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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Nconepomo Bino | t
INDICAÇÃO Nº 1(5/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do E
Branco/MG:
Apresento a V. Exa. nos termos dos 81º e 83º do art. 24 do Regimento Interno,
a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, ouvindo o
plenário e se aprovada, que o Poder Executivo apresente Projeto de Lei para
reajustar o Piso Salarial do Magistério de 2022 para 33,23%.
JUSTIFICATIVA
Os Professores são servidores essenciais para o engrandecimento da
Educação Pública em nosso Município. É de conhecimento que o percentual
a ser investido com pessoa do FUNDEB (Fundo de Manutenção |
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação) aumentou de 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por
cento), e que aumentará gradativamente até 90% (noventa por cento).
Dessa forma, é perfeitamente possível que haja a revisão do Piso Salarial
do Magistério de 2022 para 33,23%, nos termos da normativa federal.
Assim, apresentamos a Indicação de que seja, diante da competência
de iniciativa, apresentado Projeto de Lei pelo Poder Executivo para reajuste
do Piso Salarial do Magistério de 2022 para 33,23%.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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