materia nº 280/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO, , L
ESTADO DE MINAS GERAIS FAR
DEV!
po Rio E e
PROLOCS
INDICAÇÃO Nº750/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do 81º e 83º do art. 24 do Regimento Interno,
a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, ouvindo
o plenário e se aprovada, que pague os retroativos do Piso Salarial Nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às
Endemias - ACE, a partir de maio de 2022.
Justificativa
Sabemos da importância do trabalho dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias — ACE em nosso
município solicitamos que pague o Piso Salarial Nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE,
a partir de maio de 2022. Sabendo que a Lei entrou em vigor em 05 de maio
de 2022 na forma que dispõe a Art. 198, 88º, 8 9º e 811º da Constituição
Federal.
Nestes termos, aguardamos, com a devida urgência pelo Prefeito
Municipal demonstrando pleno respeito e consideração às categorias acima
apontadas.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 21 de julho de 2022.
Ve dl Alex etus Coelho (PDT)
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