materia nº 1978/2022

CARBAR lit!
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 19 Y$ p2022.15
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECI
f
Cru
ORÇAMENTO VIGENTE .”
Luiz FÁBIO ANTONUCCI FILHO, Prefeito Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio
Branco autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no
montante de R$14.125.996,45, (Quatorze milhões, cento e vinte e
cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco
centavos), destinado a cobrir despesas descritas no art. 2º desta
Lei.
Art. 2º. (6) presente crédito obedecerá a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 009- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função 012- Educação
Subfunção 361- Ensino Fundamental
Programa 017 - Expansão melhoria contínua da Educação
Básica
Projeto/Atividade 1315 - Reforma do Colégio Municipal Rio Branco
Natureza da Despesa |4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor R$ 360.000,00
Projeto/Atividade 1316 - Reforma e cobertura da quadra E.M. Dr.
Carlos Soares
Natureza da Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor | R$ 300.000,00
Projeto/Atividade 1317- Construção da quadra E.M Capitão Machado
Natureza da Despesa | 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
| Valor R$ 257.000,00
Projeto/Atividade 1318- Cobertura da quadra do Colégio Municipal Rio
Branco
Natureza da Despesa |4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
| Valor R$ 140.000,00
Projeto/Atividade 1319- Reforma da Quadra da Escola Mário Bouchardet
'Natureza da Despesa |4.4.90.51.00 - Obras e Insta ações
Valor R$ 572.825,09
| Projeto/Atividade 1320- Reforma da Quadra da Escola Francisca
Carolina da Silva |
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
$ o)
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Prefeitura
(Visconde DO Rio BRANCO
Municipal de Visconde do Rio Branco —- MG
Estado de Minas Gerais
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor
R$ 572.825,09
Projeto/Atividade
1321- Reforma da Quadra da Escola Porfilio Saraiva
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor
R$ 572.825,09
Projeto/Atividade
1322- Aquisição de Ônibus para transporte escolar
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 1.763.783,33
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE
| URBANA
Função 015- Urbanismo |
Subfunção 451- Infraestrutura Urbana
Programa 007 - Planejamento e execução de obras e melhoria
Projeto/Atividade 1323- Construção do Calçadão da Barra
Natureza da Despesa |4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor R$ 350.000,00 |
Projeto/Atividade 1324 - Construção do Campo do Cruzeiro |
Natureza da Despesa |4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Valor | R$ 856.000,00
Projeto/Atividade 1325 - Construção do Praça da COHAB IIII
Natureza da Despesa |4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Valor R$ 180.000,00 |
| Projeto/Atividade 1326 - Construção do Praça da Nossa Senhora |
Aparecida
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Valor
R$ 240.000,00
Projeto/Atividade 1327 - Aquisição de Painel e Abrigo de Parada de
Ônibus
Natureza da Despesa |4.4.90.52.00 - Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00
Projeto/Atividade 1328 - Recapeamento de logradouros
Natureza da Despesa |4.4.90.52.00 - Obras e Instalações
Valor R$ 507.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 010- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função 013- Cultura
| Subfunção 392- Difusão Cultural
[ Programa 021 - Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural
| Projeto/Atividade 2326 - EVENTOS CIVICOS, CULTURAIS E FOLCORICOS
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 - Prestação de Serviços Pessoa
Jurídica
| Valor
R$ 900.000,00
Projeto/Atividade |
2327 - Realização do Natal Iluminado
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor
R$ 50.000,00
Natureza da Despes
a
E
3.3.90.39.00 - Prestação de Serviços Pessoa
Jurídica
| Valor
R$ 100.000,00
Praça 28 de Setembro, Centro
(15)
P 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco —- MG
Estado de Minas Gerais
Função 027- Desporto e Lazer
Subfunção 812- Desporto Comunitário |
Programa 022 - Incentivo a Pratica Esportiva
Projeto/Atividade 2328 - Contribuição ao Nacional Atlético Clube
Natureza da Despesa
3.3.90.41.00 - Contribuições
Valor
R$ 360.000,00
Projeto/Atividade
2329 - Manutenção do Esporte para todos
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 —- Prestação de Serviços Pessoa
Jurídica
Valor R$ 130.000,00
órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Função 010- Saúde
Subfunção 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 001 - Gestão Administrativa
Projeto/Atividade 2330- Estruturação do Pronto Atendimento
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 —
Jurídica
Prestação de Serviços Pessoa
Valor
R$ 1.500.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.36.00 - Prestação de Serviços Pessoa Física
Valor
R$ 800.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
| Valor
R$ 200.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Sub Unidade 1- Fundo Municipal de Saúde
Função [010- Saúde
Subfunção 301- Atenção Primária à Saúde
Programa 011 - Atenção Básica
Projeto/Atividade 2331 - Promoção Atenção Primária - Res. 7627/21,
7815/21 e 7755/21
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 —- Material de Consumo
Valor
R$ 677.571,91
Natureza da Despesa
4.4,90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
| Valor R$ 327.660,00
Projeto/Atividade 2332 - Estruturação da Atenção Primária à Saúde -—
Res. 8124/22
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
[Valor
R$ 300.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade 1- Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
| Subfunção | 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa 012 - Atenção Média e Alta Complexidade
]
| Projeto/Atividade 1329- Aquisição de veículo de transporte coletivo |
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
VcoinEto o mao
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
Natureza da Despesa
4.3.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 285.654,00
Projeto/Atividade
2333 - Estruturação das Atividades da Média Alta
Complexidade
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 - Prestação de Serviços Pessoa
Jurídica
Valor R$ 200.000,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Sub Unidade = Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
Subfunção 303- Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 013 - Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade 1330- Aquisição de mobiliário e equipamentos para
adequação da Farmácia
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
[R$ 99.940,60
Projeto/Atividade
2334 - Estruturação da Farmácia - Res. 7769/21
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor
R$ 12.110,36
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE
Sub Unidade 1- Fundo Municipal de Saúde
Função 010- Saúde
Subfunção
304- Vigilância Sanitária
| Programa
014 - Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade
2335- Promoção do Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária - Res. 7799/21
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
| Valor
R$ 30.000,00
Natureza da Despesa
3.3.90.39.00 - Prestação de Serviços
Valor
R$ 33.846,00
Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
| Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade d= Fundo Municipal de Saúde
| Função 010- Saúde
Subfunção 305- Vigilância Epidemiológica
Programa 014 - Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade 2336- Fortalecimento das ações de enfretamento da
Sífilis - Res. 7731/21
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor
R$ 38.697,46
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 38.697,46
Projeto/Atividade
das Causas
2337- Fortalecimento da Vigilância
Externas (Violência e Acidentes de Trânsito) Res.
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
“scoNDEDO RO êmáNco
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
—
7732/21
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
| Valor
R$ 52.140,90
| Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 22.346,10
| Projeto/Atividade
2338- Auxílio no enfrentamento das Arboviroses)
| Res. 7733/21 e Res. 6962/19
| Natureza da Despesa |3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Valor R$ 226.662,13
Natureza da Despesa |4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 117,7),51,38
Projeto/Atividade 1331- Estruturação da Sala de Vacina - Res.
6286/18 e 6985/19
| Natureza da Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
[ Valor
R$ 620.660,45
Orgão
002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
[Unidade
004- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FAZENDA E EXECUÇÃO FISCAL
| Sub Unidade
04- Administração
| Função 004 - Administração
[ Subfunção 122 - Adminstração Geral
| Programa 0001 - Gestão Administrativa
' Projeto/Atividade 2339- Contribuição Reforma de Imóveis do FUMPREV
Natureza da Despesa
3.3.90.41.00 - Contribuição
| Valor
R$ 30.000,00
| Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
| Unidade 011- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
| Função 008- Assistência
| Subfunção
Programa
244- Assistência Comunitária
E h: = = PRE : ” q
[0024 -Gestão e execução Políticas de Assistência
Social
Projeto/Atividade
12340- Estruturação da Rede de Serviços SUAS — POS
COVID
[Natureza da Despesa
3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço
p/Distribuição Gratuita
| Valor
R$ 200.000,00 |
Art. 3º. Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão
provenientes do superávit da arrecadação financeiro do exercício
anterior das fontes 200 - Recursos ordinários, 229 - Transferências
de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 201 -
Fducação 25%, 202 - Saúde 153, 255 - Transferências de Recursos do
Fundo Estadual de Saúde, 268 - Transferência Especial do Estado -
acordo judicial
ambientais do rompimento de barragem em brumadinho,
de
socioeconômicos e
264 —
reparação dos impactos
Emendas
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
Parlamentares Individuais - Transferência Especial, excesso de
arrecadação da fonte 122 - Transferências de Convênios Vinculados à
Educação, 171 - Transferência Estados Convênios Vinculada a Educação
anulação de dotação do orçamento vigente conforme segue abaixo:
Ficha: 453 02...008:..001 10. 302 .0012 2% 209 33 050.041, 00 R$1.070.000,00
Ficha: 644 02.009.003.12.361.0017.1.146 4.4.90.61.00 R$480.000,00
Ficha: 788 02.010.003.13.392.0021.1.281 4.4.90.51.00 R$690.000,00
Ficha: 849 | 02.010.005.27.812.0023.1.256.4.4.90.51.00 | R$200.000,00
Art. 4º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do
crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de
50% (cinquenta por cento).
Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação
dos instrumentos de planejamento, o PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei
de Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei Nº
1.563/2021, Lei Nº 1.572/2021 e Lei Nº 1.602/2021 respectivamente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 20 de maio de 2022.
LUIZ FABIO ANTONUCCI Assinado de forma eigital por Luiz
FABIO ANTONUCCI FILHO:05259323645
FILHO:;05259323645 Dados: 2022.05.20 16:06:05 «13/00
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco - MG
Estado de Minas Gerais
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
[MiscoNe Do mo ahaio |
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000, apresento o impacto
orçamentário/financeiro referente ao projeto ora encaminhado.
A presente despesa representa 9,6578% do orçamento, sendo
considerado abarcado na programação orçamentária no exercício
vigente.
O impacto orçamentário é nulo, pois os valores utilizados
foram apurados do superávit financeiro do exercício anterior e
anulação de dotação, não alterando o valor orçado para o
exercício vigente.
Assinado de forma digital por JAIR
DA RUELA DA SILVA:81996420682
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
Múltipla v5, oU=19266984000185,
é ou=Presencial, ou=Certificado PF A3,
S | LVA :8 1 996 Cn=JAIR RUELA DA SILVA:81996420682
Dados: 2022.05.20 16:18:23 -03'00"
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
Exmo. Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Encaminho o projeto de lei que “Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento vigente”, para que seja
apreciado pelos nobres Edis e colocado em votação pelo
plenário.
O referido projeto de lei tem como objetivo a abertura de
crédito especial para fazer frente a recursos recebidos e que
cujos valores foram creditados aos cofres públicos municipais
em datas posteriores a edição das resoluções que às continham.
Vale ressaltar que os valores creditados fora de época
ocasionaram à falta de edição de legislação para abertura de
crédito especial em tempo hábil, impedindo a execução dentro
do exercício financeiro e inviabilizando a previsão nas peças
orçamentárias.
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que
sempre nos é dispensada e contamos com o apoio desta egrégia
Casa Legislativa, para mais uma vez atuarmos em prol do
crescimento e melhoria de Visconde do Rio Branco.
Visconde do Rio Branco, 20 de maio de 2022.
LUIZ FABIO ANTONUCCI. Assinado de forma digital por Luiz FaBio
ANTONUCCI FILHO:05259323645
FILHO:05259323645 Dados: 2022.05.70 16:05:44 -03:00
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
E | SICO A Ê
SIC JM ul CONSULTA / TCFxc
to de
copas ppa De Maas ca
Mun cipio: 2004 - Visconde do Rio Branco Exercício: 2021
Demostração Contábil: Consolidada Órgão: Município
Histórico das Remessas: 19/05/2022 Data e Hora de Geração: 20/05/2022 15:03:26
Coordenadoria: 2º Cfm - 2º Coord. De Fiscalização Dos Municipios, Região de Planejamento: Mata
Quadra do Superávit / Déficit Financeiro
| Fontes de Recursos | Exercício Atual r
oo- Recursos Ordinários o o o 3.320.674,98 16.964.131,84
lo - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação 1.057.469,94 3.549.877,27
loz - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde 1.874.530,65 (2.431.495,81).
ls - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira 3.898.954,96 1.834.372,69
Ig? Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE). 0,00 (14.914,90)
los - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) 134,119,55 0,00
| 12 - Serviços de Saúde 94.870,78 28.945,37
ho- Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico (CIDE) 36.009,48 17.900,07
fiz - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) 356.380,66 (487.042,03)
lia - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercicio na Educação Básica 1.373.755,33 (10.975.840,56)
9 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica 1.397.495,02 636.852,89.
22 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 222.800,61 194.420,96]
| - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 3,78 3,78
24 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social 274.594,14 35.378,09
og - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 616.156,13 405.802,16
2 - Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social 30.148,74 30.148,74
la3 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 30.511,96 37.085,99
[44 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 195.048,40 158,51
(as. Transferências: de Recurads da FNDE Referentes a: ao Programa Neto deApoio ao Tea pri Escolar ENATE) o , o . 53.313,81 18.561,71]
Página 1/2
ras Transferências de Recursos do FNDE
47 - Transferência do Salário-Educação
48 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
- Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
[50 - Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde
|)
51 - Transferências de Recursos
do SUS para Assistência Farmacêutica
|
]
53 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
52 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
|
|
|54 - Outras Transferências de Recursos do SUS
[55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Is6 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
57 - Multas de Trânsito
59 - Transferência de Recursos da Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
|
59 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
o - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
o Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º. |, b, da LC nº 173/2020)
]
81 - Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social
'62 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
|
i
les - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de
Barragem em Brumadinho
54 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência Especial
190 - Operações de Crédito Internas
oz - Alienação de Bens
| ;
'93 - Outras Receitas Não Primárias
Total
22.462.453,15
181.204,26
220.148,18
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00;
60.737,85
76.436,37
4.583.271,84
141.549,20
15.551,84
(110.767,77)
0,00
627,41
0,00
0,00
1.039,11
1.775.692,67
547.555,95
450,60
2.116,72
0,00
172.826,23]
71.596,44,
(14.453,06)
(8.344,39)
(1266821)
0,00
0,00
|
124.161,21]
(63.391,55).
