PREFEITURA
VISCONDE DO
RIO BRANCO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 14 de Julho de 2022.
Ofício nº 091/2022
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar
os bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os
senhores vereadores, em caráter de URGÊNCIA, para, em sessão
EXTRAORDINÁRIA, deliberarem sobre matéria constante no incluso
Projeto de Lei que cria, inclui e autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Município para 2022, nas dotações que
específica e dá outras providências.
Pela certeza do apoio e acatamento às propostas, antecipamos
agradecimentos, subscrevendo-os sob renovada manifestação de
consideração e apreço.
Atenciosamente.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. GERSON GOMES DE FREITAS
DD. Presidente da Câmara
Municipal de Visconde do
Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, 317, Centro - Tel.
www .viscondedoriobranco.mg.gov.br
CAMARA
- Dai , ; — DE NISCONDE
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco NES SRANc
Estado de Minas Gerais E
ENTR
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº JISO 2022. DATA EN
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Luiz FÁBIO ANTONUCCI FILHO, Prefeito Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do
Município, remete à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município, nos termos
do Art. 40; Inciso I do Art. 41; Art. 42; Inciso III do Art. 43; da
Lei Federal n.º 4.320/1.964, para o exercício de 2022, no valor de
R$ 19.603.484,11 (dezenove milhões seiscentos e três mil
quatrocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos) distribuídos
nas seguintes dotações orçamentária
Art 28: O presente crédito obedecerá a seguinte dotação
orçamentária:
i 5 Valor a
Ficha | Detalhamento da dotação suplementar
33 02.003.000 03. 92.000 2.007.3.1.90.04.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 20.384,27
mi
63 02.004.000 04.122.000 20 012301000: 0400
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 236.441,41
177 02.005.000 04.122.000 E ABES) o. Sp dl CÃO OVA. OO)
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 371.158,57
211 02.006.000 04.122.000 2.040.3.1.90.04.00
| Fonte [+00 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 233.695,05
304 02.007.000 04.122.000 2.075.3.1.90.04.00
| Fonte [100 = RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 37.032,81
414 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.90.04.00 |
— + — ]
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 17.882,55
Fonte | 159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 1.642.509,75
170 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 268.230,01
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
492 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.90.04.00
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 37.457,06
560 02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.90.04.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 97.529,32
| Fonte 101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 16.488,34
594 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.04.00
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 1.432.607,09
Fonte |119 -— TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 23.879,85
Fonte |170 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.180,65
610 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.90.04.00
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 64.762,88
647 02.009.003 12 361 0017 2.137 3.1.90.04.00
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 34.334,96
739 02.010.001 13 122 0001 2.192 3.1.90.04.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 43.802,80
861 02.011.001 08 122 0001 2.222 3.1.90.04.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 159.504,84
65 02.004.000 04.122.0001 2.012.3.1.90.13
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 151.211,70
171 02.005.000 04.122.0001 2.035.3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.950,63
213 02.006.000 04.122.0001 2.040.3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 98.361,16
306 02.007.000 04.122.0001 2.075.3.1.90.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.14257)
364 02.008.002 10.122.0001 2.092.3.1.90.13.00
Fonte | 100 -— RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.423,75
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 29.634,65
373 02.008.001 10.122 0001 2.093 3.1.90.13.00
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
398 02.008.002 10 122 0001 2.257 3.1.90.13.00
Fonte [102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 110.902,93
416 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.90.13.00
Fonte |102 -— RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 3.932,37
Fonte |159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 362.663,25
Fonte |170 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 63.629,32
494 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.90.13.00
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco - MG
Estado de Minas Gerais
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 9.509,23
519 02.009.001 12 122 0001 2.129 3.1.90.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.589,41
