materia nº 47/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANGÓ e
ESTADO DE MINAS GERAIS RO BRANCO
co
protocato ts,
e ARIO
HORARIO -
REQUERIMENTO Nº “7/2024,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
Os vereadores que este subscrevem requerem à V. Exa., nos termos do
inciso | do art. 69? do Regimento Intemo ouvindo o plenário, e se aprovado,
que a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicite ao Poder Executivo e à
empresa COLETIVOS RIO BRANCO LTDA ME:
Considerando o conteúdo da Denúncia enviada por Ana Maria de
Paula, recebida por este e demais Vereadores, versando sobre as verbas de
Transporte Escolar, requer-se:
1) Cópia de todo o Processo Licitatório, das Ordens de Serviço,
Notas Fiscais, Ordens de Compra, Empenhos, e todos os despachos entre
Poder Executivo e a empresa privada relacionados ao Programa de
Transporte Escolar (Vale-Transporte) dos anos 2021 e 2022.
2) Que, caso o Prefeito Municipal e a Empresa não respondam no
prazo legal, esta Casa remeta imediatamente este Requerimento ao
Ministério Público.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de junho de 2022.
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Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
LL,
Vereador Guilher
Guimarães e Azevedo (PT)
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