PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
visconde do Rio Branco/MG, em 22 de fevereiro de 2.022.
OFÍCIO GAB/PREF n.º. 20 /2.022.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar Os bons
préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores para, em
sessão ORDINÁRIA, deliberarem sobre à matéria constante no Projeto de Lei abaixo
relacionado, em tramitação nessa Casa Legislativa, considerando a relevância e urgência do
assunto para O bom e necessário andamento da Administração Municipal e desenvolvimento
econômico e funcional do Município, conforme especifica:
1 - Projeto de Lei Complementar que "altera, Os anexos L Ile WI da Lei
Complementar Municipal n.º 089 de 01º9.03.2021, € dá outras
providências”.
Pela certeza do apoio e acatamento às propostas, antecipamos
agradecimentos, subscrevendo-os sob renovada manifestação de consideração e apreço.
Atencios
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. GERSON GOMES DE FREITAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
visconde do Rio Branco/MG.
praça 28 de setembro, N.º 317 - Bairro Centro — visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3551-8150 * i
Home Page: wuw. viscondedoriobranco .mg .gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
FE
Dn ASCO |
visconde DO RIO BRANCO |,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198 /2.021
“acresce e altera os anexos 1, Il e II da Lei
Complementar Municipal n.º 089 de 01º.03.2021,
e dá outras providências”.
O Povo do Município de visconde do Rio Branco, através de seus representantes, aprovou
e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos 0s tópicos 9.1.4 e 9.1.4.1, que passam a vigorar nos anexos 1, II
e III da Lei Complementar n.º 089 de 01º de março de 2.021, em conformidade com O
Anexo 1 desta Lei, com a seguinte redação:
9. Secretaria Municipal de Educação
ai
a]
4, Diretoria Cívico Militar
.4,1. Chefia Organizacional cívico Militar
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P.R.C.
e do Rio Branco/MG, em 22 de fe
Do Gabinete do Prefeito Municipal de viscond
-U
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
E Si i
raça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro centro - Visconde do Rio Branco/ MG -— CEP:
* TEL.: (32) 3551-8150 *
www. viscondedoriobranco -mg . gov pr
36.520-000.
Home Page:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
SEE
]
(icone Do RO BrúNiCO
ANEXO 1
ATRIBUIÇÕES/REQUISITOS
9.1.4. Diretoria cívico Militar:
v - Requisitos Necessários:
1. Possuir mais de 21 anos;
2. Estar no pleno gozo dos direitos políticos;
3. Possuir ensino médio completo.
V- atribuições: Gerenciar à escola no que se refere à introdução da disciplina cívoco
militar, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, junto ao calendário escolar, as
determinações superiores e as disposições deste, de modo a garantir à execução dos
objetivos do processo educacional; presidir as reuniões € festividades promovidas pela
escola direcionada ao ensino € movimento cívico militar; vistar a escrituração escolar e as
correspondências relativas ao ensino cívico militar, a ser entregue à secretaria da escola,
bem como OS diários de classe € livro ponto; coordenar, juntamente com a equipe, à
construção do Projeto pedagógico da Escola e dos Planos de estudos cívico militar, bem
como garantir sua execução; organizar O horário dos docentes € discentes, solenidades e
cerimônias da Escola, delegando atribuições € competências para a execução de tarefas
especiais sobre o ensino cívico militar; zelar pela legalidade, regularidade e autenticidade
da vida escolar dos alunos referente ao ensino cívico militar, assim como garantir O
cumprimento dos dias letivos € horários de aula estabelecidos; tomar medidas de
emergência em situação imprevista, comunicando imediatamente O diretor da escola e as
autoridades competentes; participar da construção coletiva e introdução do ensino cívico
militar junto ao Regimento Escolar, em consonância com a legislação em vigor,
submetendo-o à apreciação da Comunidade Escolar; coordenar € acompanhar a
implementação do Projeto Político-Pedagógico da escola no seu direcionamento do ensino
cívico militar, construído coletivamente e aprovado pela Comunidade Escolar; encaminhar
ao diretor da escola e aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente
escolar, quando necessárias; zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos,
professores, funcionários e famílias; manter € promover relacionamento cooperativo de
trabalho com seus colegas, com alunos, pais e com OS demais segmentos da comunidade
escolar; cumprir € fazer cumprir O disposto no Regimento Escolar e executar as demais
ações relativas ao ensino cívico militar; atuar preventivamente na identificação de
problemas que possam influenciar no aprendizado e convivência social do aluno,
desenvolver atividades extraclasse de fortalecimento do respeito, da cidadania e dos
a aqua e mó promover condições que permitam um ambiente escolar
ventiam Dor pai Md Fin para a aquisição de conhecimentos; inibir atos que
s ins alações da escola e atentem contra à integridade de alunos,
e pu e funcionários, tais como furtos, roubos, agressões físicas e psicológicas;
pi so das BHRE público e particular, entre outras atividades nocivas ou ilícitas;
4 , ordem é disciplina no ambiente escolar; orientar alunos sobre regras €
ia regimento escolar, Código de Ética e demais normas disciplinares, assim
rminar o seu cumprimento; realizar O trabalho de orientação escolar disciplinar
dos alun i i
E DR ag e da família no processo educativo; zelar pela
a a O , professores e funcionários nas dependências e proximidades d
ç s professores e funcionários na organização e ordenação dos af
uando n i ivi ê
rs Dota ei epa acadêmicas; supervisionar as atividades e O
dc tinos nas dependências Epa jente escolar; impedir comportamentos licenciosos entre
tania de IMBDENE EE O pes ares; realizar vistoria no interior da escola e monitorar O
RO hir nsi ia objetivo de identificar e reprimir atitudes ilícitas e apreender
dossível, nos termos a o assa nas na escola ou em posse dos alunos; apurar e, se
press eg pd GR Ei Etica, sanar irregularidades ocorridas no interior e nas
direção, assim pi ão a ando e levar ao conhecimento da
indisciplinado à diretoria; executar outras tarefas e lo a ME
Praça 28 de setembro, N.º 31 i
NE 7 - Bairro Centro -— visconde di j
o Rio Branco/ MG — :
É * TEL.: (32) 3551-8150 * ca
ome Page: wuw. viscondedoriobranco.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
. Chefia Organizacional cívico Militar:
9.1.4.