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 74.056,03
| Fonte [118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 1.683,63
562 02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.90.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 21.245,58
Fonte [101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 3.626,91
596 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.13.00
Eontol]HH = TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 406.890,03
| Fonte [119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 5.512,07
612 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.90.13.00
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 14.083,25
741 02.010.001 13.122 0001 2.192 3.1.90.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 17.633,99
863 02.011.001 08.122 0001 2.222 3.1.90.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 71.700,51
Fonte [125 = TRANSFERENCIAS DE RECURSOS AO FNAS 1 6.156,25
893 02.011.001 08.243.0024 2.240.3.1.90.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.484,95
17 | 02.002.000 04.124.0001 2.005.3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.873,29
34 02.003.000 03.92.0001 2.007.3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS [ 35.192,13
64 Ê 02.004.000 04.122.0001 2.012.3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 442.239,78
170 02.005.000 04.122.0001 2.035.3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 71.718,75
178 02.005.000 04.122.0001 2.037.3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 308.005,58
305 02.007.000 04.122.0001 2.075.3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 315.422,18
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
363 02.008.002 10.122.0001 2.092.3.1.90.11.00
Fonte | 100 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 47.762,50 |
Fonte [102 -— RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 131.766,61
397 E 02.008.002 10.122 0001 2.257 3.1.90.11.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE ad]
415 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.90.11.00
[Fonte |159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 1.003.574,72 |
493 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.90.11.00
Fonte [102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 431.357,91
518 02.009.001 12 122 0001 2.129 3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 33.628,27
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 42.659,27
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 78.623,70
[ Fonte [119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 60.369,50
561 02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 68.214,55
595 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.11.00
[ Fonte [118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% T 2.793.658,63
611 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.90.11.00
Fonte |118 — TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 2.356.693,60
732 02.010.001 13.122.0001 2.190.3.1.90.11.00
[ Fonte 00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.194,64
740 02.010.001 13.122.0001 2.192.3.1.90.11.00
Foncai| 00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 55.287,55
854 02.011.001 08.122.0001 2.220.3.1.90.11.00
Fonte [100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 8.562,50
862 02.011.001 08.122.0001 2.222.3.1.90.11.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS itsSaa po]
21 02.002.000 04 124 0001 2.005 3.1.91.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.455,81
38 E 02.003.000 03 092 0001 2.007 3.1.91.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.332,71
68 02.004.000 04 122 0001 2.012 3.1.91.13.00
Fonte | 100 — RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS l 194.304,97
216 02.006.000 04 122 0001 2.040 3.1.91.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 421.786,54]
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
309 02.007.000 04 122 0001 2.075 3.1.91.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.359,73
376 02.008.001 10 122 0001 2.093 3.1.91.13.00
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
419 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.91.13.00
Fonte | 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 173.054,56
496 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.91.13.00
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 102.646,88
522 02.009.001 12 122 0001 2.129 3.1.91.13.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 15.795,90
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 8.493,88
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 19.681,56
Fonte |119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 12.225,36
565 02 009700112) 362) DONS 270251 Si91018700
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 55.769,07
599 02.009.002 12 361 0017 2.502 3.1.91.13.00
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 729.015,37
Fonte |119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 82.060,97
615 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.91.13.00
Fonte | 118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 550.786,69