1.353.626,88,
38.282,75]
2.562,41 |
0,00,
(4.191.335,34
627,41
0,00,
(154.058,34 |
1.017,60]
0.00]
0,00
441,41
antisga
2.512,82,
Página 2/2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.627, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Estabelece as normas gerais de adesão,
execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo
financeiro da Política Estadual de
Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.485, de 03 de agosto de 2021, que aprova as
normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de
incentivo financeiro da Política Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro da Política Estadual de Financiamento da
Atenção Primária à Saúde, nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 2º - Para fazerem jus ao incentivo financeiro desta política, os municípios
deverão se enquadrar nos critérios específicos para concessão de cada componente e indicador de
monitoramento e firmar Termo de Compromisso, por meio de processo digital no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
$ 1º - O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo será o instrumento
de adesão ao incentivo estadual, devendo ser celebrado por todos os municípios que tenham interesse
em participar do mesmo.
$ 2º - O beneficiário que fizer a adesão ao incentivo estadual receberá,
excepcionalmente, o valor integral do incentivo referente ao 2º e 3º quadrimestre de 2021,
considerando a situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais, devendo ser
mantida a apuração dos indicadores com a finalidade de monitoramento e apoio aos municípios e
para adequação a nova proposta de monitoramento das ações de atenção primária à saúde.
$ 3º - A adesão deverá ocorrer até 31/08/2021 para que o beneficiário possa receber
os valores referentes ao 2º quadrimestre de 2021, em observância ao inciso II, do art. 10, do Decreto
Estadual nº 45.468/2010.
$ 4º - A assinatura do Termo de Compromisso após a data disposta no parágrafo
anterior garante ao município o recebimento integral do incentivo do terceiro quadrimestre de 2021,
se a assinatura ocorrer até 31/12/2021.
$ 5º - No que tange aos anos seguintes, a apuração e pagamento ocorrerão de forma
regular, com repasses quadrimestrais, no início do período avaliado e proporcional ao desempenho
alcançado pelo município, nos termos do art. 5º desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 6º - Excepcionalmente, poderá ser admitida assinatura fora do prazo previsto no
$3º, desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou operação do SiG-RES
ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), submetida à
aprovação da Superintendência de Atenção Primária à Saúde(SAPS/SUBPAS/SES-MG).
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 3º - O incentivo financeiro de que trata esta política deverá ser utilizado pelo
município em ações e serviços de Atenção Primária à Saúde incluindo ações de educação
permanentes.
8 1º - As ações e serviços de Atenção Primária à Saúde descritas no caput deste artigo
devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relação Nacional de Ações e
Serviços de Saúde (RENASES).
$ 2º - As transferências intergovernamentais de que trata essa Resolução, transferidas
como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no
âmbito da Atenção Primária, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - As transferências de recursos financeiros referentes ao segundo e terceiro
quadrimestre de 2021 têm despesas estimadas em R$ 256.414.855,47 (duzentos e cinquenta e seis
milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)
e correrão à conta do orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária nº
4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1 Tesouro.
Art. 5º - Os recursos financeiros do incentivo de que trata esta política serão
repassados quadrimestralmente, diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), em observância a 3 (três) componentes fixos, 2 (dois) componentes
variáveis, conforme dispostos nos Anexos I e TI desta Resolução e dispostos no quadro abaixo:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PARTE FIXA
PARTE VARIÁVEL
Componentes fixos
Componentes Variáveis - Indicadores
I- Incentivo financeiro per capita com objetivo
de aporte regular de incentivos financeiros para
os serviços de atenção primária à saúde que
considera a população municipal e fator de
alocação.
1 - Percentual de equipes de Saúde Bucal em |
relação às equipes de Saúde da Família e equipe
de Atenção Primária com objetivo de fomentar a
vinculação das eSB às eSF e eAP, fortalecendo
e ampliando o acesso da população a este
cuidado, de maneira que as ações de saúde bucal
sejam desenvolvidas de forma compartilhada
com as demais equipes de APS.
2 — Ações de Gestão dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde com objetivo de contribuir para
o aprimoramento e qualificação da gestão de APS
e do processo de trabalho nas UAPS. Cabe à
gestão municipal identificar possíveis
potencialidades e fragilidades no funcionamento
e organização das ações e serviços, visando
implementar medidas para melhoria das ações
executadas no território.
2- Cobertura populacional estimada das equipes
de saúde da família com objetivo fomentar o
aumento da população coberta pelas equipes de
saúde da família.
3- Apoio Multiprofissional com objetivo de
fomentar um atendimento integral por meio da
presença de diferentes formações, aumentando a
capacidade das equipes em identificar e intervir
nos riscos, necessidades e demandas de saúde da
população, atingindo a solução de problemas de
saúde dos usuários.
Parágrafo único - O método de cálculo e meses de referência para apuração de cada
componente estão descritos no Anexo Ie Anexo II desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 6º - O processo de acompanhamento do Termo de Compromisso dar-se-á por
meio de monitoramento quadrimestral.
Art. 7º - O processo de monitoramento, controle e avaliação será realizado de acordo
com as normativas vigentes e manual técnico específico.
$ 1º - O repasse do incentivo quadrimestral será realizado no início do período avaliado,
portanto o desempenho alcançado pelo município em cada uma das avaliações impactará nos valores
do incentivo financeiro a serem repassados no quadrimestre seguinte.
$ 2º - As avaliações ocorrerão nos meses de fevereiro, junho e outubro, conforme
quadro abaixo.
Impacto nos valores dos
Período Avaliado Mês de Avaliação
Componentes
1º Janeiro, Fevereiro, Junho 2º quadrimestre
Quadrimestre Março, Abril
2º Maio, Junho, Julho, Outubro 3º quadrimestre
Quadrimestre | Agosto
3º Setembro, Outubro, Fevereiro 1º quadrimestre
Quadrimestre Novembro, dezembro
Art. 8º - O município deverá inserir e validar os dados referentes à prestação de
contas nos prazos e nas regras vigentes em instrumento específico bem como apresentar Relatório de
Gestão dentro do prazo estipulado pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único - Caso o município não cumpra com à obrigação inscrita no
parágrafo antecedente dentro do prazo estipulado, a SES/MG poderá aplicar as penalidades cabíveis
na legislação vigente.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - A transferência do incentivo financeiro da Política Estadual de
Financiamento da Atenção Primária à Saúde aos municípios será realizada conforme o disposto nesta
Resolução.
Art. 10 - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotação
orçamentária desta resolução, os valores deverão ser utilizados conforme disposto no capítulo II,
artigo 3º.
Parágrafo único - Com relação à utilização de saldos remanescentes, deverá ser
observado o disposto no parágrafo único, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 11 - A repartição da sobra orçamentária será realizada utilizando o critério de
proporcionalidade de forma que o valor a que cada município faz jus corresponde ao produto entre o
montante da sobra orçamentaria e o percentual municipal.
$ 1º - Excepcionalmente para o ano de 2021 o percentual municipal será calculado
pela razão entre a soma dos valores que o município recebeu nos três quadrimestres do exercício de
2021 e o valor total de incentivos efetivamente repassados a todos os municípios pela Resolução
SES/MG nº 7.484, de 22 de abril de 2021, e por esta Resolução.
$ 2º - No que tange a repartição da sobra orçamentaria dos anos seguintes, a mesma
seguirá o critério do Art. 11 considerando a razão entre a soma dos valores que o município recebeu
nos três quadrimestres do exercício corrente e valor total de incentivos efetivamente repassados a
todos os municípios.
Art. 12 - Os valores referentes a repartição da sobra orçamentária a que cada
município fará jus serão publicados em Resolução específica, após apuração de resultados relativos
às regras dispostas nesta resolução.
$ 1º - Os valores específicos e as disposições de que trata este artigo serão
formalizados pelo Termo Aditivo a aos Termos de Compromisso vigentes.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 2º - Caso a conta bancária já utilizada para o repasse de recursos desta política
esteja indisponível por quaisquer eventualidades, a Superintendência de Planejamento e Finanças
(SPF/SUBSILS/SES-MG) providenciará a abertura para possibilitar o repasse dos incentivos.
Art. 13 - As referências técnicas de atenção primária à saúde das unidades regionais
de saúde poderão realizar visitas de supervisão técnica a fim de averiguar a veracidade das
informações prestadas pelos gestores municipais.
Art. 14 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos
de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em
decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR |
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.627, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
COMPONENTES FIXOS DO INCENTIVO ESTADUAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE
COMPONENTE FIXO 1 - Incentivo Per Capita
Valor do Incentivo financeiro per capita considerando:
A multiplicação dos valores per capita estabelecidos no quadro abaixo conforme Fator de Alocação
de recursos financeiros para Atenção à Saúde, elaborado e atualizado pela Fundação João Pinheiro
pela estimativa da população dos municípios, de acordo com os dados populacionais atualizados e
divulgados pela Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
$1º Para os municípios com população IBGE inferior a 7000 (sete mil) habitantes, apenas para a
finalidade de cálculo do valor global deste incentivo, considerou-se todos estes com a população de
7.000 habitantes.
82º O incentivo per capita será calculado anualmente dividido por 12 e repassado
quadrimestralmente aos municípios.
Fator de alocação | Valor per capita
1 R$ 3,59
2 R$ 6,26
3 R$ 11,25
4 | R$ 15,89
COMPONENTE FIXO 2 - Ações de Gestão dos Serviços de Atenção Primária à Saúde
Valor correspondente às ações de gestão dos serviços de APS considerando:
O preenchimento e envio quadrimestral, pelo gestor municipal, à Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais do formulário eletrônico contendo informações que declare o
desenvolvimento de ações de gestão dos serviços de APS nas Secretarias Municipais de Saúde
(SMS).
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
O valor do incentivo financeiro de que trata esse componente corresponderá a R$ 3.128,15
(três mil cento e vinte oito reais e quinze centavos) de custeio mensal por município.
$ 1º - A SMS deverá informar a execução das ações de gestão dos serviços na APS por meio
do preenchimento do formulário eletrônico e encaminhar quadrimestralmente às unidades regionais
de saúde para análise conforme cronograma disponibilizado em nota técnica especifica.
$2º - A fim de validação, as unidades regionais de saúde deverão consolidar as informações
recebidas e dar ciência na CIB Micro ao final de cada quadrimestre avaliado.
$ 3º - O incentivo financeiro será repassado quadrimestralmente aos municípios após
apuração dos dados encaminhados.
$ 4º - O município fará jus ao incentivo financeiro de que trata esse componente somente no
quadrimestre em que for informado o cumprimento do critério disposto no $ 1º e conforme
cronograma estabelecido em nota técnica específica.
$ 5º - As ações descritas no formulário eletrônico poderão ser modificadas a qualquer tempo
conforme atualização das políticas nacionais e estaduais no âmbito da APS.
QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA MESES BASE PARA AVALIAÇÃO
1º quadrimestre Janeiro, fevereiro, março e abril do ano corrente
2º quadrimestre Maio, junho, julho e agosto do ano corrente
3º quadrimestre Setembro, outubro, novembro e dezembro do ano
corrente
COMPONENTE FIXO 3 - Apoio Multiprofissional
Valor correspondente ao apoio Multiprofissional considerando o seguinte cálculo:
O somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde inscritos nos estabelecimentos de
Atenção Primária à Saúde dos municípios (Quadro 01), conforme categorias profissionais e
Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) (Quadro 02) cadastrados até carga horaria máxima de
60 horas semanais.
Divide-se o resultado do somatório por 20 horas (carga horária mínima financiável por categoria
profissional), e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Multiplica-se o resultado pelo valor correspondente a 20 horas descrito no (Quadro 03), conforme
grupo do fator de alocação, atualizado e elaborado pela Fundação João Pinheiro que estratifica os
municípios mineiros em quatro grupos.
$ 1º - Serão considerados para o cálculo do referido componente apenas a categoria
profissional cadastrada nos estabelecimentos de APS em que o somatório da carga horária mínima
seja 20 horas semanais. Com exceção dos municípios que fizerem adesão à Política de
Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, estabelecida em
resolução própria, fica flexibilizado a somatório da carga horária individual de 10hs semanais
dedicadas à equipe multiprofissional, considerando as especificidades territoriais do estado de Minas
Gerais, nos moldes do Programa Farmácia de Minas, com responsabilidade técnica do Componente
Básico da Assistência farmacêutica já atribuída ao mesmo e, que o município componha o limite de
faixa populacional de até 21.000 habitantes.
$ 2º - No somatório da carga horária individual dos profissionais de saúde, descrito no
primeiro item, deverá ser respeitado a carga horária máxima financiável por parâmetro populacional
(Quadro 04).
$ 3º - Caso a soma da carga horária individual dos profissionais de saúde ultrapasse a carga
horária máxima financiável, considera-se a última para fins de cálculo para repasse do incentivo
financeiro.
84º - A carga horária individual dos profissionais será apurada a partir dos dados do Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) nos meses de referência do
componente.
QUADRO 01
MESES PARA O SOMATÓRIO DOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE
CADASTRADOS NO SISTEMA DE
QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA CADASTRO NACIONAL DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
(SCNES)
1º quadrimestre Janeiro, fevereiro, março e abril do ano corrente
2º quadrimestre Maio, junho, julho e agosto do ano corrente
3º quadrimestre Setembro, outubro, novembro e dezembro do
ano corrente
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
QUADRO 02
CATEGORIA PROFISSIONAL CÓDIGO CBO
ASSISTENTE SOCIAL 251605
BIOMÉDICO 221205
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA 2241*
FARMACÊUTICO 2234*
FISIOTERAPEUTA 2236*
FONOAUDIÓLOGO 2238*
MÉDICO ACUPUNTURISTA + 225105
MÉDICO CLINICO 225125
MÉDICO DO TRABALHO 225140
MÉDICO GERIATRA 225180
MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA | 225250
MÉDICO PEDIATRA E 225124
MÉDICO HOMEOPATA 225195
[MÉDICO PSIQUIATRA E 225133
NUTRICIONISTA 223710
PSICÓLOGO 2515*
SANITARISTA [ I3I2CI
TERAPEUTA OCUPACIONAL 223905
QUADRO 03
GRUPO DO FATOR DE ALOCAÇÃO VALOR REPASSADO POR CARGA
HORARIA DE 20 HORAS SEMANAIS
1 TRS 783,00
2 R$ 803,00
3 R$ 823,00
4 R$ 843,00
QUADRO 04
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PARÂMETRO POPULACIONAL CARGA HORÁRIA MÁXIMA
FINANCIÁVEL
Municípios com população até 7.000 habitantes 160
Municípios com população maior que 7.000 até 320
21.000 habitantes
Municípios com população maior que 21.000 440
até 51.000 habitantes
Municípios com população maior que 51.000 520
até 100.000 habitantes
Municípios com população maior que 100.000 640
habitantes
$5º Compete às secretarias municipais de saúde manter atualizado mensalmente o cadastro de
equipes, profissionais, carga horária, serviços disponibilizados, equipamentos e outros no SCNES
vigente, conforme regulamentação específica.