v - Requisitos Necessários:
1. Possuir mais de 21 anos;
2. Estar no pleno gozo dos direitos
3. Possuir ensino médio completo.
políticos;
V - atribuições:
organização de formaturas semanais;
respeito, revisar 0 USO do uniforme
preventivamente na identificação de problemas
convivência social dos alunos € destes com OS professores,
recompensas de sua competência prevista no regimento escolar e
as responsabilidades da vida adulta; agir
identidade nacional e das virtudes da vida
alunos,
ministrar instrução básica
a família, caso seja necessário; atuar como
segurança das instalações escolares, dos alunos €
organizando
contendo noções de ética e cidadania,
desenvolver aspectos relativos aos programas de prevenção ao
usuário; as consequências
as medidas eficazes de resistência ao uso
em caso de ausência de professores,
determinadas pelo Coordenador
de
cívico-Militar.
coordenar atividades cívicas diárias, externas à sala
de ordem unida e sinais de
diário e registrar à frequência dos
que possam influenciar no aprendizado ena
ilícitas, por meio de esclarecimentos sobre: OS malefícios à saúde física ou
da dependência química e sua correlação com à criminalidade;
drogas; promover atividades extracurriculares
planejar, executar e avaliar atividades diversas
de aula, com
alunos; atuar
aplicar
preparar OS alunos para
de acordo com os valores permanentes da
» acompanhar
identificando desvios que possam influenciar de forma negativa na
encaminhar ao coordenador cívico-militar OS eventuais problemas para
a vida escolar dos
sua formação e
serem tratados com
fator de dissuasão nas questões relativas à
dos professores;
monitoramento dos corredores € demais dependências da escola durante
realizar O
o turno de aulas,
(o) deslocamento das turmas; desenvolver ações e atividades educativas
exemplificar modelos que demonstrem à
desaprovação da prática de atos de violência entre estudantes das escolas
em que atuam,
drogas lícitas €
mental do
uso de
ft
Ne
tags (O
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ST
(scoNDE DO RIO BRANCO |
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação desta
egrégia Casa de Leis, O projeto de Lei Complementar que Acresce € altera os anexos 1, II
e III da Lei Complementar Municipal n.º 089 de 01 0.03.2021, e dá outras providências.
Como é sabido, o Ministério da Educação, ainda que de forma discreta,
instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, em parceria com O Ministério
da Defesa, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-
pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e apoio dos
militares.
O modelo a ser implementado pelo Ministério da Educação tem o objetivo
de melhorar o processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas e se baseia no alto
nível dos colégios militares do Exército, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Todavia, o presente projeto de autoria do Executivo, pretende incoluar, de
forma desperciba e sem grandes impactos, a novo panorama da convivência miltar nas
escolas do município, de modo que escolas públicas regulares não sejam convertidas em
escolas vocacionais militares, ao arrepio da Lei e dos princípios constitucionais, como
hoje ocorre em várias experiências concretas.
Uma vez que, escolas vocacionais se diferem da escola regular por
possuírem projetos político-pedagógicos especializados, voltados para o treino e à
capacitação em área específica.
Ainda que se encontrem submetidas à legislação educacional como
quaisquer escolas, as escolas vocacionais são especializadas e especiais, daí sua condição
de excepcionalidade, e que defere as famílias optarem livremente pela matrícula em
escolas vocacionais por desejarem exatamente aquele tipo de educação para seus filhos.
Trata-se de uma escolha voluntária, jamais uma imposição do Estado.
O que se busca neste projeto de lei, nada mais é do que uma inoculação de
uma linha singela e imperceptível aos alunos da rede pública de ensino municipal,
visando o seu crescimento gradativo, se necessário, conforme a nova roupagem do que
determinado pelo MEC.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com O aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na certeza de poder contar com O apoio e a aprovação desta Casa
Legislativa, e contando com o espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade, apresento cordiais saudações ao passo que subscrevo-me com considerações
de alta estima e distinto apreço.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Vis
o Rio Branco/MG, em 22 de fe
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
praça 28 de setembro, N.º 317 — Bairro Centro — visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000.
* TEL.: (32) 3551-8150 Sê
Home Page: www. viscondedoriobranco.mg.gov.br