744 02.010.001 13 122 0001 2.192 3.1.91.13.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.615,51
866 0270112001 08) 122 0001 2222 301 :97/13000
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 63.813,24
ale) 02.001.000 04 122 0001 2.003 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.983,33
Fonte 00028 02.002.000 04 124 0001 2.005 3.3.90.46.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.600,00
46 02.003.000 03 092 0001 2.007 3.3.90.46.00
Fonte 00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 7.284,43
77 02.004.000 04 122 0001 2.012 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.175,10
186 02.005.000 04 122 0001 2.037 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 55.527,56
225 02.006.000 04 122 0001 2.040 3.3.90.46.00
Fonte 00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 389.587,63
319 02.007.000 04 122 0001 2.075 3.3.90.46.00
Fonte 00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 34.962,79
370 02.008.002 10 122 0001 2.092 3.3.90.46.00
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | 1.300,00
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 6.542,22
384 02.008.001 10 122 0001 2.093 3.3.90.46.00
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 168.537,59 |
406 02.008.002 10 122 0001 2.257 3.3.90.46.00
|
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 33.224,27
426 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.3.90.46.00
—
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 307.065,30 |
Fonte [159 — TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 28.692,23
442 02.008.001 10 302 0012 2.114 3.3.90.46.00
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 11.517,30
467 02.008.001 10 303 0013 2.121 3.3.90.46.00
Fonte [oz -— RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 5.466,67
516 02.009.001 12 122 0001 2.127 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.400,00
532 02.009.001 12 122 0001 2.129 3.3.90.46.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.593,91
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 854,42
Fonte |118 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 70% 10.416,67
Fonte |119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 1.066,67
560 02.009.001 12 362 0019 2.251 3.1.90.04.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 91.027,35
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 15.389,09
605 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.3.90.46.00
Fonte |119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30% 376.662,33
[Tez1 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.3.90.46.00 210.048,55
Fonte |119 - TRANSFERENCIAS DO FUNDEB - 30%
659 /02.009.003 12 361 0017 2.137 3.3.90.46.00 9.307,90
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
754 |02.010.001 13 122 0001 2.192 3.3.90.46.00 | 10.677,29
Fonte | 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
L 875 |02.011.001 08 122 0001 2.222 3.3.90.46.00 | 44.878,70
Fonte [100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
00066 02.004.000 04 122 0001 2.012 3.1.90.16.00
Fonte |100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 48.358,59
00214 02.006.000 04 122 0001 2.040 3.1.90.16.00
Fonte 00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 28.815,53
307 [02.007.000 04 122 0001 2.075 3.1.90.16.00
Fonte 00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.696,30
[399 02.008.002 10 122 0001 2.257 3.1.90.16.00
Fonte 02 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 24.190,69
417 02.008.001 10 301 0011 2.099 3.1.90.16.00 3
Fonte |159 - TRANS. DO SUS-BLOCO CUSTEIO ACOES/SERV SAUDE 137.243,09
458 02.008.001 10 303 0013 2.121 3.1.90.16.00 |
Fonte [102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 8.659,52
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
485 [02.008.001 10 305 0014 2.265 3.1.50. 6.00
Fonte [102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 12.068,03
[495 02.008.001 10 305 0014 2.300 3.1.90.16.00
Fonte |102 - RECEITAS DE IMPOSTOS - SAÚDE 25.304,78
520 02.009.001 12 122 0001 2.129 3.1.90.16.00
Fonte |101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 395,23
597 02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.16.00
Fonte [101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 137.834,97
613 02.009.002 12 365 0017 2.188 3.1.90.16.00
Fonte [101 - RECEITAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 50.160,78
742 02.010.001 13 122 0001 2.192 3.1.90.16.00
Fonte [100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.346,95
864 02.011.001 08 122 0001 2.222 3.1.90.16.00
Fonte [100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 451,86
[919 [02.011.001 08 244 0024 2.226 3,1,90. 6.00
Fonte [100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS [ 325,62
Parágrafo Único. O valor deste crédito suplementar não será
considerado pelo limite disposto no inciso I do art. 2º da Lei
Orçamentária Nº 1.602/2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar às respectivas dotações até o limite dos seus valores,
podendo utilizar as fontes de recursos disponíveis no exercício de
2022.
Art.4º Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas
no artigo 2º a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento
do Município.