$6º Caso os dados do SCNES não estejam disponíveis no período mencionado para apuração
do quadrimestre desse componente, serão utilizados para apuração e cálculo financeiro, os dados dos
últimos quatro meses disponíveis.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/ Nº 7.627, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
COMPONENTES VARIÁVEIS DO INCENTIVO ESTADUAL DE CUSTEIO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE — INDICADORES
FICHA TÉCNICA
INDICADOR 1: PERCENTUAL DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL EM RELAÇÃO ÀS
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP).
Descrição: Percentual do número de eSB 40 horas, 30 horas e 20 horas em relação as eSF 40 horas e
eAP 20 horas e 30 horas vinculadas tendo como referência as equipes pagas conforme relatório de
pagamento do e-Gestor.
Deve-se considerar a proporcionalidade de que a cada 2 (duas) eSB com carga horária diferenciada
de 20 horas ou 30 horas semanais no SCNES, será equivalente a 1 (uma) eSB com carga horária de
40 horas semanais, e que a cada 2 (duas) eAP 20 horas ou 30 horas semanais no SCNES, será
equivalente a | (uma) eSF.
Método de cálculo:
Somatório do Nº de eSB 40 horas pagas no quadrimestre avaliado + (Somatório do Nº de eSB com
carga horária diferenciada pagas no quadrimestre avaliado/ 2)
X 100
Somatório do Nº de eSF pagas quadrimestre avaliado + (Somatório do Nº de eAP pagas no
quadrimestre avaliado/ 2)
Fonte:
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor.
Denominador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor.
Periodicidade:
1º Quadrimestre
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: janeiro a abril do ano corrente.
Denominador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: janeiro a abril do ano
corrente.
2º Quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: maio a agosto do ano corrente.
Denominador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: maio a agosto do ano
corrente.
3º quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: setembro a dezembro do ano
corrente.
Denominador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: setembro a dezembro do ano
corrente.
Meta: 100%
Registro: Percentual (%) com duas casas decimais.
Polaridade: Maior melhor
Sistemática de Pagamento: O valor a ser pago para o indicador seguirá o formato do somatório do
número de eSB 40 horas pagas nos meses do quadrimestre avaliado X valor do FA, conforme a faixa
de percentual de eSB em relação às eSF e eAP.
$ 1º No somatório do número de eSB 40 horas pagas, deverá ser respeitado o teto de equipes
financiáveis disposto no Anexo TIT.
$ 2º Caso o somatório de eSB 40 horas pagas ultrapasse o teto de equipes disposto no Anexo II
considera-se o último para fins de cálculo para repasse do incentivo financeiro.
$ 3º O teto definido para fins de pagamento considera o quantitativo de equipes de saúde da família
credenciadas na competência julho/2021.
$ 4º Caso os dados do Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor não estejam
disponíveis no período mencionado para apuração do quadrimestre desse componente, serão
utilizados para apuração e cálculo financeiro, os dados dos últimos quatro meses disponíveis.
R$ 350,35
14
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
2 R$ 385,35
R$ 420,63
R$ 455,62
[R$400,40
R$ 440,40
R$ 480,72
R$ 520,71
R$ 491,55
R$ 541,90
R$ 594,90
R$ 643,91
INDICADOR 2: COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA DAS EQUIPES DE SAÚDE
DA FAMÍLIA (eSF)
Descrição: Percentual da população coberta por equipes de saúde da família (eSF) do município
tendo como referência a cobertura estimada definida conforme quantitativo potencial de cadastro
estabelecido pela Portaria de Consolidação nº de 06 de 28 de setembro de 2017 para o período de
referência.
Método de cálculo:
(Nº eSF pagas em cada mês do referido quadrimestre) x quantitativo potencial de cadastro
DR x 100
População do município
Fonte:
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor.
Denominador: Estimativa anual disponibilizada pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística
(IBGE) ao DATASUS.
Periodicidade:
1º Quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: janeiro a abril do ano corrente.
Denominador: Estimativa anual disponibilizada pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística
(IBGE) ao DATASUS.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: maio a agosto do ano corrente.
Denominador: Estimativa anual disponibilizada pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística
(IBGE) ao DATASUS.
3º quadrimestre
Numerador: Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor: setembro a dezembro do ano
corrente.
Denominador: Estimativa anual disponibilizada pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística
(IBGE) ao DATASUS.
Meta: 100%
Registro: Percentual (%) com duas casas decimais.
Polaridade: Maior melhor
Sistemática de Pagamento: O valor a ser pago para o indicador seguirá o formato do somatório do
número de eSF pagas nos meses do quadrimestre avaliado X valor do FA, conforme a faixa de
cobertura eSF alcançada.
$ 1º No somatório do número de eSF pagas, deverá ser respeitado o teto de equipes financiáveis
disposto no Anexo III.
$ 2º Caso o somatório de eSF pagas ultrapasse o teto de equipes disposto no Anexo HI considera-se o
último para fins de cálculo para repasse do incentivo financeiro.
$ 3º O teto definido para fins de pagamento considera o quantitativo de equipes de saúde da família
credenciadas na competência julho/2021.
84º Caso os dados do Relatório de pagamento de APS disponível no e-Gestor não estejam
disponíveis no período mencionado para apuração do quadrimestre desse componente, serão
utilizados para apuração e cálculo financeiro, os dados dos últimos quatro meses disponíveis.
R$ 497,28
R$ 528,02
R$ 570,72
R$ 605,72
16
ã
SE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
R$ 568,32
R$ 603,45
R$ 652,25
R$ 692,25
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.627, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Teto definido para fins de pagamento dos indicadores 1 e 2 considerando o quantitativo de equipes
de saúde da família credenciadas na competência julho/2021:
310010 | Abadia dos Dourados
310020 | Abaeté
310030 | Abre Campo
310040 | Acaiaca
310050 | Açucena
310060 | Água Boa
310070 | Água Comprida
310080 | Aguanil
310090 | Águas Formosas
310100 | Águas Vermelhas
310110| Aimorés
310120| Aiuruoca
310130 Alagoa
310140] Albertina
310150| Além Paraíba
310160| Alfenas
310163 | Alfredo Vasconcelos
310170 | Almenara
310180 | Alpercata
310190 Alpinópolis
310200| Alterosa
310205 | Alto Caparaó
315350 | Alto Jequitibá
310210| Alto Rio Doce
310220| Alvarenga |
310230| Alvinópolis
310240 | Alvorada de Minas
310250 | Amparo do Serra
310260 | Andradas
aj-=|=|trololajoojtrij-|ajunjoia(ja|o
t>
S
BiiN|joo jiu] BIIV/OA|OA|L jo]
317047
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Uruana de Minas
317050
Urucânia
317052
Urucuia
317057
Vargem Alegre
317060
Vargem Bonita
317065
Vargem Grande do Rio Pardo
317070
Varginha
317075
Varjão de Minas
317080
Várzea da Palma
317090
Varzelândia
317100
Vazante
317103
Verdelândia
317107
Veredinha
317110
Veríssimo
317115
Vermelho Novo
317120
Vespasiano
317130
Viçosa
317140
Vieiras
317160
317170
Virgem da Lapa
Virgínia
317180
317190
Virginópolis
Virgolândia
317200
Visconde do Rio Branco
ta
317210
Volta Grande
|
317220
Wenceslau Braz
mitimito| Bila
39
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7815 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Divulga os valores da repartição do saldo orçamentário
entre os municípios beneficiários dos incentivos
financeiros previstos na Resolução SES/MG nº 7.627, de
03 de agosto de 2021, referente à Política Estadual de
Financiamento da Atenção Primária à Saúde de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições legais que lhe conferem o inciso Ill do 81º do art.
93 da Constituição Estadual, os incisos | e Il do art. 46 da Lei Estadual n.º
23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de
Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o & 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas
de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
EA?
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010,
que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das
contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.380, de 22 de abril de 2021,
que aprova a prorrogação, para o 1º quadrimestre de 2021, das normas
gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da
concessão de incentivo financeiro para cofinanciamento da Atenção
Primária à Saúde aprovadas pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.516, de 19
de julho de 2017, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.485, de 03 de agosto de 2021,
que aprova as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro da Política
Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde;
- a Resolução SES/MG nº 7.484, de 22 de abril de 2021, que
prorroga, para o 1º quadrimestre de 2021, as normas gerais de adesão,
execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de
incentivo financeiro para cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde
estabelecidas na Resolução SES/MG nº 5.816, de 19 de julho de 2017, e dá
outras providências; e
- a Resolução SES/MG nº 7.627, de 03 de agosto de 2021, que
estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação da concessão de incentivo financeiro da Política
Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º — Divulgar os valores da repartição do saldo
orçamentário entre os municípios beneficiários dos incentivos financeiros
previstos na Resolução SES/MG nº 7.627, de 03 de agosto de 2021, referente
à Política Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, do
exercício de 2021.
Art. 2º — A repartição do saldo orçamentário de que trata
o caput foi estabelecido no art. 11 da Resolução SES/MG nº 7.627, de 03 de
SEA?
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
agosto de 2021, que definiu que o montante da sobra orçamentária
existente será distribuído aos municípios beneficiários, utilizando-se o
critério da proporcionalidade de forma que o valor a que cada município faz
jus corresponde ao produto entre o montante da sobra orçamentaria e o
percentual municipal.
Art. 3º — O valor do saldo orçamentário de que trata esta
Resolução totaliza o montante de R$ 6.419.365,61 (seis milhões,
quatrocentos e dezenove mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e
um — centavos) e onerará a dotação orçamentária nº
4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 27 de Outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7815 5
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS E DO VALOR DO INCENTIVO A
SER RECEBIDO
Município “| Valor
Abadia dos Dourados R$ 3.133,68
| Abaeté R$ 6.487,97
| Abre Campo R$ 8.090,78
Acaiaca R$ 3.863,83
Açucena R$ 7.124,52
Água Boa |R$ 9.461,71
Água Comprida R$ 2.486,69
Aguanil R$ 3.863,83
Águas Formosas R$ 9.822,56
SA?
N
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
Virgolândia [R$ 5.150,49]
Visconde do Rio Branco | R$ 9.786,53 |
Volta Grande [R$ 357811
Wenceslau Braz | R$ 2.813,51
13/10/2021 09:57 SEI/GOVIVG - 36154197 - Resolução
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
N.1320.01.0110156/2021-97 /2021
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.755, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para Estruturação da Atenção Primária à Saúde
ios de Minas Gerais que menciona.
(Organização da Atenção Primária à Saúde), de estabelecimentos de saúde e mun
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, 8 1º, inciso Ill da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos | e Il do art. 46 da Lei Ordinária
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 83º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Mun os em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscal ização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e
dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória — Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento,
previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);
https:/Nwww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=418051238infra sistema=100000100&infra unidade atual=110022971 &infra hash=...
113
13/10/2021 09:57 SEI/GOVIVG - 36154197 - Resolução
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde —
FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de
Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária
Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, para a Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção
Primária à Saúde).
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo | desta Resolução.
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2021 — LOA 2021.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo |
desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$1º- A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.
82º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
83º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº
45.468/2010.
84º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
81º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação,
nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
52º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4460 Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), indicada Anexo | desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.
53º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
84º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo | desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação
da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 82º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=41805123&infra sistema=100000100&infra unidade atual=1100229718&infra hash=...
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13/10/2021 09:57 SEI/GOVIMVG - 36154197 - Resolução
Art. 5º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n£ 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de Gestão
(RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a
verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
81º - O indicador para aplicação adequada dos recursos será o “percentual de cobertura de equipe de saúde da família” no período disposto no Art. 3º desta resolução.
82º - A meta é a manutenção e/ou ampliação da cobertura de equipe de saúde da família a depender do parâmetro estipulado no Anexo Il desta resolução e será apurada no final do prazo estabelecido
para a execução do recurso.
53º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolução.
Art. 8º- O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
|- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei;e
Il- às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 98 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação
dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$17.583.621,62 (Dezessete milhões, quinhentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais
e sessenta de dois centavos) com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo | desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
e 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12- O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução SES/MG nº 4.606,
de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 13 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e
na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
https:/Awww..sei.mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=418051238infra « istema=100000100&infra unidade atual=110022971&infra hash=... 313
13/10/2021 09:57 SEI/GOVMG - 36154197 - Resolução
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO | DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.755, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO DA
FUNDO MUNICI
INDICAÇÃO uv pos ceia DE BENEFICIÁRIO FINAL EMI ne VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PARLAMENTAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ABADIA DOS DOURADOS
ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194 12498121000194 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
97520031000105 A IDRES 97520031000105 222.000,00
77794 Dons | 11436319000180 | FUNDO MUNDO SAUDE DE 11436319000180 150.000,00
78005 ALMENARA 11486972000154 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11486972000154 100.000,00
ALMENARA
77192 ALPINOPOLIS 11970098000126 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11970098000126 200.000,00
ALPINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
D
77776 ANGELANDIA 11405397000118 ANGELANDIA 11405397000118 225.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
=
77826 ANTONIO DIAS 13534517000102 ANTÔNIO DIAS 13534517000102 302.081,00
78994 o run 11956460000104 | FUNDO MO SAUDRDE 11956460000104 100.000,00
77782 ARAPORA 12405354000100: | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11409354000100 150.000,00
ARAPORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
77779 ARICANDUVA 11325162000116 ARIGANDUVA 11325162000116 180.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
77824 BELA VISTA DE MINAS 11900204000103 BELA VISTA DE MINAS 11900204000103 200.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M
78310 | somos | 390877000136 OMI DESPACHO 390877000136 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
s
77954 BOM JESUS DO GALHO 13309424000184 BON JESUS DO GALHO 13309424000184 | s0000000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
BONFINOPOLIS DE MINAS | 18125138000859 GONFINÓPOLIS DE MINAS 18125138000859 200.000,00
BRASILÂNDIA DE MINAS
BRASOPOLIS 11919724000150 11919724000150 100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
BURITIS 11638768000101 11638768000101 100.000,00
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
78583
77775
78454
79092
78704
BRASOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
78446
https:/MWww.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=41 8051238infra sistema=100000100&infra unidade atual=110022971&infra hash=... 4/13
13/10/2021 09:57 SEI/GOVIVG - 36154197 - Resolução
SAO FRANCISCO DE PAULA Manter e/ou ampliar
[79140 | SAO JOAO DO PARAISO [0 100% Manter e/ou ampliar
[O T8145 | | | SAOJOSEDOGOIABAL | 100% | | Mantere/ou ampliar
[tos | — saoromão | 00% | | Manterefouampliar
| teaso | —seveLaGOAS | 72% | Mantere/ou ampliar
Dores | soeraua | oo | mantere/ouampliar
[o qro | rocantns | 00% | | Manterefouampliar
Domo | muraciuama | os | | Mantere/ouampliar
Doro | um O] ca% |Manterefouampliar
[o zeo37 | uRucua | 00% | Mantere/ou ampliar
[o qrrei | varcemaiecre | 00% | | Manter e/ou ampliar
[essa | verissimo | 86% Manter e/ou ampliar
77742 VIRGINOPOLIS [100% | | Mantere/ou ampliar
77481 VISCONDE DO RIO BRANCO | | 89% [Manter e/ou ampliar
ANEXO Ill DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.755, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS — CUSTEIO
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
Nº DA RESOLUÇÃO: Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR PAGO PELA SES: R$
VALOR TOTAL: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados,
para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
Valor utilizado com
Nº da Nota Valor utilizado com recursos | CNES do estabelecimento
M recursos desta
Fiscal do Beneficiário beneficiado
Resolução
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁRIO
Número da Ação
Orçamentária
https:/Awww sei. mg.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id. documento=41 8051238infra sistema=100000100&infra |
Documento assinado eletronicamente por Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 04/10/2021, às 16:24, conforme horário ofici
unidade atual=110022971&infra hash...
al de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº
1213
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza 0 repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das
ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção
Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), de
estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46
da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198,
da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.831, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2022;
- a Lei Estadual nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2022;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de
transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde;
- o Decreto Estadual nº 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2022;
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas
gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde — FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de
acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de
Acompanhamento e dá outras providências.
