentação solicitada referente ao ano de 2021, esclarecendo que no ano de 2020
não houve a adesão.
Aproveito o ensejo para renovar meus votos de estima e consideração o qual estendo à toda Câmara Municipal
de Visconde do Rio Branco.
Atenciosamente,
Luziete Natalina Ferreira
Superintendência Regional de Ensino - Ubá
DIRE - Diretoria Educacional
Avenida Raul Soares, 47, 3º andar - Centro - Ubá - MG
sre.uba.direDeducacao.mg.gov.br
Em ter., 7 de dez. de 2021 às 16:49, sre.uba gab <sre.uba.gabeducacao.mg.gov.br> escreveu:
Prezada Luziete, boa tarde!
Segue e-mail para conhecimento e providências.
Atenciosamente,
Érica Gonçalves da Silva
Assessoria de Gabinete
Superintendência Regional de Ensino de Ubá
(32) 3539-5769
“OQ mais importante ingrediente na fórmula do sucesso é saber como lidar com as pessoas.”
Theodore Roosevelt
[Texto das mensagens anteriores oculto]
[Texto das mensagens anteriores oculto]
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B Termo de Adesão SUCEM 2021 VRBranco.pdf
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18/01/2022 15:30
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ipa pn da oferta de vagas, a fim do garantir O à ge de
demand dos estudantes que estão em continuidade nos estudos, 208 q
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ingressar na rede pública de ensino, inclusive, aos que abandonaram os estu
pretendem retornar, favorecendo, assim, a universalização
do acesso à educação e
das oportunidades educacionais.
O Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM é
ufh sistema informatizado, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação
de Minas Gerais - SEE/MG, aos municípios, visando a transparência e celeridade do
processo de matrículas nos Municípios de Minas Gerais.
Para a execução deste Instrumento, o ESTADO (SRE) e o MUNICÍPIO
estabelecem as seguintes diretrizes:
.
Garantia de equidade no atendimento das Escolas Estaduais e Municipais;
+
Envolvimento das Comissões de Cadastro Escolar em todo o processo de -
cadastramento e encaminhamento para matrícula.
Designação de 2 (dois) membros da Comissão de Cadastro Escolar de cada
município, sendo 1 (um) representante da rede municipal e 1 (um)
representante da rede estadual, para inserção do zoneamento no Sistema e
demais informações que se fizerem necessárias. O município que possuir
grande quantidade de bai io ã
q airros/regiões e/ou escolas poderão contar, se
necessário, com 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) da rede municipal e
2(dois) da rede estadual.
+ Correção das lacunas de regulamentação identificadas no zoneamento
escolar, a partir do cadastro das escolas por bairros/localidades, regiões
limítrofes dentro do mesmo município e regiões limítrofes em municípios
diferentes;
+ Cadastramento, no SUCEM, das escolas municipais e estaduais, dos alunos
matriculados por estabelecimento de ensino municipal e estadual, das vagas
disponibilizadas em cada escola por etapa de escolaridade e atualização
cadastral das unidades escolares, se necessário.
+ No ato da inscrição O sistema apresentará ao candidato/aluno até 3 (três)
escolas dentro do zoneamento ou na zona limítrofe, exceto nas localidades
que contam apenas com f(uma) ou 2 (duas) escolas;
+ OQ encaminhamento para a matrícula dos candidatos/alunos inscritos no
SUCEM será realizado de acordo com à disponibilidade de vagas por turno, O
espaço físico de cada escola, o tipo de atendimento prestado, O nível de
ensino ofertado, respeitando os critérios definidos em Resolução própria,
publicada a cada ano pela SEE-MG.
+ Otimização dos espaços das redes estadual e municipal, sem sobrecarga das
redes de ensino.
+ Alinhamento da data de início do ano letivo subsequente em ambas as redes
de ensino, com o objetivo de estabelecer cronograma único para a matrícula
na primeira fase de encaminhamento, evitando-se, assim, prejuízo ao
estudante em sua alocação. id »
O presente Termo de Adesão possui validade indeterminada sendo
necessária a sua renovação somente em caso de alterações nas diretrizes do
processo. Em caso de desistência à adesão ao SUCEM pelo Município, O
comunicado deverá ser feito entre os meses de janeiro e maio, mediante ofício
emitido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação. Em caso de cancelamento do
Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula pelo Estado, O
comunicado será realizado no ano anterior à exclusão pela Secretaria de Estadual
de Educação.
Por estarem de acordo com as diretrizes aqui previstas, OS representantes do
Estado e do Município assinam o presente instrumento.
Visconde do Rio Branco, 12 de julho de 2021.
MARCIA LUCIA DE Assinado de forma digital por
BARROS oo DE BARROS
V0:57034125600
Sr.(a). BALBINO:57034125600 Dados: 2021.07.12 15:12:44 -0300'
Secretáriô Munigipal de Educação
Superintendente Regional de Ensindie Ensino - SREÍU
Ig Mast: 246.567-1