materia nº 231/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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CAMARS MUNICIPAL
DE VISCONDE
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Apresento a V. Ex..nos termos do art. 24,8 1º do Regimento Interno, a
presente Indicação, sugerindo ao Senhor Prefeito LUIZ FÁBIO ANTONUCCI
FILHO A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO ATRAVÉS DE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ENVIADO À
CÂMARA.
JUSTIFICATIVA:
A Guarda Civil Municipal terá a finalidade de garantir segurança aos
órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e patrimônio do Município de
Visconde do Rio Branco, além de exercer competências do trânsito que lhe
forem conferidas.
A GCMYRB tem como princípios norteadores de suas ações:
proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e
das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a
evolução social da comunidade: uso progressivo da força; o respeito à
justiça e à coisa pública.
Compete à GCMVRB qa proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município, abrangendo os de uso
comum, os de uso especial e os dominiais.
Vale ressaltar que apresentei a mesma indicação em 2019 e 2020,
mas não foi atendida.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 31 de maio de 2022.
/ Gerson sia E Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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