materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEMARA mu
DE
E
REQUERIMENTO Nº 06/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio :
Branco/ MG. vd
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69, alínea “i”, do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado,
que seja determinado:
1) Que a Prestação de Contas dos valores do FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) seja realizada em Audiência Pública com a
presença dos representantes do Poder Executivo, dos Profissionais da
Educação Básica e do representante do Ministério Público. |
2) Que a Prestação de Contas dos valores do FUNDEB seja detalhada 1|
(receitas e despesas), em especial com toda a folha de despesas com A!
pessoal (folha de pagamento)de forma pormenorizada.
3) Que a Prestação de Contas dos valores do FUNDEB seja, além do y
último quadrimestre de 2021, realizada de formar pormenorizada de todo o |
ano 2021.
4) Que a Prestação de Contas dos valores do FUNDEB tenha todos os
cálculos e planilhas utilizadas para a elaboração dos valores pagos do Rateio
do FUNDEB.
3) Que a Mesa Diretora convide a Secretária Municipal de Educação e il
O representante do Ministério Público para participação da Audiência Pública |
de Prestação de Contas do FUNDEB, bem como divulgue a data com na
antecedência mínima de 72h para a participação popular.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de À. Neves, 19 de janeiro de 2022.
(LL
e eador Guilherme
DEZ
Coelho (PDT)
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