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do
Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a Resolução
Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1, de 05 de janeiro de 2022, que
divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das
vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições do ano de 2022
- a Resolução SEGOV nº 10, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e
prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária
Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e
- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população
às ações e serviços de saúde, para a Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da
Atenção Primária à Saúde).
RESOLVE:
Art.1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Política de
Estruturação da Atenção Primária à Saúde (Organização da Atenção Primária à Saúde), para reforço do custeio
das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta
Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro
no art.160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual de 2022 — LOA 2022.
Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no
art.7º do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
$1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de
2022.
$2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica
em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
$3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem
utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual
nº 45.468/2010.
$4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na
execução do objeto, nos termos desta Resolução.
Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
$1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao
Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação,
nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.
82º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e
serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4460 - Estruturação da Atenção Primária à Saúde
(Organização da Atenção Primária à Saúde), indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser
comprovada para esse fim.
83º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
$4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal,
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 4º - À alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução
condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração
do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no 82º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do parágrafo único, art.22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5º - À execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão
a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº. 45.468/2010.
Art. 6º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio
dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45.468/2010, bem como pelo Relatório Anual de
Gestão (RAG), previsto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº
1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação
previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a
verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do
cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
$1º - O indicador para aplicação adequada dos recursos será o percentual de cobertura da
Atenção Primária à Saúde, conforme o Anexo II desta Resolução.
$2º - A meta é o percentual determinado para cada município, conforme tabela abaixo.
$3º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório
Descritivo de Resultados, conforme Anexo III desta Resolução.
Art. 8º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:
I- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos
da correção monetária prevista em lei; e
Il — às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 9º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de
controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos
bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o
montante de R$218.456.818,38 (Duzentos e dezoito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos
e dezoito reais e trinta e oito centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo
I desta Resolução.
Parágrafo único - Os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
e 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolução serão contados em dias corridos.
Art. 12— O processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as
disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolução
SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo
(s).
Art. 13 — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas
nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento
serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LISTA DE BENEFICIÁRIOS E AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NÚMERO DA FUNDO CNPJ DO
CNPJ DO FMS BENEFICIÁRIO FINAL BENEFICIÁRIO VALOR (R$) AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FINAL
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE A Pd
ABADIA DOS - IN S
96757 12.498.121/0001-94 | SAUDE DE ABADIA ' E ATENÇÃO PRIMÁRIA SAUDE,
DOURADOS EDEABAD DOS | 12.498.121/0001-94 150.000,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ETRUNURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
93100 ABAETE 11.943.989/0001-93 943 E
SAUDE DE ABAETE 11,949,989/0001=28 200 000,00) (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
94284 ABAETE 11.943.989/0001- «4
90900008 | AUDEDE ABARTE 11.943.989/0001-93 150.000,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
L PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
95839 ABAE 943. E <
TE 11.943.989/0001-93 | CODE DE ABAETE 11.943.989/0001-93 150.000,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
98839 E
3 ABAETE 11.943.989/0001-93 | SA DE DE ABAETE 11.943.989/0001-93 96.033,54 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - E TRUTERAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
95236 ACAIACA 13.656.532/0001-23 | SAUDE DE ACAIACA 13.656.532/0001-23 150.000,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
| 4460 ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
96675 ACAIACA 13.656.532/0001-23 | “SAUDE DE ACAIACA 13.656.532/0001-23 150.000,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - PS TiTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
93638 ACUCENA 14:731.550/0001-95 | “CATIDE DE ACUCENA 14.731.550/0001-95 84.103,05 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ES TRbTUR AÇO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
94031 ACUCENA 14.731.550/0001-95 | “CA UDE DE ACUCENA 14.731.550/0001-95 115.896,95 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
, FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
96996 AGUA BOA 11.639.303/0001-75 | SAUDE DE AGUA BOA | 11639-303/0001-75 400.000,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
96323 AGUA COMPRIDA | 12.647.550/0001-86 SAUDE DE AGUA 12.647.550/0001-86 150.000,00
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
COMPRIDA ;
l PRIMÁRIA À ciddn
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
95461 AGUANIL 13,353.761/0001-19 | CAUDE DE AGUANIL 13.353,761/0001-79 481.715,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
a D.
AGUAS FUNDO MUNICIFALDE 14 1000113 156.404,60 ATER PRA SAÚDE
92106 PORMOSAS 11.481.957/0001-13 SAUDE DE AGUAS .481.957/0001-1 404, (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
ORMORAS PRIMÁRIA À SAÚDE)
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE URAÇÃO D)
AGUAS ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
96588 VERMELHAS 11.547.202/0001-74 SAUDE DE AGUAS 11.547.202/0001-74 150.095,30 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
VERMELHAS PRIMÁRIA À SAÚDE)
1
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE URAÇÃO D/
AGUAS ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
97504 VERMELHAS 11.547.202/0001-74 SAUDE DE AGUAS 11.547.202/0001-74 150.000,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
VERMELHAS PRIMÁRIA À SAÚDE)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
FUNDO MUNICIPAL DE
ON 15.826.980/0001-53 SAUDE DE VISCONDE 15.826.980/0001-53
DO RIO BRANCO
96392 150.000,00
4460 - ESTRUTURAÇÃO DA
FUNDO MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
WENCESLAU
96476 11,675.4454 a E 2 z z
irei 675.445/0001-98 E 11.675.445/0001-98 250.000,00 (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE)
TOTAL [ 218.456.818,38 |
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
INDICADOR
Indicador: Percentual de Cobertura da Atenção Primária à Saúde.
Descrição: Percentual da população coberta por Equipe de Saúde da Família (eSF) e
Equipe de Atenção Primária (AP) 20 horas e 30 horas cadastrada nas equipes
financiadas no componente “Capitação Ponderada” do Programa Previne Brasil
(Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019) em determinado espaço geográfico, no
período considerado.
Método de cálculo: População cadastrada pelas equipes da Estratégia de Saúde da
Família (eSF) e da Atenção Primária (cAP) financiadas pelo Ministério da Saúde no
município/Estimativa populacional do município*100
Fonte: Relatório de cobertura do Sistema de Informação e Gestão da Atenção
Básica (e-Gestor AB).
Unidade de medida: Percentual.
Polaridade: Maior melhor.
Meta: Percentual determinado para cada município, conforme tabela abaixo.
Número de períodos de monitoramento: 1 (único).
Data inicial do monitoramento: 40 final do prazo estabelecido para a execução do
recurso.
Tabela - Meta por Beneficiário:
[O JEGE | prngriciário To Men |
[310050 | AÇUCENA | 000% |
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
317090
317100
317107
317130
317160
317170
317190
317200
317220
ANEXO III DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - CUSTEIO
RELATÓRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS - CUSTEIO
Nº DA RESOLUÇÃO: | Nº DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIÁRIO:
VALOR TOTAL: R$ VALOR PAGO PELA SES: R$
RESULTADOS ALCANÇADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o
serviço em saúde relacionado a indicação em questão)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM Nº da Nota Valor Valor CNES do Número da Ação
Fiscal utilizado com | utilizado com | estabelecimento Orçamentária
recursos recursos do beneficiado
desta Beneficiário
Resolução
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
DO BENEFICIÁRIO TÉCNICO DO BENEFICIÁRIO
A?
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7769, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Define a dotação orçamentária da Política de Descentralização do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, exercício
2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, os incisos | e
Il do art. 46 da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
& 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e O
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providências;
- a Lei Estadual n.º 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
- aLei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício
financeiro de 2021;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências; e
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS
- a Resolução SES/MG nº 7.628, de 03 de agosto de 2021, que estabelece a
Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(PDCEAF) e aprova as normas e critérios para a descentralização da solicitação,
dispensação e renovação da continuidade do tratamento do CEAF e seu financiamento
para adesão dos municípios do estado de Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer valor e dotação orçamentária, atribuídos às despesas
de custeio, destinado à Política de Descentralização do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica, para o exercício financeiro de 2021.
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução corresponde ao
valor de R$ 14.993.832,91 (quatorze milhões, novecentos e noventa e três mil,
oitocentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos) e correrá à conta da dotação
orçamentária nº 4291.10.303.156.4467.0001 - 334141 - 10.1.
Parágrafo único — Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão
por conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos,
considerando o disposto no Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei
Orçamentária.
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de Outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece normas gerais do
Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária, no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Resolução da Diretoria Colegiada — ANVISA - RDC nº 560, de 30 de agosto de
2021, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento,
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
quis SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização,
no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.578, de 21 de outubro de 2021, que aprova as
normas gerais do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de
Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer normas gerais do Programa de Descentralização da
Vigilância Sanitária, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária tem como
objetivo fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância Sanitária e
Vigilância Ambiental, visando apoiar a descentralização de ações da área para todos os
Municípios mineiros.
Parágrafo único — O Programa tem caráter complementar ao desenvolvimento das
ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental de competência dos Municípios de acordo
com as legislações vigentes.
Art. 3º — O Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária prevê repasse de
recursos financeiros aos Municípios que totalizam o valor global de R$ 43 965.714,00 (quarenta
e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais), que correrá à conta
das dotações orçamentárias nºs 4291.10.304.150.4440.0001 - 334141 - 101 e
4291.10.304.150.4440.0001 - 334541 - 10.1, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos serão transferidos em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º — Os valores do incentivo financeiro por Município contemplado estão
relacionados no Anexo I desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
$ 3º — O incentivo financeiro deverá ser destinado exclusivamente para custeio de
ações de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental e utilizado pelos Municípios em
conformidade com as diretrizes do respectivo Plano Municipal de Saúde.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municípios, conforme População Estimada IBGE/TCU 2019, nos seguintes moldes:
I - Municípios com população até 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 30.000,00
(trinta mil reais); e
II - Municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 1,50
(um real e cinquenta centavos) per capita.
Art. 5º — Para a formalização e repasse dos recursos financeiros previstos nesta
Resolução será assinado Termo Aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiGRES, ou outro meio disponibilizado pela
SES/MG.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados da data do recebimento da parcela única, cujo eventual saldo
remanescente e de rendimentos de aplicação financeira deverá ser devolvido ao Fundo Estadual
de Saúde ao final da vigência dos Termos de Compromissos.
Art. 7º — Ficam pactuadas as ações, compromissos, indicadores e metas descritos
no Anexo II, III e IV desta Resolução.
Parágrafo único - Com o objetivo de fortalecer as ações de Vigilância Sanitária e
Vigilância Ambiental no território municipal, o monitoramento dos indicadores será realizado
pelas áreas técnicas do Nível Central e das Superintendências/Gerências Regionais de Saúde da
SES/MG, de acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de
2010, e da Resolução SES/MG n.º 7.094, de 29 de abril de 2020.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Y SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 8º — Os beneficiários do incentivo financeiro previsto nesta Resolução
deverão observar os processos referentes à prestação de contas em conformidade com o Decreto
Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de
dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9º — Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso,
o processo será baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para
apresentação de justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize
possíveis falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente,
sob pena da instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
T
Ubá 316900 Tocantins 16659 R$
30.000,00
Ubá 316990 Ubá 115552 R$
173.328,00
Ubá 317140 Vieiras 3608 R$
30.000,00
Ubá 317200 | Visconde do Rio Branco 42564 R$
63.846,00
Uberaba 310070 Água Comprida 1999 R$
L 30.000,00
Uberaba 310400 Araxá 106229 R$
159.343,50
Uberaba 311140 Campo Florido 8151 R$
30.000,00
Uberaba 311150 |. Campos Altos 15461 R$
30.000,00
Uberaba 311455 | Carneirinho 10027 R$
30.000,00
Uberaba 311690 Comendador Gomes 3111 R$
30.000,00
Uberaba 311730 Conceição das Alagoas 27893 R$
41.839,50
Uberaba 311820 Conquista 6939 R$
30.000,00
Uberaba 312125 | Delta 10533 R$
30.000,00
Uberaba 312700 Fronteira 18103 R$
30.000,00
Uberaba 312710 | Frutal 59496 R$
89.244,00
Uberaba 312950 | Ibiá 25199 R$
L 37.798,50
Uberaba 313340 Itapagipe | 15243 R$
1 30.000,00
Uberaba 313440 Iturama 39263 R$
= 58.894,50
Uberaba 313862 Limeira do Oeste 7536 R$
30.000,00
Uberaba | 314920 Pedrinópolis 3635 R$
30.000,00
Uberaba 314980 | Perdizes 16168 R$
Jd 1 30.000,00
Uberaba 315070 Pirajuba 6199 R$
30.000,00
39
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Varginha 317170 | Virgma. sed | R$
| 30.000,00
ANEXO II DA RESOL UÇÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
“YCHA DE AÇÕES E ESTAS DO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ASTRAR OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA —
RE a E
Controlar e monitorar o universo dê estabelecimentos sujeitos ao confrále
OBJETIVO ven éxio nte SCE ole
Para Que 5 condoie samtário seja adequadamente exercido é fundamental
a presença de ui Cedestro Ce Estabelecimentos Sujeitos à Vigilância
Sanitária
. | A existência a> um cadastro completo, paaronizado e atualizado permite
DESCRIÇÃO votaêncio sanitário o melhor conhecimento co ses território e do
erviços sujeibs do ser comvoc, eprimorando
. Ê sselcomentos de vigilancia sontéria deve possuir
ESTRATEGIA minimamente dados do estabelecimento como razão social, endereço,
SUGERIDA PARA | atividade econômica exercida, alem de informações sobre a situação do
DESENVOLVIMENTO | mesmo junio à vigilância sanitária, come data de validade do último
DA ACÇÃO vtido.
ivou SE apuica
FÓRULA DE CÁLCULO
META
Do atado o
[do munici pio
FONTE DE DADOS Vunicipal de Fstabsicerrmentos Sujeitos ao
po a
elo para ; Cadastro “Municipal
= “santtatio
DOC! MENTOS
RE-.4TIONADOS
rmas sani
; Sanitár.o nos plo s & serviços sujeitos à
OBJLTIVO
GOVERNO DO ESTA. tr) po imivas GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
A Es para verificação
ve raprmenio das aormas sanitárias de proteção da saúde e
gricaciamenco do risco sanitário, exercido ridiante o poder de polícia
avo nú Cadeia de produção. transporie. armazenamento,
DESC PIÇÃO +. distribu'ção = comercialização de produtos e serviços sujeitos
Pci? s-rinana
| 'ução ANVISA - RDC Nº 560, de 30 de agosto de 2021 estabelece
| d: compeiêr municipal a fiscalização sanitária dos
dos como bai i de Risco 1 e IN.
fevereiro de 2021, os
ificados como Nível de Risco | estão dispensados
neiemento sanitário. No entanto, se snisitos ao controle sanitário
» artigos 80 a 82 do Código de Saúde. se submetem às normas e
sanitário nesses estabelecimentos deve ser exercida
inspeções de rotina e apuração de denúncias.
verificar no estebelecimento a existência
ESTRATÉGIA ário que poússão produzir agravo à saúde
SUGERIDA PARA individual ou coleuva erou ao meio ambiente, devendo o setor de
DESENVOLVIMENTO weglância sanitária utilizar a legislação periinente a cada estanelecimento.