FICHA | FONTE | DESCRIÇÃO VALOE
il 100 [02.001.000 04 122 0001 2.003 3.1.90.04.00 1.214,16
16 100 |02.002.000 04 .124.0001.2.005.3.1.90.04.00 de land
EE
193 100 |02.005.000 04.126.0001 2.289.3.1.90.04.00 EBo de,
881 | 100 [02.011.001 08 122 0001 2.222 3.1.90,04.00 39.000,00|
892 100 [02.011.001 08 122 0001 2.310 3.1.90.04.00 4.615,04
899 100 |02.011.001 08 243 0024 2.240 3.1.90.04,00 81.900,00
916 1 100 |02.011.001 08 243 0024 2.273 3.1.90.04.00 32.500,00
926 100 [02.011.001 08 244 0024 2.228 3.1.90.04.00 32.500,00
4 100 [02.001.000 04.122.0001 2.003.3.1.90.13.00 24.421,36
18 | 100 [02.002.000 04.124.0001 2.005.3.1.90.13.00 4.290,00
ES 100 [02.003.000 03.092.0001 2.007.3.1.90.13.00 flo SM O
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
| 195 00 |02.005.000 04.126.0001 2.289.3.1.90.13.00 3.494,26
206 00 |02.006.000 04.122.0001 2.038.3.1.90.13.00 2.516,25)
298 00 |02.007.000 04.122.0001 2.073.3.1.90.13.00 2 6,25
73S | 00 02.010.001 13.122 0001 2.190 3.1,90:13:00 1.200,00
855 I 00 02.011.001 08.122 0001 2.220 3.1..80,13,00 2.516,25
das M mi
883 00 02.011.001 08.122.0001 2.310.3.1.90.13.00 5.014,93
a |
901 00 [02.011.001 08.243.0024 a ZRS S OO BD 6.578,52
Fo
918 00 02.011.001 08.244.0024 2.226.3.1.90.13.00 7.150,00
928 L 00 02.011.001 08.244.0024 2.228.3.1.90.13.00 150/00)
—
2 00 02.001.000 04.122.000 2.003.3.1.90.11.00 41.948,30
+
3) 00 /02.001.000 04.122.0001 2.003.3.1.90.11.00 16.600,62
56 00 [02.004.000 04.122.0001 2.010.3.1.90.11.00 3.509,90
194 00 [02.005.000 04.126.000 2.289.3.1.90.11.00 10.799,46
205 00 02.006.000 04.122.0001 2: 038.51 90:11:00 11.437,50
aa: fojo) 02.006.000 04.122.000 2.040.3.1.90.11.00 S 8/6: 151,25
DO 00 |02.007.000 04.122.000 2075301 9011200 11.437,50
882 100 |02.011.001 08.122.0001 2310, 3:1:90:11..00 39.000,00
900 100 |02.011.001 08.243.0024 Ph Pla ch (ÃO ala oO) 78.000,00
60 100 Eos 04 122 0001 2.010 3.1.91.13.00 - 200,00
174 100 102.005.000 04 122 0001 2.035 3.1.91.13.00 1.200,00
198 100 02.005.000 04 126 0001 2.289 3, o EL Ui, (o)(0) 11.980,14
209 100 02.006.000 04 122 0001 2.038 SE TOTAIS 00 - 200,00
301 100 02.007.000 04 122 0001 2.073 Sim dlo (eat ALBA (010) 1.200,00
858 100 02.011.001 08 122 0001 2.220 3.1.91. 8500 1.200,00
1—
886 100 02.011.001 08 122 0001 2.310 lost CAL ais (0) 8.580,00
904 100 02.011.001 08 243 0024 2.273 Shpdlo NL o disto (010) 16.746,60
dal AL 100 02.004.000 04 122 0001 2.025 3:3:50.41.00 10.390,00
730 100 02.010.001 04 122 0001 2.304 3.3.50.41.00 6.000,00
833 100 02.010.004 13 695 0020 2.309 Solo O AL DÃO) 18.000,00
841 100 [02.010.005 27 811 0022 2.204 35555054100 12.000,00
890 100 [02.011.001 08 241 0024 2.238 3,3.50.41.00 44.000,00
963 100 |02.011.002 08 243 0024 2.242 3.3.50.41.00 10.000,00
IS | 100 [02.004.000 04 122 0001 2.025 SE SMS OMASNOO 18.000,00
355 100 102.007.000 20 606 0008 2.079 8.3.:50,48.00 10.000,00
Sa 100 02.010.001 04 122 0001 2.304 8.9.50.43.00 6.000,00
762 100 02.010.001 27 812 0022 2.206 3085048500 1 20.000,00
964 100 02.011.002 08 243 0024 2.242 3.3.50.43.00 | 43.000,00
669 101 [02.009.003 12 361 0017 2.277 3.1.90.04.00 32.500,00
