materia nº 17/2022

once oras
T:ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
e ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 4'/ /2022
pata ENTR
Oia
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viscondê do Rio |
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do ari. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal que:
Considerando que no dia 04/02/2022 em seu Programa de Rádio junto
à Rádio Cultura e Facebook o Prefeito afirmou, em tom de denúncia, haver
uma “Máfia dos Loteamentos" em nosso Município, que vem causando
diminuição do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - arrecadado.
Considerando que o Prefeito afirmou ter havido Consultoria para
apurar os valores arrecadados do ITB| pelo Município de Visconde do Rio
Branco.
Considerando que constituiria prevaricação do Prefeito Municipal não
tomar providências jurídicas quanto a malfeitos que afirma ter ciência.
Considerando o exposto, requer:
1) Que o Prefeito forneça à Câmara toda a documentação em
posse do Poder Executivo que seja referente à denúncia por ele realizada da
existência de “Máfia dos Loteamentos”, especificando os nomes,
loteamentos e valores envolvidos.
2) Cópia da todos os Relatórios da Consultoria mencionada pelo
Prefeito;
3) Os valores arrecadados de ITBI em VRB nos anos de 2020 e 2021;
4) Que este Requerimento seja remetido ao Ministério Público.
Wi viscondedoriobranco.g.leg.br | Gcamaravrb | imprensatcamaravrb.mg.gov.br
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