DA AÇÃO O Cadastro Mumcipal à: Estabelecimentos sujeitos no controle sanitário
vs riliodo oa 2 programação de inspeções de rotina pelo setor.
ALE disso. O seor deve se preparar para o atendimento de demandas
espontâneas. tais como denúncias, solicitações ve orgãos de controle e
roniadas
| INDICADOR E: = an ennirol samtário nspecionados
FÓRMULA DE betaci centos e Nivel, de Risco
CÁLCULO “e estabelecimentos de
Os
META indicador s “ec como meta a
1 em 40% «o craentos sujeitos à
de município (se
de mentos de iii >» | irspecionados
pat ilha de Notificsyões de Piscos e Situação
FONTE DE DADOS i E eRalatórias de tasbeção. s
Pota. de estabelecim- do Nivel de Risco |
oy é adastro * “stabelecimentos
DOC! MENTOS -P Municipo! «et pentos Sujeitos |
45
GOVERNO DO ES +. 1º
SECRETARIA DE F
“o (Notiricações de Pisos e Situação de Riscos
» sanitárias)
ágar qr BS TA
BELECIMENTOS CLASSIFICADOS COMO o NÍvEL DE
sento das normas sanitária 1s de proteção da saúde e
iços sujeitos à
isto sanitário nos produtos cs
reende o conjunto o de aç sões para verificação
Gas gormas sanitánas ac proteção da saúde e
rio, exercido me: = o poder de polícia
ds nroducão. tr
comp
DES “ :
À Vtjti Anitart
à Resciução ANVISA - RDC Nº 560, de 30 «de agos:0 de 2021 estabelece
a e tóncia municipal a [iscalização sanitária dos
CAN , r
MO nº 7.426, de 25 de fevereiro de
como Nível do Risco IF devem ser
»rocedimentos simplificados. de forma
, | o de declarações assinadas reto representante legal
res peção itária, por EZ; e se
«men! siamento e in E
sã
13 Y “eio é ce ato legal cus peovite « Turcionamento de
pera cortuade sua conformidade com requisitos legais e
resvigem Licenciamento Santiário Simpiificado pode ser
Liza wu procequnentos e documentação sisica instituídos
ARA RA stecencisimente, por mea eletrâa
ESTRATÉGIA reame adesio, a SrS:Mú aisponibiliza nara os municipios o Sistema
SUGERIDA PARA tleiómico d> ce nemto Sanitário Simolif »
DESENVOLVIMENTO Ads da vu JO estabelecimento, a
DA AÇÃO perto sacia = ser realizada. A insneção sanitária consiste em
er no cetabe existência vv não de fatores de risco
minuta! ou coletiva e/ou
«unttario que nogerko produzi agravo à se
mbiente, izcgado é setor de ária atilizar a
te vi 1 estab=lecimento.
3 . vai de Veto alecimentos sejeiius «9 vontrois sanitário
set qui eco peru a programação de ins -s 0º rotina peio setor.
vaieso a sttor devo «e preparar para ac à demandas
5 as 1 as, solicitacões 8 dz controle e
ditas DEminidas relicia tad
de inspução iniada deve so prrenchido o formulário
co (quilha d: Motticações de Riscos e Site de Riscos) para
storias.
46
GOVERNO DO EST Att MM As (RAS
4 SECRETARIA DE ES (10 DÊ sa uibk
INDICADOR | H ntos classificadc wno Nivel de Risco IL
FÓRMULA DE
CÁLCULO
vigilância
devem ser
indicador seré considira to como meta a
em 80% dos estivelecimentos sujeitos à
do município (se
”
Vumierados Nº de es ade ecimentos de Nevai a: Risco tl inspecionados
von : exmeeçit) Piantlha de Notific = de Riscos e Situação
l Risco) é Relatórios us suspeção.
estabelecimentos Nível de Risco II
1 cimentos sujeitos à
Licenciamento
* DE DADOS
w& Sanitário
- atas ação para iscaciamento sanstario simpliticado (Portal
DOCUMENTOS de rtp Sana Chair
REL JJONADOS sitio Moucio sura Cadastro IMunicipa: Ce »stateiccumentos Sujeitos
' VigiRisTO (inOticações QE Riscos € Diiuação de Riscos
E) jacucoo 25 inspeções sanitárias; o
e eo rara asa ata nai a
SECÊM ENTOS
ue da saúde e
e serviços sujeitos à
OBsETIVO A
junto de ações para
rias de proteção da saúde
1cã das normas «ari
ay nrário, exercicio nentam der de polícia
ú ; , esp npr ar remento,
o E . proquros e serviços
DESC SIÇÃO é E
VISA = RODO Nº 560, de 30 de agosto de 2021
yrayetência a ser pactuado entro ostado e municípios a
AU ata dos estabelecimentos classificados como alto
LT AS 7.426, de ro de 2021, 08
Nivel de Risco Ill devem ser
: inspeção
ESTRATÉGIA o
SUGERIDA PARA pnpiniçã
LDESYNVOLVIMENTO
47
GOVERNO DO ES74.. 5º
SECRETARIA DE Fº” ;*
in de funcionamento da empr:
O licenciamento sanmario é o ato lega! qn
É + constatada sua conformid
:munte v funcionamento de
» requisitos legais e
guiAnienans 4 air do requenmcmo ce concessão do
mencramento Sasmiaria nor parte dos estabelecimentos de alto risco, a
deve programar a mspeção sanitária de forma a
| :ão em prazo razoável (até 60 dias)
| Nos casos de renovacão do licenciamento sanitário. por meio do
ênsrro Municipal de istabetecimentos e do coniroie dos prazos de
À sentes à vigilância sonitaria deve programar a
ins “a que esta aconteça antes do vencimento do alvará.
feçdo t 1 15 em verificar eo estatelecimento a
stéscia vu nie tores de risco sanitário que poderão produzir
EE aarvi ou coletiva e/ou 49 meio ambiente, devendo o
neia sanitária utilizar a Jegisinção pertinente a cada
sciecimento, Além de realizar insneções para licenciamento
Ceve atender denúncias, solici gãos de
[ACIONA daAs
a deve ser precechico e formulário
cações de Riscos « Situação de Riscos)
conformeaades cnceniradas durame as
des de é
vodtrodo & cuires Je
»ntralização do Vos, a fiscalização
ierencialmente no âniro municipal, melhor
>» 0 contexto socis! Jo município. Desta
aturar para vuc és es ddelecimen.os que
val permmeçare soh competência,
sepatt “para ds sacual
Ye : PR ; peitncia dos
icioros quente Ê de alto risco, esta
E 4 “rio de paciueção 2 complexidade de
4 ucação da ciraade econômica de ano rise é o perte populacional
nara tiscalização co cada npo de
"omo Nivel de Pesco ill segundo seu
u desgrur no Arexo Mia uçac
ascimentas elasstticados corno inive! de Risco
- tos de Nível de Risco ltt sob fiscalização
FÓRMULA DE “ud nscuciznados ne de
CÁLCULO peetscimentos de Nivil de Bisco Mc ados pelo
eso
INDICADOR em
L ga dx 10
e abit iovem ser
é do apuração des viado como meta a
nd i ' Ú eswvelceinentos
BR Quctae NIVA nepal.
48
GOVERNO DO ESTA 0 th Micas
SECRETARIA DE ES =) Di cat
é sm em vigilân aritaria ottcial do município (se
vu i simentos d= Ni
rados Né
FONTE DE DADOS Es Scaçõer te Riscos é Situação de Rise Os nulario VigiRisco)
Ni
ce Risco II
elecimentos sujeitos à
ac estabeleciri atos
ic): Cadastro dos esta
lecimentos
ata Caitastro Municipe. dc
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
vouiicações de é Siuação de Riscos
ROJETOS ARQUITETÔNICOS |
CONTROLE SANITÁRIO DE AL:
AVANTAÇÃO DE T
SUIRITOS
ie rroreção da saúde e
cusentos ce alto risco
OBJETIVO
valiação de jetus arquitetônicos pei: A identifica se as
co ll cos de alquitetura & do cho re adotadas no
cinentos sicitos 49 convi: simitário
! i RUE ido cond'ções
10 estabelecimento
DESCRIÇÃO pre dé :
tução SEGMÇ nº 7426, de 25 de fevererro de 2021. define que
! sro 17 devem ter
to ut 1 vigilôn.ia sanitária. Na
vo uu irquitetônicos profissionais
sado arquiteto: ou engenheiros civis
dios Dtla LISA estaduas e logos ou em exercício na
uvitiaues não quderão (er
que se refere a
projetos
de ação da
exercicio desta aivida
ESTRATÉGIA
SUGERIDA PARA
DESENVOLVIMENTO js AMO AN
DA AÇÃO po =
nie arquiictânico
m so miária Estadual é
: + de 100.000
avatino 2 vo Le meTO GENE cur mito docremento
Bi! sic qtisad em
49
GOVERNO DO ESTA ves vs Miss
SECRETARIA DE EST: 2 1: ali
CONTA CaLo Com ds entérios é Es darmus cstubelscidas para
requermmentos de
jeitos
é 60 dias.
. no período
são ce projetos
INDbt' ADOR
s nO prazo
1 PI
FÓRMULA DE a
CÁLCULO Vo
projetos arquitetônicos
META e
tes.
o mentos de
FONTE DE DADOS pio.
DOCUMENTOS “Planilha de Acompanha a Cactrele dos coquerimentos de
[RELACIONADOS As toçÃo VO i s o município
MOCELIO ADMINT STRATIVA
iscrativa,
umeno do risco
Oss! TIVO
DESCRIÇÃO apos feat o notes And Bi Jo
ls: 375 Voe de Processo
9 É ) ara =" uivado
E álida do
Dsanisinia der cer cgnaz de instaurar tr: = e iuloar os PAS em
me ps insiâncie, seguindo os ritos nr:20s estabciecidos na
via Jo0rmal cn:
À quo sc reasiza a ação
vara à eteuvação de um “im. A nnandade consiste
Me Cruissão de UM! alo aumuttiintrali vo
50
GOVERNO DO ESTA! ' “9 +17 EVA
SECRETARIA DE E£'t 4 D(» Dk st oh
Us ão santana. o municipio deverá
lavro! dios dor A que visam
corricir situacoes de risco à saúde
* mdenitiicaca à +
apurar'prev emr coreir
individuai ou coleuva.
tramitar e julgar o Processo Administrativo
o ter definido em legislação o devido rito
e trativo. o município deverá seguir o rito previsto no
Municipa:, ou, na ausência deste, aplicar o rito
Estadusl (foi Estadual nº !3,317/99).
zoursos interpostos no âmbito do
ma à regulamentação
ESTE ATÉGIA 3
SUGLRIDA PARA ' ad
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
Precesse A amints Sar tári
321 E do Municip o acerca da composição e tuncionamento das
rsancas migadoras
FÓRMULA DE Nic ce ap
CALCULO
to: capas de
Coruir a oconencia de infrações somitárias;
LOU fr 1210 de tauração,
no, notificação).
FONTE DE DADOS
DOCUMENTOS
RELACIONADOS
ATIVAS PARASA PEA E SE;
à culscidacia sai “vo por incio de ações de
ES à “ma “isseminação da
ltit cia súnitariu Com aLvidales educacivas para à
As 4 e A de comunica > Sanrário, conter
DESLEICÃO | oa Ê 5 qpoLives Eneloram-nio modeção de picduios e
| ser sarutár cer ração de outras
En é ' atinge dev cnc sanitária
is sas o
[e dh ' it a= de eco cdivante as
ESTRATÉGIA inepaçõos eeciri nem eps do perl 3» etividades qria
SUGERIDA PARA | presentes no rerritono
51
E
GOVERNO DO ESTADO vi MivAs GexAis
SECRETARIA DE ES i au vt vátios
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
| E Curtunto : população Nado
ID , poa promover espaços «e mpartilhados de
tt saúdo (Secretaria de
TN, UC) E ações que
ade e setor
educativas,
INDICADOR
FÓRMULA DE
CÁLCULO
[META
Leivas
FONTE DE DADOS
- prosença às . TEpIStros
ntos e práticas
devesdarius u 4
DES AIÇÃO
vais EM CUIS
s €
Piva ve do di CIpádãO uu PRETO
a ' D o ár 1 749 «alecendo
Capacitações vUnsuos para a vighantiá sustalia, iviviltecndo a
1 e spa 1 municipio
»issional de vigilancia sanitária é ação
Esas : » o male qu 8 chtué à adequado das
ESTRATÉGIA
SLGIRIDA PARA
DESENVOLVIMENTO
DA AÇÃO
E Ca
1
à!
