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EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICTAVIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI RA
COMPLEMENTAR 126/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Suprime o artigo 13 e renumera os
demais artigos do Projeto de Lei
Complementar 126/2022 - Institui' o|
Programa de Recuperação Fiscal do
| Hi Município de Visconde do Rio Branco -
Art. 1º - Fica suprimido o Artigo 13 da Ementa Original do PLC 126/2022.
Art. 2º - Ficam renumerados os artigos 14, 15 e 16 Ementa Original do |
PLC 126/2022 para a seguinte numeração: 13, 14e 15.
Ar. 3º - Esta emenda, uma vez aprovada, será incorporada ao Projeto
de Lei Complementar nº 126/2022 e entrará em vigor na data de sua
publicação.
1 + Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de maio de 2022.
Guilherme Guimárães de Azeved (PT)
erson &omégs de'freitas (AVANTE)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 35514
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br |
di
ERAIS |
JUSTIFICATIVA:
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 03 de maio de 2022.
Gerson Gomes de Freitas (AVANTE)
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO |
j ESTADO DE MINAS G |
bres Edis para a alteração do, il |
citado Projeto através da Emenda. hi
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 3652
0-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 355]
Www.viscondedoriobranco.mg.eg.br |
Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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