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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO:-BRAI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ria
JORARIO fi a
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICTAVIVA nº0$ AO PROJE LEI
EI
1978/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE".
Art. 1º - Fica suprimido o Artigo 4º da Ementa Original do PL 1978/2029.
Art. 2º
- Ficam renumerados os artigos 5º e 6º
1978/2022 pa
Ementa Original do PL
ra a seguinte numeração: 4º e 5º.
Ar. 3º - Esta emenda, uma vez
aprovada, será incorporada ao Projeto
de Lei nº 1978/2022 e entrará em vigo
rna data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de junho de 2022.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13-CEP 3652)
0-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br I
Bcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
O artigo 4º do PL 1978/2022 amplia o caráter do Projeto de Lei de
abertura de crédito especial para também abertura de Crédito
Suplementar, desvirtuando e abrindo uma discricionariedade excessiva do
Orçamento.
Ante isso, o melhor caminho para a segurança jurídica e orçamentária
é a supressão de referido artigo.
Contamos com a aprovação dos nobres Edis para a alteração do
citado Projeto através da Emenda.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 14 de junho de 2022.
AE de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoêcamaravrb.mg.gov.br
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