A : € tecnologia
En nitária deve
tom eue s nes temáticas e
Custo de quest CAÇÃO E divanZação orcilssiunar são disponibilizados
IN ADOR
[FÓRRINTA DE
CÁLCULO
Mit à
Lo E
Je je iussudo de Saúde por seio ao Amoeme Viriuai de
ENUTUIT voa 304, Perguss Cuicetao vi Fistal Semtério,
as Sus é Meluas iodo + unidades
A g meio ações Cs capacitação
EE Fen ==. ca visitiroo ua
> GOVERNO DO ESTAD: bt vilsas CERAIS
SECRETARIA DE E< iv cui stin
[2 va 1 res municipais com capecicaç
FON"E DE DADOS
POC" AENTOS |
REL CIONADOS
Ã
Á,
às ilitias CE dl “astecimemo à:
Dn a > cotado aução «8 med llância. |
Eesriod nu strO Gas iormas de s Soláção
o Alremanva Individuar, SÃO - Solução A lremativ: 1 Soleniva SAA —
icípios e
DESCRIÇÃO SPAS uai À Oro fazes a dn
A popn'ação ita! do município de
Siste de Abestecimento d Água e Yrro vino) des mu
ves ú + forma de tento de água para
o s o rag é "cid: 3 cadastra : O e memese
O. verfnio tastro das Somos dr ahastecimento estão
SUGEIDA PARA o
DESENVOLVIMENTO
DA. AC ÃO
IND!“ *DOR
FÓRMULA DE
CALCULO
eviamente a referência
À € orientações técnicas
=nas vc abastecimento
Percentual cus ! municipai com for
VOnanlidade na nessras comi formas ve abesectremo conhecida
'A. no periodo avaliado » Popuiação do
cavesranas DO SISAO!
eres tg una seempe +
anastradas no
MEta De vi frmas de abastectne
FONTS DF DADOS . Eure
águo n:ro cosumo, 2005.
PATRIOTA RT
q “ de 28/09/2017. anexo XX, alierado pela
= RUSSO eatos de a água para
RELACIONADOS . na RR st Eae.
i eigilâncio crus “1 q lucionada
j pda sr so hum RE CARE UR
reger de qumnmendos de enuimi. ao a sisccrna de
53
GOVERNO DO ES? **:
SECRETARIA DE Lsi .::»
RÂMETRO “COLIFORME;
| pera consum
tervir sobre 03 potenciais riscos à saúde
“ agua foro dos aadrãos de potabilidade
ie Consolid: nº 05 de 28/09/2017,
à Nº sas. de 4/05/2021,
EUR: água
», «oferente ao porâmetro “Coliformes
petonal co Pianc ar amostragem de
erção dos dados no SISAGUA no prazo
DESCRIÇÃO F
1x ! 14
E , i n str municipal está aisponh al "no |
incia >> Plano m
bj mo artigo É oiubilidade
vá mois posevem a cormnerêncsa logai (e everntar as
1
ento de wgilâncis do qualidade dz água
serto Cd ctmno, Terdo assim 1 saciar OS
ESTRATÉGIA éceieos do ur pare reahzação des «
SUCFRIDA PARA sshesio dos resultados. bem como esmi
DES2NVOLVIMENTO gh + prt as análi S
DA AÇÃO vm so roer dividas, devo conta
a ral score acesso do É 1
Sus tância c/ou Sist
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SECRETARIA DE És) s'Hsi»
SAUDA
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SECRETARIA DE E* 1 4! DW Ss 3108
ANEXO HI DA RESOLUC ÃO SUS/MG Wº 7.799, DE 2! DF OUTUBRO DE 2021.
PACTUAÇÃO DAS RES! ("> «Bi IDADE
ATiviDa ok EoONÓNME A DE ALTO RISCO
LODE CADA TIPO DE
RELAÇÃO SE AdtIviDadiS NIVEL DE RiS SO bri
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1032-5/01 Fabricação de conservas Ce reimi e UCOUL] no
| Mumeinies ac
1041-4/00 Fabricação de ea sen! DU 230 hab ratos o
po mil —
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ehitemve microempresa,
nrreso de necveno e médio porte -
fome os critérios da RDC
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1054-700 Fabricação ce +) voos cornos euados comestívis o
1062-":00 | Moagem de trigo e tabricação de erivados| 2 Mes
sum pos acima dé
1065-1/02 - Fabricação de vivo ac Io o rece MW MB atentos
106:- o Fabricação « y o q o
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1072-401. | Fabricação Ce utacar io vas E o o. Epa dd
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cor forme os omitérios da RDC
1099-612 Fabricação c pie = ma
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS CERAIS
254 SECRETARIA DE ESTADO DE SAtne
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Muncipins acima de
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o e médio porte -
conforme os critérios da RDC
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1099-415 Fabricação uc
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o: da RDC
A
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1099-6/07 alimentares o ANV IO esse am)
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| 1121-6/00 Fabricação de «x O ans E |
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1122-4/04 Fabricação de bebidas isotonicas volto Qonty reias
a: ad
“ Fabricação de ticas des x k sosacsssaeea |
tur 7 a
Fabricação de absorventes h giênicos a
| Fabricação ce o o
abORE & jetergentes sinteucos
Fabricação c= pr
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GOVERNO DO ESTA VOU ve viivas tunar
SECRETARIA DE LS CADU bt sauUDÊ
Fabricação de cosin
|206H0o | hipiene pessoa a Ei
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2121-1/01 | Fabricação de micdicumentos atopáucos para uso humano Es
alização
do Cerqtniializuau — fiscalização
2121-1/03 Fabricação de med! ê
2123-8/00 Fabricação cs menara tos facinacêntica
Fabricação as cpareinos nédicos e sletroterapêuticos e » ê ho
2660-400 iipament o ES us
Fabricação co emerson secdesrár ven = utensílios para ) de
a ngo médico, cincdis cedem ati “e laboratório Les
| Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, + de
3250-7/02 | odontológico e d'
= laboratório
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3250-7/03 | geral sob encomenda
Os ortopédivos e:
ção de defeitos
PESA 6 aílios para cor
o cunéicos em geral, exceto sob - E ER
pie e] rateritio para medici adontolegia O AM RERRENOSS O ce
3250-7/09
Comércio atsc: E
jarinnas, amidos e recuras, com aliviuade de iracionamento c
acondici É
toios em geral, com
jonaineno « aconuicionamento associada
tresuneitos e dropas de uso vumncipnos sem de
tita de= med
Comércio aticudista « iateriais para uso Mua
» instrumentos
gico. hospitalar e de laboratórios |
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wumepios de
46: E. Comércio atas tia 20 JU
4626-010 Comércio atacadista de cosmencos e produtos de perfumaria
460-0/'
n3ércio Macacista ce prod
mércio
4649-4/0€ conservaçã
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GOVERNO DO ESTA 0) E 5: E
SECRETARIA DE EST «DX DE Sa!
tacionamento e
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Comércio varejtsta de produtos farmacêuticos, com
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4771-7/03
para empreses
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naImento nospiaiar, exceto pronto-socorro
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hospitalares naca atenarmento a urgências
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SECRETARIA DE E$i AbU DL SAUDE
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de distúrbios priquisos. dsitetencia m
Serviços de tatuzmem e enlncaç
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GOVERNO DO ES:4 40 vi miivas
SECRETARIA DE ESTADO ES
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PARA CLASSIVICAÇÃO NO NÍVEL DE RI
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1031-7/00
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Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto entesios ua kesolução 222/2006
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1061-900 € cs RS
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62
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1065-!/0] | Fabricação de amigos e feculas de v
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corte e os crsério: da RDC
Mit papiarres (Taoncânto AS
ms» de grande porte - conforme
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Socur mamirane=s mirra crapresa,
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1072-4/02
| 1082-100
» GOVERNO DO ESTADO DE MINAS CERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
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| ot Fabricante de
cuiaentos du grande porie - conforme
sroecio ta iesocução 222/2006-
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1092-9/0U | Fabricação Ge visco ) s
á carmem = A |
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates Posto AR rir no
| 1093-7102 Fabricação ae trutas ci zadas, balas e semelhantes 04 eNEIDIOS
1094-5/00 Fabricação Ge iassas airaentícias Na toh 0 exunic o
1095-5100 Fabricação de sspeciatias, molhos. temperos e condimentos inte sumos
a! rocinpres
vésme re neno e médio porte -
ve da RDC
o doem snater ces (Fapncante de
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pages da Reso nção 222/2006-
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2:2/2006-
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« 2 médio porte -
y «s er cu da RDC
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os de grande porte - conforme
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados teto nm iesuutção 222/2006 -
1099-6/59 anteriormente ' NE us a um
vv vue 20.000
| Jelssecios ur e muwesa, empresa de
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oricuçã rã
- especificadas anieriormente
ANVISA).
64
GOVERNO DO ESTADO DE MIvas ERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
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-e + UUUUO
1732-0/00 l Fabricação Ge embalagens de cartolina e papei-cartão tÂMHAGa
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado O
ed: NO 000
Favricação ve gases industitars o l
Fabricação de catros sroavtos químicos inorgânicos não
cificedes ir o
Fabricação de prodi é
2029-1/00 anteniemm ante sd Lo
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Fabricação às embalagens de vidro
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mente peças 2 acessórios
torizados, peçase ed
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GOVERNO DO 5 Alt no civis ERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sa Ur
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3250- joia
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GOVERNO DO EST ALA Ci
SECRETARIA DF FLTADO DE SA
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67
*>8 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS CERAIS
sta SECRETARIA DE t£Y ADO DE SAUDE
ANEXO IV Da RESULUÇ ÃO SES/MG Nº 7.799, DE 21 Dº OL TUBO DE 2021.
INDICADOR DF MONITORAMENTO DA RESOLUÇÃO:
E E
» or Perssntuil de E e mição crs Agães Previstas no Anexo II.
Descrição: Envolv: a rer
c 11 ações de Vigilância Sanitárir c Vicilância Ambiental,
consideradas ações de competencia b dos municípios descritas no Anexo If. Ino caso de alguma
ação não se aplicer à «cnáição tor mismo re erulsiaa do cálcu'o
Fá ro 1 de Cale NS de codes cre cuer dize golo município / Nº de acoes previstas para execução
do município) x 100
Unidas de de Medida: porcento.
Ps:a2r::'ade: maior melho:
Meta: 100%
Fonte «le Comprovação: Costorme definido no Anexo TI para cada aco:
Perío“5 de monitoramento e apuração dos resultados: Monitoramento avual com previsão de
apor»c o dos resultados de 287! ve rerisdo de marco e abril de 2022.
68
GOVERNO DO ESTADE DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.731. DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
enfrentamento da Sífilis, no âmbito
do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
JE TÁRIO Ls ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 95, 4 1º. da Constituição Estadual, e os incisos [ e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 2º. : Je CO denido «ce 20)9e, consideranco.
-a Lei
ederai nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para cromoção, proceção e 1 eração da saúde, à organização 2 2 funcionamento dos serviços
cercsspendent
- a Lei Federal 5º 2.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
ação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde'SUS < scare as transferências
Pp
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141. de 13 de jansiro de 20!2, que regulamenta o
85 du art 198 da Constituição t eerai pata disvor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anusimente pela LLNiL, Lecãoes, Disbi.o à cdsial 2 Municípios em ag e serviços públicos de
saúdo, esubelece 6: critérios de cateio dos recursos de transferências para à saúde > as normas de
rução ccoaroe de: cespesa: -
: nas 3 (hês) esicras de governo;
o Decesi Tederal º 7.508, q: 28 de junho de 2071, que regulamenta à Lei nº
zação do Sisterra Único de Saúde -
8.58€, de 16 de seu de 1990, para dl
selassento dá sauóc. a assestência a saúde e a articulação interfederativa; é
- 2 Deliberação CIB-SUSIMG nº 2.542, de 22 de setembro de 2921, que aprova o
Saaveio em coxáter excencional. para o Sortalzcinento las ações de
«Sit do Estado do Micas Corais, e dá outras providências.
epcional, para O
GOVERNO DO es LADO dé vÍtNAS GLRAIS
SECRETVARIA Di ESTADO VE SAUDE
Aro 2 — O recurso Fine de que tata esta Resolução term por finalidade
fomentar as ações no âmóite do cerritório imur-cinal, com execução exclusivamente das ações
elencos no Piano de EnSentamento > Sis do estado de Minas Gerais. disposto no Anexo I
dusv. esolução.
9 1º - Para mpiementação das ações de Vigiiancia em Saude no ambio do
temnório munitipar, CE que se raia 9 capur deste artigo, as despesas deverao ser em custeio para
aquisição de insumos. material de consumo e hospitalares para diagnóstico laboratorial, ampliação
das eguipes con a contratação temporária ae profissionais de saude e agitadores, locação de
veios, locação de espaco Fis . combustivel e demais despesas necessárias
para à fortetscimento oe
8 2º - Corsiderun-s: Sesnesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
cmén
de mebisenes, veículos, ampliação,
permanentes: aquisição d> quipan
.
ic Enfremamento à Sífilis
ias ações
a e su obras e dentre corro para cxen
An, 3º vo foram considerados os
seguimnes crnenes,
I- o Tribural de Contas da União (TCU) para
20:S e o mimer Ce creo: a, porificados no Sistema de
az 0
Infiercação ds
cada município
cor Es
cvo Ynanceiro desu Retuiação se:
4 mil. novecentos c quarenta e quatro reais e
trinta e oito cerzavos) que coveé Do coma das dotações orçarenárias de nº
i IC é 2 0.005.150,4436.000: - 444142 = 10.1
s cedo transteridos em parcela “rica “xa, do Fundo
ífica destinada
Est:
do Mumcipai de Saúde, em
exclusivamente :
NONO STM
GOV UR E
SECRETARIA BE ESTAD, O!
3 2 = Ds vilsos à i iam rcépassados a cado um des
soc do incentivo financeiro de que trata esta
as
v Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
:ccra forma autorizada SE:
Ar. 5º = Os acuios financeiros Jeverá » exccutados pelos Municípios em
CDA único quaiio) meses, contados a partir do dia do recebimento da
cons: jecifica cin
pescela única.
at & — Os) indicador(es) c metals) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Piano de Ent ctamento à Siiiis Do cstado de? is disposto ro Anexo I
desta ti cstiução
pola eisréncia É da ispel!
apo da Cosrdunnção de ST Lpatizs
S 2” Será corsidciado a cxccução adequada do Pianc de Enfrentamento à Sífilis,
Enfrentamento à
lencedes 2121
[A
>
o alcance minimo de 80% das nes Cum
Sifilis- come sf
8 2º — Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos
Sola US alii SUAZ)
estipulados serão considerados cor, vuniaação Lero.