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
649 01 102.009.003 12 361 0017 2.137 3.1,90,13,00 27.062,31
690 01 |02.009.003 12 365 0017 2.154 3.1.90.13.00 150.000,00
1
718 101 |02.009.003 12.367 1000 2.167 3d. 50 ,13,00 7.200,00
TT E
733 00 |02.010.001 13.122 0001 2.190 3.1.90.13.00 1.200,00
nm
648 01 |02.009.003 12 361 0017 2.137 Solo So LL OO) 500.000,00
670 01 |02.009.003 12 361 0017 2.277 SH oranoo 130.000,00
+——
689 01 102.009.003 12 365 0017 2.154 3.1.90.11.00 509.938,01
717 101 [02.009.003 12.367 1000 2.167 3.1.90.11.00 345.422,00
L
l 579 101 02.009.001 12 363 0019 2.175 3.1.91.13.00 2.477,75
=L
674 01 02.009.003 12 361 0017 2.277 3.1.91.13.00 27.911,00
r
693 01 02.009.003 12 365 0017 2.154 3.1.91.13.00 173.174,02
684 101 |02.009.003 12 361 0018 2.150 4.4.90.52.00 17.000,00
686 01 [02.009.003 12 365 0017 1.160 4.4.90.61.00 83.197,00|
706 | 101 [02.009.003 12 365 0018 2.163 3.3.90.30.00 | 93.121,00 |
396 02 |02.008.002 10 122 0001 2.257 SST90rosNoo 78.714,90
471 02 |02.008.001 10.304 0014 2.122 3.1.90.04.00 24.812,24
482 102 |02.008.001 10.305 0014 2.269 3, «90.04.00 203.326, 96
433 102 [02.008.00 10.302 0012 2.114 3.1.90.13.00 215.928,31
+
457 102 [02-008.00 10.303 0013 2.121 3.1.90.13.00 125.146,37
473 102 102.008.001 10.304 0014 2.122 3.1.90.13.00 9.047,12
484 102 |02.008.001 10.305 0014 2.269 3.1.90.13.00 64.641,95
A
432 02 |02.008.001 10 302 0012 2.114 3.1.90.11.00 1.411.341,15
Es: +
456 02 |02.008.001 10 303 0013 2.121 3.1.90.11.00 327.955,61
472 102 |02.008.001 10 304 0014 2.122 3. Bejojsatal (jo) 52.446,92
483 02 [02.008.001 10 305 0014 2.269 3.1.90.11.00 121.867,15
436 02 |02.008.001 10 302 0012 2.114 3.1.91.13.00 389.086,37
460 102 02.008.001 10 303 0013 21.121, 2:1,91,13.00 CRS S Ts, 2a
Es |
475 102 |02.008.001 10 304 0014 2.122 3.1.91.13.00 14.000,00
487 102 [02.008.001 10 305 0014 2.269 3.1.91.13.00 32.246,67
595 119 |02.009.002 12 361 0017 2.302 3.1.90.11.00 43.064,42
dl
[ 700 19 |02.009.003 12 365 0017 2.154 3.3.90.46.00 320.000,00
727 19 |02.009.003 12 367 1000 2.167 3.3.90.46.00 4.603,02
640 19 |02.009.002 12 367 1000 2.303 3.3.90.46.00 6.000,00
+—— +
646 19 [02.009.003 12 361 0017 1.149 4,4.90.51.00 120.000,00]
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
655 119 [02.009.003 12 361 0017 2.137 3.3.90.32.00 52.800,00
662 119 [02.009.003 12 361 0017 2.144 3.3.50.41.00 182.000,00
663 119 |02.009.003 12 361 0017 2.144 3.3.50.43.00 402.000,00
696 | 119 [02.009.003 12 365 0017 2.154 3.3.90.32.00 72.000,00
704 ] 119 |02.009.003 12 365 0017 2.165 3.3.50.41.00 420.000,00
[705 19 |02.009.003 12 365 0017 2.165 3.3.50.43.00 180.000,00
714 9 |02.009.003 12 367 1000 2.166 3.3.50.41.00 40.000,00
715 119 [02.009.003 12 367 1000 2.166 3.3.50.43,00 242.900,00
708 19 |02.009.003 12 365 0018 2.163 3.3.90.39.00 100.000,00
607 119 |02.009.002 12 361 0017 2.302 4.4.90.52.00 47.000,00
645 119 |02.009.003 12 361 0017 1.147 4.4.90.51,00 65.609,96
| 683 19 |02.009.003 12 361 0018 2.150 3.3.90,39.00 350.000,00
658 119 |02.009.003 12 361 0017 2.137 3.3.90.40,00 6.000,00
