| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | AUTERA O ART.86,O §2ºDO ART. 134 E OS ANEXOS II, IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2009 ALTERADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 044 DE 23 DE MARÇO DE 2005 E Nº 058 DE 10 DE JUNHO DE 2006, INCORPORA O INCENTIVO À DOCÊNCIA CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2015 NO PERCENTUAL DE 6% PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E 10% PARA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 334 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-05 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA ENCAMINHADA AO DESTINATÁRIO. |
status: pending_ocr · pages: 17
No extracted text — status pending_ocr.