| |
ikcelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de visconde do Ribill
janco/MG: ]
Ntemo, a presente Indicaçã
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BR
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANCO
EM
INDICAÇÃO Nº M£O [2022
do art. 24 do Regimenib |
Prefeito, ouvindo 0%
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1e 83º
o, a ser encaminhada ao Sp
plenário e se aprovada, seja
UE SEGUE EM ANEXO (Orie
Ei dometriose).
IHiciativa ser da Casa Legislativa.
iDtoposta do anteprojeto seja analisada e encaminhado o proj
lprecoce e difundir informações sobre
bs-cirúrgicos existentes.
JETO Nº 01/2022;
to do,
feito PROJETO DE LEI DO ANTEPRO
ntação, Diagnóstico e Tratamen
JUSTIFICATIVA
umas matérias sab
não podendo
| Conforme o artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, alg
competência exclusivamente do Prefeito municipal,
e Vossa compreensão, solicitamos que O
eto de lei db
t
Por tudo isso e, na certeza d
atéria para apreciação dos vereadores.
A medida proposta tem como objetivo garantir melhor atendimento às
vlheres, proporcionando maior conscientização, viabilizando diagnóstico
as técnicas e procedimentos cirúrgicos E
t
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para provação desi
Marinho José de Afmeida Neto-Avante
Marinho do Hospital
1
isconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (22) 3531-
ide Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Vi
E-mail: contatoG)camaravrb.mg.gov br
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br
Maito
md CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
go ESTADO DE MINAS GERAIS a
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2022 protocoo nela
(Autoria: Marinho José de Almeida Neto)
Institui a Política Municipal dk,
Orientação, Diagnóstico e Tratament |
da Endometriose e dá outrdi
providências. Hi
o ' E
E O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seu:
ppresentantes, os vereadores aprovam e o Prefeito Municip H
fiçiona a seguinte Lei: |
Ha
j Art. 1º - Política Municipal de Orientação, Diagnóstico
a tamento da Endometriose.
“1, Parágrafo único: Para finalidades desta lei, entende-se pd
Englometriose, a afecção ginecológica caracterizada pela presengli
'endométrio — tecido que reveste o interior do útero — fora dk
yvidade uterina.
Art. 2 - A Política Municipal de Conscientização
- Briêntação sobre a Endometriose tem por objetivo a criação, E
senvolvimento a execução de políticas públicas visando assegurd!
mento integral às mulheres diagnosticadas. :
|
AM 3 - são objetivos da Política Municipal instituída por essa Ley
Yspecialmente:
E
dj | — promover a divulgação de ações terapêutica
Fedbilitadoras relacionadas à Endometriose.
é feit — contribuir para o desenvolvimento de propostas qu
“possibilitem o acesso aos serviços públicos pelas mulherg:
il entificadas com Endometriose.
i Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 35% :
ôme Page: www.viscondedoriobranco ma.leg.br - E-mail: contato (Dcamaravrb.mg.gov.br
ii
|
, Art. 4º- São ações da Política Municipal de que trata esta Lgj
“ esffecialmente: É
1E- realizar campanhas de divulgação e esclarecimento sobre q
aratamentos existentes para Endometriose;
L efetuar parcerias com entes públicos e privados para melhorar
jesenvolvimento do tratamento.
— estimular as pesquisas e estudos a respeito da Endometriose.
by - garantir às mulheres diagnosticadas, acesso universal:
E) Equitativo aos exames necessários, especialmente ultrassort
êndovaginal e ressonância magnética pélvica com preparé
| inesirol e tratamento na rede pública municipal.
| sapaelisção de seus profissionais. |
| — garantir que as pessoas diagnosticadas sejam acompanhadái
por uma equipe especializada composta por ginecologister .
oloproctologista, gastroentologista, urologista, fisioterapeuta.
“ WIl- garantir orientação psicológica e suporte ao paciente; e
| gu — garantir tratamento médico adequado na rede publicg
dl R ntamente cm a capacitação dos profissionais da saúde É
“4 Ihistalações físicas adequadas. E
nã
st
já
| Ar. 5º - A política Municipal envolverá ações educativas né
fneios de comunicação e por meio de afixação de cartazes He
rh
a folhetos educativos em estabelecimentos de saúde e similares. a
| Art, 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão E
gonta das dotações orçamentárias próprias.
copio paqráecae
i Se “Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 35!
tome Page: www.viscondedoriobranco.mg leg br = E-mail: contato(Dcamaravrb.mg.gov.br
at
E
|
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO É
, ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Endometriose é uma doença caracterizada pelo crescimento de
do endometrial do fora do Utero. Seus principais sintomas são do
ica e infertilidade, sendo que quase metade das mulheré
Eâmetidas tem dor pélvica crônica, ao passo que em 70% (seten
ento) a dor ocorre durante a menstruação, além da inferfilidadl!
metida em 50% (cinquenta por cento) das pessoas diagnosticadas.
om isso, a doença pode ter efeitos sociais e psicológicos. O
tômas menos comuns incluem sintomas vurinários ou intestinais
ca de 25% (vinte e cinco por cento) das mulheres não apresentar -
pinos :
14 Assim, a propositura visa garantir melhor atendimento às mulheres
proporcionando maior conscientização, viabilizando — diagnóstice
precoce é difundir informações sobre as técnicas e procedimento:
úrgicos e pós-cirúrgicos existentes. A
$i Diante disso, a fim de possibilitar a identificação precoce «
nça e 'propiciar o tratamento, viabilizando a cura m
idamente, é que solicito aos meus pares à aprovação dest
posição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grand
Marinho José del Alragida Neto-Avante
Marinho do Hospital
“Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL GERAL (32) 355!
Fome Page: www.viscondedoriobranco.ma.leg.br - E-mail: contatoDcamaravrb.mg.gov.br
Rh E;