materia nº 153/2022

icipal de visconde do Rio
Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Mun
Branco/MG:
Apresento à Vossa Excelência, Nos termos do 8 1 e83 do art. 24
do Regimento Intemno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor
refeito Municipal, ouvindo O plenário e se aprovada, SUGERE QUE FAÇA A A
P
CRIAÇÃO DO « AGENTE DE SAÚDE ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
IO BRANCO.
RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista O número
elevado de maus-tratos aos animais domésticos, que são protegidos pela
Constituição, se tornando essencial A criação de um agente no âmbito
municipal para fiscalizar tais situações.
O agente de saúde animal seria um funcionário municipal, que
visitaria os domicílios que possuem denúncias de maus-tratos, através de um
canal de atendimento a ser disponibilizado pelo município. Após receberem
a dna esse agente visitaria O local e preencheria uma ficha técnica,
a
, o ciência das visitas periódicas
que serão realizadas, e ainda caso aconteça alguma coisa de ruim ao
animal, i i i 0 j
inclusive seu sumiço. será considerado maus-tratos e Os donos
responderiam na forma da lei penal.
Em i
caso de recusa da assinatura no termo, chamaria duas
testemunhas para supri-la.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éd :
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o eiscond ! isconde do Rio Branco, MG — TEL. GE -
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL LE Vidvuinsc = a ———
ESTADO DE MINAS GERAIS
É importante deixar evidente, que as denúncias de maus-tratos é
tipificada pelo art. 32, da Lei Federal nº. 9.605/1998, recentemente alterada
pela Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para as condutas de maus
tratos quando se tratar de cão ou gato, passando para 2 (dois) a 5 (cinco)
anos de reclusão, multa e proibição da guarda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de abril de 2022.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — PSL
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 355] -8000
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