materia nº 41/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 4) 4 12022
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Luiz Fábio Antonucci Filho,
DE ACORDO com o art. 66 e Art. 69 alínea E inciso I- do Regimento
Intemo, e art. 31 da Constituição Federal, solicito que o presente
requerimento entre para apreciação e votação no plenário e, se aprovado
que seja solicitado ao Prefeito Municipal LUIZ FÁBIO ANTONUCCI FILHO que:
Para o bom andamento do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022,
que trata da revisão e atualização do Plano Diretor do município, que foi
protocolado no gabinete da presidência da Câmara Municipal dia 23/03/22
e lançado no sistema no dia 29/03/22 e foi apresentado para leitura na
reunião ordinária do dia 05/04/22 no Plenário desta Casa Legislativa, e já se
encontra à disposição de todos os vereadores para estudo e para dar
seguimento, serão necessárias a realização de pelo menos duas audiências
públicas devido se tratar de um Projeto extenso, complexo, que demanda
análise cuidadosa.
Solicito as seguintes informações:
=> Nome de todos os delegados e contato;
>» Nome de todos os servidores da Prefeitura que participaram da revisão e
atualização do Plano Diretor e contato;
> Nome da empresa ou profissional técnico que revisou o Plano Diretor, além
de telefone e e-mail de cada.
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, 14 de Abril de 2022.
VE Ses Ego: E de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG
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