materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1962/2022
votação- SL Lol 7 dd
E ae ii no NE DE REVISÃO GERAL ANUAL DO QUADRO
Em 2 Discusção PESSOAL DO, MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BL yotos a favore. O contra BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em 3 Discussão. 2 votos afavore
Art. 1º - Adiciona ao artigo 1º o termo “e dos Conselheiros Tutelares”, ficando
o art. 1º com a seguinte redação: |
AH. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral
Anual aos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Município de !
visconde do Rio Branco = MG, conforme defere o artigo 37, X da
Constituição Federal, no percentual de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos
por cento), em decorrência do IPCA/IBGE, apurado no período aquisitivo de
janeiro a dezembro de 2.021, aplicável sobre O vencimento dos servidores
públicos dos quadros efetivos, comissionados, contratados, inativos e
pensionistas do Poder Executivo, e dos Conselheiros Tutelares.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada no Projeto de lei
nº1962/202 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Preside ieneiro de 2022.
Vereador João Batista Pazzini - PDT
readdr Gerson Gomes de Freitas — AVANTE
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8006
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatomcamaravrb.mg.gov.br
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Vereador João Batista de reitas d
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Alex Vinícius Coelho
VEREADOR
Praça 28 ia É ;
foi ag a Eden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
S edoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br !
ereador Maúnho José de Almeida Neto - AVANTE
dro Júlio Sobrinho - REPUBLICANOS
o Nascimento - PSL