709 19 [02.009.003 12 365 0018 2.163 4.4.90.52.00 80.000,00
682 19 [02.009.003 12 361 0018 2.150 3.3.90.30.00 50.000,00|
921 70 02.011.001 08 244 0024 2.226 3.1.91.13.00 | 4.756,86
|
931 70 02.011.001 08 244 0024 2.228 3.1.91.13.00 13.283,12
927 29 02.011.001 08 244 0024 2.228 3.1.90.11.00 6.156,25
629 170 [02.009.002 12 367 1000 2.303 3.1.90.04.00 65.000,00
ds
Parágrafo Único. Ainda constituem recursos para suplementar as
dotações elencadas no art. 2º a utilização de recursos provenientes
do excesso de arrecadação apurado no exercício e o superávit do
exercício anterior apurado na fonte correspondente nos termos do
art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de
50% (cinquenta por cento).
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Bra de julho de 2022.
Tô Antonucci Filho
Prefeito Municipal :
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e
indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Trata-se de propositura que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar até o montante de R$ 19.603.484,11 (dezenove
milhões seiscentos e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais
e onze centavos, destinado à suplementação no orçamento vigente do
município.
As suplementações em dotações conforme elencadas no Projeto de Lei
referem-se a despesas com pessoal e encargos e serão necessárias
para o empenhamento e pagamento dos servidores que compõem o quadro
do Poder Executivo até o final do exercício vigente. As alterações
se fazem necessárias uma vez que durante e elaboração da peça
orçamentária não foi possível mensurar o percentual que seria
aplicado para correção dos valores salariais de acordo com a data
base e percentual aplicado para pagamento do piso salarial dos
professores. Os valores atribuídos a dotações consideraram
percentual muito inferior ao aplicado no exercício, a saber, 10,06%
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CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
Estado de Minas Gerais
e 35% aos servidores da saúde e administrativos e profissionais da
educação respectivamente.
Para acobertar o acréscimo nas dotações será utilizado as
alternativas elencadas no art. 43 da Lei 4.320/64, sendo a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias conforme já demonstrado
no texto do Projeto de Lei, excesso de arrecadação apurado no
exercício e superávit do exercício anterior de acordo com as fontes
de cada rubrica.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice
à aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas
as exigências da legislação federal e municipal pertinente a
matéria.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a
matéria ora encaminhada seja analisada e aprovada em sua
integralidade.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada
estima e apreço.
Visconde do Rio
AREA Antonucci Filho
Prefeito Municipal
l4 de julho de 2022.
Praça 28 de Setembro, Centro
CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-MG
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