Y à Cast de nÃo cumprimento Cas meias previstas para cada indicador ou
discordância de pero da Censsrço st & tislérie, O beto : poderá solicitar
tados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
TECCISO, TU Pe mento da Veildacão de
=rá ser
fito de accrapuchamento, controlo c avaliação dev
igência do
s so fim «ue se destina será
2 de Enfrentamento
à: comas “nal dos recursos revassados aos municipios será
AM GÊ
à de setapbro ce DUO, que dispõe sobre
realizada nos te:cios do Decivto o
ocia, suado o audição ts Cotas de tecuidos nanséirus «passados
as nor
E CELSIS
9
GOVERNO [MO fode ani, JE RN AS CURAS
SECRETARIA DE EST: DO De calDr
pelo Funde Estadual de Seude c vc Ressiução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezermaro de 2014, ou
Regulamento (s: que vaz ques) a slariceida q
3 fait, Lda dasposigões Epáis pe s municípios deverão seguir as
orieriações e nonnatizações da Secretario de Usmndo de Saúde pare a realizacão das ações
previstos nesta Resolução é na uiecndo das recursos Gnancoicos vansferidos aos Fundos
Parágrafo úrico — Todas 2s informações nrestadas para fins deste
acomsunhamento secão de inteiro rosponsenilicade de seus declerantes. sujeitos às penalidades
adr 28, lirês suorêieia más e pgosri tá
AA AO us dE Ecs À publicução.
Et) GOrZULs, GS crnR st Dei 24
SR
SECRETÁRIO DE ESTA DO PE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.733, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui as ações estratégicas e o repasse
de incentivo financeiro aos municípios
para auxiliar no enfrentamento das
Arboviroses (Dengue, Zika,
Chikungunya e Febre Amarela).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141. de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.ºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.544, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro. de forma complementar. para o
enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre Amarela) no âmbito do
Estado de Minas Gerais.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º — Estabelecer as ações estratégicas e o repasse de incentivo financeiro, de
forma complementar, para o enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela) no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — As ações estratégicas de que trata o art. 1º tem por finalidade fomentar,
no território municipal, a execução das ações de assistência à saúde, vigilância, prevenção e
controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo Aedes aegypti — Dengue, Zika e Chikungunya
e Febre Amarela. no âmbito do Estado de Minas Gerais, em conformidade com as diretrizes do
SUS, e nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º — Considera-se ações estratégicas, nos termos da Resolução, a elaboração
ou revisão do Plano Municipal de Contingência de Arboviroses (PMC) para o período 2021/2022
e a implantação do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses. conforme disposto no
Anexo | desta Resolução.
Art. 4º — Fica aprovado o cálculo de incentivo financeiro complementar para os
Municípios, com o objetivo de fomentar a execução das ações estratégicas de enfrentamento das
Arboviroses.
Parágrafo único — O cálculo do valor do incentivo financeiro foi realizado
considerando o repasse mínimo fixo de R$ 25.000 (vinte e cinto mil reais) mais R$ 0,90 (noventa
centavos) per capita de acordo com porte populacional dos Municípios seguindo a População
Estimada IBGE/TCU 2020, conforme Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
40.488.399,40 (quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e nove
reais e quarenta centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias nºs
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4431.0001 - 444142 - 10.1,
Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada
exclusivamente a este fim.
[8]
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
8 2º — Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão
relacionados no Anexo IV desta Resolução, sendo 75% destinado para despesas de capital e 25%
para despesas de custeio.
4 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 12 (doze) meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela única
para custeio de ações para enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Zika, Chikungunya e Febre
Amarela).
Art. 7º — Os indicadores e metas a serem monitorados estão relacionadas as ações
estratégicas de enfrentamento das arboviroses no âmbito do estado de Minas Gerais, conforme
disposto no Anexo III desta Resolução.
Art. 8º — O processo de monitoramento, controle, avaliação e prestação de contas
deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45.468, de
13 de setémbro de 2010, e nas Resoluções SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, e
7.094, de 29 de abril de 2020, ou Regulamento(s) que vier(em) a substituí-lo(s).
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CIB-SUS/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências e
Acidentes de Trânsito) em Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304. de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção. proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde: estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de 1993: e
dáoutras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.543. de 22 de setembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para fortalecimento da Vigilância das
Causas Externas (Violências e Acidentes de Trânsito) em Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para
fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (violências e acidentes de trânsito) em Minas
Gerais.
Art. 2º - O incentivo financeiro tem como objetivo subsidiar as ações municipais
visando o. fortalecimento da vigilância das causas externas (violências e acidentes de trânsito)
por meio do planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações.
Art. 3º - São ações que devem ser realizadas pelo município, no âmbito do Estado
de Minas Gerais:
I - identificar uma referência técnica municipal da vigilância das causas externas;
Il - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas (Violências e Acidentes de Trânsito), contendo o diagnóstico situacional da violência e
acidentes de trânsito:
HI - qualificar os dados inseridos na ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto à tentativa
de suicído;
IV - elaborar boletim epidemiológico sobre a violência e acidentes de trânsito no
município e divulgá-lo ao serviços que realizam notificação ou atendimento dos casos, bem
como para outros órgãos e instituições parceiras;
V - implantar e implementar a ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada em unidades notificadoras além dos serviços de saúde;
VI - realizar busca ativa de casos de violência passíveis de notificação na ficha de
violência interpessoal'autoprovocada e na ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto
à tentativa de suicídio, a fim de diminuir a subnotificação de casos no SINAN:
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VII - promover campanhas educativas de prevenção às violências e aos acidentes
de trânsito;
VIII - promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde em
relação a vigilância das violências, incluindo os Hospitais de referência no atendimento a pessoa
em situação de violência sexual;
IX - mapear a rede enfrentamento a violência no âmbito municipal;
X - estruturar o fluxo de atendimento a pessoa em situação de violência sexual, a
partir de pactuações realizadas por parceiros intra e intersetorias, e divulgá-lo para serviços de
saúde, parceiros e sociedade civil;
XI - desenvolver programas e projetos de intervenção que reduzam os acidentes
de trânsito no âmbito municipal; e
XII - promover a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais envolvidos
com a temática trânsito.
Art. 4º - Para fazer jus ao incentivo financeiro, os municípios relacionados no
Anexo I deverão atender aos seguintes pré-requisitos:
1 - identificar uma referência técnica da vigilância das causas externas;
IH - mapear a rede de enfrentamento à violência no âmbito municipal;
HI - qualificar os dados da ficha de notificação de violência
interpessoal/autoprovocada e ficha de investigação de intoxicação exógena, quanto à tentativa de
suicídio, e gerar informações para subsidiar planejamento das ações de prevenção, promoção e
vigilância municipal;
[V - desenvolver programas e projetos de intervenção que reduzam os acidentes
de trânsito no âmbito municipal; e
V - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas
Externas (Violências e Acidentes de Trânsito), contendo o diagnóstico situacional da violência e
acidentes de trânsito, conforme Anexo II desta Resolução, a ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Saúde e inserí-lo no SiG-RES ou outro meio disponibilizado pela SES.
Paragrafo único — O plano de ação deverá ser elaborado nos Eixos de Vigilância
das Causas Externas (Violência, Violência Sexual e Acidentes de Trânsito), Cuidado Integral,
Articulação Interinstitucional e Mobilização Social/Educação em Saúde.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Es SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 5º - O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será R$
39.751.588.00 (trinta e nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil e quinhentos e oitenta e
oito reais), que correrão por conta das dotações orçamentárias nºs 4291.10.305.150.4436.0001 -
334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 - 444142 - 10.1.
$ 1º - A distribuição dos valores do incentivo financeiro segue os critérios
descritos a seguir:
1 - valor de R$1,75 (um real e setenta e cinco centavos per capita);
IH - piso mínimo de R$20.000,00 (vinte mil reais); e
HI - teto máximo de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
$ 2º - Para os fins dessa resolução foi utilizada a estimativa da população
segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) para 2019.
$ 3º - Os municípios receberão 30 % do recurso para capital e 70% para custeio;
8 4º - Os valores do recurso financeiro para cada município encontram-se
descritos no Anexo | desta Resolução.
$ 5º - As despesas em custeio poderão ser executadas para aquisição de insumos,
material de consumo. ampliação das equipes com a contratação de profissionais de saúde e
digitadores; locação de veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e
demais despesas necessárias para o fortalecimento dessas ações de vigilância de causas externas.
$ 6º - Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática, mobiliários, veículos, ampliação,
reforma e ou obras e dentre outros para o fortalecimento de ações de vigilância de causas
externas no âmbito de seu território.
8 7º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela fixa única, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada
exclusivamente a este fim.
$ 8º - Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução será assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6º - O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser aplicado
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
com o objetivo de fortalecer a vigilância das causas externas (violências e acidentes de trânsito),
por meio de:
| - aumento de unidades notificadoras, qualificação dos dados da ficha de
notificação de violência interpessoal/autoprovocada e investigação de intoxicação exógena,
quanto à tentativa de suicídio;
Il - geração de informações para tomada de decisão, aprimoramento dos
encaminhamentos dos usuários para rede de enfrentamento a violência, qualificação profissional
e da redução da morbimortalidade por violências (interpessoais e autoprovocadas);
HI - desenvolvimento de atuação conjunta com órgãos e parceiros que trabalham
com a temática trânsito;
IV - identificação da magnitude dos acidentes de trânsito, utilizando as fontes de
informação existentes sobre os acidentes de trânsito;
V - avaliação dos fatores e condutas de risco para os acidentes;
VI - elaboração do plano de intervenção, com base nas evidências identificadas no
diagnóstico situacional sobre acidentes de trânsito; e
VII - qualificação dos profissionais que atuam na temática de casusas externas nos
municípios de Minas Gerais.
Art. 7º - Os recursos financeiros deverão ser utilizados pelos municípios, para
execução do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilância das Causas Externas (Violências e
Acidentes de Trânsito). em até 12 (doze) meses contados a partir do recebimento da parcela fixa
única.
$ 1º - A avaliação da execução do Plano de Ação de Vigilância em Causas
Externas será realizada pela Referência Técnica de Causas Externas da respectiva
Superintendência/Gerência Regional de Saúde da SES/MG. com apoio da Coordenadoria de
Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, do nível central da SES/MG, e o
monitoramento vai ocorrer conforme nota instrutiva da área técnica a ser disponibilizada pela
SES/MG.
$ 2º - Ao final dos 12 (doze) meses, os beneficiários serão avaliados conforme o
indicador disposto no Anexo III desta Deliberação, observado o disposto na Resolução SES/MG
nº 7.094/2020.
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E % SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 8º - A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro
de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 9º - Os municípios, além das disposições legais pertinentes, deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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A GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Município População TCU 2019 Custeio (R$) Capital (R$) | Valor Total (R$)
1 | Abadia dos Dourados 6.989 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
2 | Abaeté 23.237 R$ 28.465,33 R$ 12.199,43 R$ 40.664,75
3 | Abre Campo 13.454 R$ 16.481,15 R$ 7.063,35 R$ 23.544,50
E 4 | Acaiaca 3.994 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
5 | Açucena 9.470 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
6 | Agua Boa 13.735 R$ 16.825,38 R$ 7.210,88 R$ 24.036,25
7 | Agua Comprida 1.999 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
8 | Aguanil 4.486 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
9 | Aguas Formosas 19.207 R$ 23.528,58 R$ 10.083,68 R$33.612,25
10 | Águas Vermelhas 13.539 R$ 16.585,28 R$ 7.107,98 R$ 23.693,25
11 | Aimorés 25.167 R$ 30.829,58 R$ 13.212,68 R$ 44.042,25
12 | Aiuruoca 6.003 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
13 | Alagoa 2.674 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
14 | Albertina 3.007 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
15 | Além Paraíba 35.362 R$ 43.318,45 R$ 18.565,05 R$ 61.883,50
16 | Alfenas 79.996 R$ 97.995,10 R$ 41.997,90 R$ 139.993,00
17 | Alfredo Vasconcelos 6.907 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
18 | Almenara 41.896 R$ 51.322,60 R$21.995,40 R$ 73.318,00
19 | Alpercata 7.424 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
20 | Alpinópolis 19.853 R$ 24.319,93 R$ 10.422,83 R$ 34.742,75
21 | Alterosa 14.466 R$ 17.720,85 R$ 7.594,65 R$ 25.315,50
22 | Alto Caparaó 5.847 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
23 | Alto Jequitibá 8.317 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
24 | Alto Rio Doce 11.000 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
25 | Alvarenga 3.907 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
26 | Alvinópolis 15.203 R$ 18.623,68 R$ 7.981,58 R$ 26.605.25
27 | Alvorada de Minas 3.606 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
28 | Amparo do Serra 4.713 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
29 | Andradas 41.077 R$ 50.319,33 R$ 21.565,43 R$ 71.884,75
30 | Andrelândia 12.224 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
Er Angelândia 8.520 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
32 | Antônio Carlos 11.445 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
33 | Antônio Dias 9.318 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
34 | Antônio Prado de Minas 1.598 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
35 | Araçaí 2.347 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
36 | Aracitaba 2.063 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
37 | Araçuaí 36.708 R$ 44.967,30 R$ 19.271,70 R$ 64.239,00
38 | Araguari 117.267 R$ 143.652,08 R$ 61.565,18 R$ 205.217,25
39 | Arantina ER 2.795 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
40 | Araponga 8.439 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
41 | Araporã 6.869 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
42 | Arapuá 2.834 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
43 [Araújos 9.273 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
7
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És GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Município População TCU 2019 Custeio (R$) Capital (R$) | Valor Total (R$)
812] Toledo 6.258 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
813 | Tombos 8.022 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
814] Três Corações 79.482 R$ 97.365,45, R$ 41.728,05 R$ 139.093,50
815 | Três Marias | 32.356 R$ 39.636,10 R$ 16.986,90 R$ 56.623,00
[816 Três Pontas 56.746 R$ 69.513,85 R$ 29.791,65 R$ 99.305,50
817] Tumiritinga 6.732 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
818 | Tupaciguara 25.327 R$ 31.025,58 R$ 13.296,68 R$ 44.322,25
819 | Turmalina 19.964 R$ 24.455,90 R$ 10.481,10 R$ 34.937,00
820 | Turvolândia | 5.040 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
821 | Ubá 115.552 R$ 141.551,20 R$ 60.664,80 R$ 202.216,00
822 | Ubai 12.533 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
823 | Ubaporanga 12.471 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
824 | Uberaba 333.783 R$ 408.884,18 R$ 175.236,08 R$ 584.120,25
825 | Uberlândia 691.305 R$ 846.848,63 R$ 362.935,13 R$ 1.209.783,75
826 | Umburatiba 2.611 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
827 | Unaí 84.378 R$ 103.363,05 R$ 44.298,45 R$ 147.661,50
828 | União de Minas 4.304 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
829 | Uruana de Minas 3.264 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
830 | Urucânia 10.358 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
831 | Urucuia 16.865 R$ 20.659,63 R$ 8.854,13 R$ 29.513,75
832 | Vargem Alegre 6.480 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
833 | Vargem Bonita 2159 R$ 14.000,00 | R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
834] Vargem Grande do Rio Pardo 5.007 R$ 14.000,00 R$ 6.000.00 R$ 20.000,00
835 | Varginha 135.558 R$ 166.058,55 R$ 71.167,95 R$ 237.226,50
836 | Varjão de Minas 7.036 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
837 | Várzea da Palma 39.493 R$ 48.378,93 R$ 20.733,83 R$ 69.112,75
838 | Varzelândia 19.320 R$ 23.667,00 R$ 10.143,00 R$ 33.810,00
839 | Vazante 20.590 R$ 25.222,75 R$ 10.809,75 R$ 36.032,50
840 | Verdelândia 9.355 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
[841 | Veredinha 5.720 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
842 | Veríssimo 3.999 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
843 | Vermelho Novo, 4.839 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
844 | Vespasiano 127.601 R$ 156.311,23 R$ 66.990,53 R$ 223.301,75
845 | Viçosa 78.846 R$ 96.586,35 R$ 41.394,15 R$ 137.980,50
846 | Vieiras 3.608 “| R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
847 | Virgem da Lapa 13.752 R$ 16.846,20 R$ 7.219.80 R$ 24.066,00
848 | Virgínia 8.674 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
849 | Virginópolis 10.510 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
850 | Virgolândia 5.380 EE R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
851 | Visconde do Rio Branco Lo 42.564 R$ 52.140,90 R$ 22.346,10 R$ 74.487,00
852 | Volta Grande 5.252 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
853 | Wenceslau Braz 2.552 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
Total L 21.168.791 R$ 27.826.111,60 | R$ 11.925.476,40 | R$ 39.751.588,00
24
HE APRY, GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FLA) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
enfrentamento da Sífilis, no âmbito
do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, $ 1º, da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
$ 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo:
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; e
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.542, de 22 de setembro de 2021, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o fortalecimento das ações de
enfrentamento da Sífilis, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º — Instituir o repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional, para o
fortalecimento das ações de enfrentamento da Sífilis, no Estado de Minas Gerais.
