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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CASAR E MISTUCIPAL
DO Kid BRANCO
INDICAÇÃO n)49,2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
ni ti | Apresento a V. Exa., nos termos do 81º e 83º do art. 24 do Regimento Interno,
o + Q presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, ouvindo
Erro O plenário e se aprovada,que o Poder Executivo (Prefeiturajacolha os
preceitos da Lei Completar Nº19] de 8 de março 2022 que estabelecem
novos parâmetros quanto ao período aquisitivo para avaliação de
quinguênio,licenças-prêmio e demais mecanismos dos servidores públicos
da área da saúde.
Justificativa
e Com o advento da Lei Complementar Nº191 de 8 de março de 2022 é
| + * necessário atualizar a análise do departamento Pessoal da Prefeitura
VI] Municipal quanto à concessão de benefícios de período aquisitivo dos
Ro * servidores da saúde. -
E) Eu edi '
pi
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 355 I-80
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