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 2º — O recurso financeiro de que trata esta Resolução tem por finalidade
fomentar as ações no âmbito do território municipal, com execução exclusivamente das ações
elencadas no Plano de Enfrentamento à Sífilis do estado de Minas Gerais, disposto no Anexo |
desta Resolução.
$ 1º - Para implementação das ações de Vigilância em Saúde no âmbito do
território municipal, de que se trata o caput deste artigo. as despesas deverão ser em custeio para
aquisição de insumos, material de consumo ce hospitalares para diagnóstico laboratorial, ampliação
das equipes com a contratação temporária de profissionais de saúde e digitadores, locação de
veículos, locação de espaço físico, locação de tendas, combustível e demais despesas necessárias
para o fortalecimento dessas ações.
$ 2º - Consideram-se despesas de capital aquisição de equipamentos e materiais
permanentes: aquisição de equipamentos de informática, mobiliários, veículos, ampliação,
reforma e ou obras e dentre outros para execução das ações do Plano de Enfrentamento à Sífilis
do estado de Minas Gerais no âmbito de seu território.
Art. 3º - Para o cálculo do valor do incentivo financeiro foram considerados os
seguintes critérios:
1 — estimativa da população segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) para
2019 e o número de casos de Sífilis Adquirida, Gestante e Congênita, notificados no Sistema de
Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no ano de 2019;
H — valor unitário de R$ 1,13 (um real e treze centavos) calculado per capita para
cada município;
II — parcela fixa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): e
IV — valor unitário de R$ 258,26 (duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis
centavos) por notificação de Sífilis Adquirida, Sífilis Gestante e Sífilis Congênita.
Art. 4º — O valor global do incentivo financeiro desta Resolução será de R$
47.016.944,38 (quarenta e sete milhões, dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e
trinta e oito centavos). que correrá à conta das dotações orçamentárias de nº
4291.10.305.150.4436.0001 - 334141 - 10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 - 444142 - 10.1
Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única fixa, do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada
exclusivamente a este fim.
4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
$ 2º — Os valores a serem repassados a cada um dos beneficiários estão
relacionados no Anexo II desta Resolução.
83º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado um Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outra forma autorizada pela SES/MG.
Art. 5º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em
conta específica em até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela única.
Art. 6º — O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados são aqueles
discriminados no Plano de Enfrentamento à Sífilis no estado de Minas Gerais disposto no Anexo |
desta Resolução.
$ Iº— A avaliação da execução do Plano de Enfrentamento à Sífilis será realizada
pela Referência Técnica em IST/Aids da respectiva Unidade Regional de Saúde da SES/MG, com
apoio da Coordenação de IST/Aids e Hepatites Virais (nível central da SES/MG).
$ 2º — Será considerado a execução adequada do Plano de Enfrentamento à Sífilis,
o alcance mínimo de 80% das metas (mínimo de 8 metas elencadas no Plano de Enfrentamento à
Sífilis- correspondente a meta do ano de 2022).
$ 3º — Os indicadores declaratórios que não forem informados nos prazos
estipulados serão considerados com pontuação zero.
$ 4º — Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar
recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.
$ 5º —- O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser
apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do
instrumento de repasse.
$ 6º — A verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será
realizada mediante a análise do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Enfrentamento
à Sífilis do estado de Minas Gerais.
Art. 7º — A prestação de contas final dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre
as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
pelo Fundo Estadual de Saúde e na Resolução SES/MG nº 4.606. de 17 de dezembro de 2014, ou
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s).
Art. 8º — Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as
orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações
previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Saúde.
Parágrafo único — Todas as informações prestadas para fins deste
acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades
administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 9º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o repasse do incentivo
financeiro. em caráter excepcional,
para o fortalecimento das ações de
Imunização no Estado de Minas
Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere o art. 93, 8 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar n.º 141. de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização. avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-
SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências: e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.103, de 20 de dezembro de 2019, que aprova o
repasse de incentivo financeiro, em caráter excepcional. para o fortalecimento das ações de
1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Imunização no Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º — Dispor sobre o repasse de incentivo financeiro. em caráter excepcional.
para o fortalecimento das ações de Imunização no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º — O incentivo financeiro de que trata o art. 1º tem como objetivo fortalecer
as ações de Imunização no território municipal para aquisição de itens na modalidade de despesa
de capital (investimento), em conformidade com as diretrizes do SUS.
Art. 3º — O valor global do incentivo financeiro de que trata esta Resolução será de
R$286.349.997,68 (duzentos e oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos
e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), que correrá à conta das dotações orçamentárias
de que correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291.10.305.173.4471.0001 - 444142 -
10.1, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
$ 1º — O recurso financeiro será transferido em parcela única, do Fundo Estadual
de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica e exclusiva.
$ 2º — Os valores do incentivo financeiro por Município estão relacionados no
Anexo I desta Resolução.
$ 3º — Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 4º — O cálculo do incentivo financeiro baseou-se na Campanha Nacional de
Imunização 2019, considerando a cobertura vacinal tríplice viral em crianças de 1 ano de idade,
sendo:
I - cobertura vacinal maior ou igual a 95%, o incentivo será de R$ 361.840,56
(trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos):
II — cobertura vacinal maior que 90% e menor que 95%, o incentivo será de R$:
261.840,56 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis
2
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centavos): e
HI - cobertura vacinal menor ou igual a 90%, o incentivo será de R$ 161.840.56
(cento e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
Art. $º — O repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolução está
condicionado ao envio do Plano de Ação Municipal de Investimento, conforme modelo disposto
no Anexo II, por meio de Sistema SIG-RES ou outro sistema autorizado pela SES.
Art. 6º — Os recursos financeiros deverão ser executados pelos Municípios em até
36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data do recebimento da parcela única.
8 1º — Após o prazo estipulado no caput deste artigo, os gestores municipais terão
que informar os resultados alcançados, demonstrando o cumprimento do Plano de Ação, e
validar, via sistema, as informações declaradas. de forma a subsidiar o monitoramento do
indicador disposto no Anexo II desta Resolução.
8 2º - Havendo saldo remanescente ao final da vigência do Termo de
compromisso, o mesmo deverá ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 7º — Os Beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza
o art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
$ 1º — Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas
detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008.
$ 2º — O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestação de contas.
Art. 8º — Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Estadual nº 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, relativas
à execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos recebidos.
Art. 9º — A não apresentação do processo de acompanhamento. controle e
avaliação no prazo estipulado, ou a sua não aprovação ensejará a adoção, pela SES/MG. das
medidas previstas no artigo 26 do Decreto Estadual nº 45.468. de 13 de setembro de 2010.
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.985, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA POR MUNICÍPIO
BENEFICIADO
Cobertura Vacinal
Cod mun Município crianças de | ano | Valor a Receber (R$)
de idade (%)
310010 | Abadia dos Dourados 180 361.840,56
310020 | Abaeté 103 361.840,56
310030 | Abre Campo 134 361.840,56 |
310040 | Acaiaca 148 361.840,56
310050 | Açucena 87 161.840,56
310060 | Agua Boa 99 361.840,56
310070 Água Comprida 187 361.840,56
310080 | Aguanil 31 361.840,56
310090 | Águas Formosas 95 361.840,56
| 310100 | Águas Vermelhas 103 361.840,56
310110 | Aimorés 121 361.840,56
310120 | Aiuruoca 84 161.840,56
310130 | Alagoa 270 361.840,56
310140 | Albertina 120 361.840,56
310150 | Além Paraíba 101 361.840,56
310160 | Alfenas 100 361.840,56
310163 | Alfredo Vasconcelos 171 361.840,56 |
310170 | Almenara 13 361.840,56
310180 |Alpercata 121 [ 361.840,56
310190 | Alpinópolis 112 361.840,56 |
310200 | Alterosa no 361.840,56
310205 | Alto Caparaó 148 361.840,56
315350 | Alto Jequitibá 19 361.840,56
310210 | Alto Rio Doce 124 361.840,56
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018.
Institui incentivo financeiro
complementar, no âmbito do
PROMAVS. para estruturação das
salas de vacina e dos serviços
municipais de Vigilância Sanitária.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso
da atribuição prevista no art. 93, $ 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais,
no inciso Le II do art. 39. da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
-.a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências:
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados. Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos
de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27
de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS. o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e
dá outras providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.746. de 25 de junho de 2018, que aprova a
instituição de incentivo financeiro complementar, no âmbito do PROMAVS. para
estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir incentivo financeiro complementar. no âmbito do
PROMAVS, para estruturação das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância
Sanitária.
Art. 2º - O incentivo financeiro de que trata o art. 1º, tem como objetivo
qualificar as ações de imunização e Vigilância Sanitária do PROMAVS devendo ser
destinado à aquisição de equipamentos e material permanente, conforme previsto no Anexo |
desta Resolução e em Legislações e/ou Normas Técnicas Federais e/ou Estaduais Vigentes.
Art. 3º - O recurso financeiro será pago em parcela única, conforme disposto
no Anexo II desta Resolução. totalizando o valor global de R$134.394.240,91 (cento e trinta e
quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta reais e um centavos)
que correrá à conta da dotação orçamentária nº 4291.10.305.173.4500.0001-444142-10.1, sob
UPG 630, Unidade Executora: 1320068.
$1º - O cálculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
municípios e o número de salas de vacina em funcionamento, conforme descrito no Anexo I
desta Resolução.
82º - Os recursos serão transferidos, em parcela única, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em conta específica destinada exclusivamente a este
fim.
Art. 4º - A adesão será formalizada por meio de assinatura digital de termo
aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de Gerenciamento de Resoluções
Estaduais de Saúde — SIGRES.
$1º - Consideram-se aptos para recebimento dos recursos os municípios
participantes do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde.
$2º - O gestor municipal poderá formalizar sua intenção de não adesão a esta
Resolução por meio de ofício encaminhado a Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais até 29/06/2018.
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 5º - O prazo para execução do incentivo financeiro previsto nesta
Resolução será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do recebimento do recurso.
Parágrafo único - Os recursos financeiros que não forem executados pelos
municípios no prazo estabelecido no caput deste artigo deverão ser devolvidos ao Fundo
Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Art. 6º - A prestação de contas dos recursos repassados aos municípios será
realizada nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - Após a vigência dos termos, os gestores municipais terão o prazo de
02 (dois) meses para inserir, no sistema SiGRES, o relatório de execução das atividades
desenvolvidas do plano de ação da Vigilância em Saúde, conforme modelo disposto no Anexo
II desta Resolução.
$1º - O indicador será a execução de 100% do Plano de Ação para Vigilância
em Saúde, conforme modelo disposto no Anexo III desta Resolução.
$2º - O Plano de Ação deverá ser elaborado a partir da análise do cenário
epidemiológico local, mediante diagnóstico de necessidades para execução dos processos de
trabalho no território municipal, que envolvem aquisição de bens permanentes descritos no
Anexo | desta Resolução.
83º - O Plano de Ação para Vigilância em Saúde deverá constar,
obrigatoriamente, pelo menos uma ação de capacitação em salas de vacina do município,
abordando o conteúdo do seguinte material didático: “Curso de atualização para o trabalhador
da sala de vacinação” — Ministério da Saúde, 2014. Disponível em:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/curso atualizacao sala vacinacao monitor.pdf;
bem como o Calendário Nacional de Vacinação atualizado daquele ano.
$4º - Como parte da execução do Plano de Ação para Vigilância em Saúde, a
administração municipal deverá comprovar, por meio de Portaria de designação, a existência
de pelo menos 02 (dois) inspetores designados para o exercício das ações de Vigilância
Sanitária.
Art. 8º - O município, no processo de elaboração do Plano de Ação para
Vigilância em Saúde e de realização das ações previstas nesta Resolução, bem como, na
execução do recurso financeiro do Fundo Estadual de Saúde transferido ao Fundo Municipal
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
dE Side, deverá seguir além das disposições legais pertinentes, as orientações e
normatizações da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 9º - As ações e repasses relacionados a esta Resolução deverão observar as
regras dispostas na Resolução Conjunta SEGOV, SECCRI, AGE nº I, de 10 de janeiro de
2018, no que se refere às vedações eleitorais para transferências de recursos, bens e serviços
públicos.
Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2018.
NALTON SEBASTIÃO MOREIRA DA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXOS 1, II E II DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.286, DE 25 DE JUNHO DE 2018
(disponível no sítio eletrônico http://www.saude.mg.gov.br).
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
[317190 | Virgolândia | 177 361.840,56
317200 | Visconde do Rio Branco 109 361.840,56
317210 | Volta Grande 105 361 FAO |
317220 | Wenceslau Braz | 120 361.840.56
Total 286.349.997,68
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