PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco/MG, em 28 de julho de 2.022.
OFÍCIO GAB/PREF n.º 101/2.022.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os bons
préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores para, em
sessão EXTRAORDINÁRIA, deliberarem sobre a matéria constante no Projeto de Lei abaixo
1 - Projeto de Lei que "Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes
Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022, autoriza a abertura de crédito especial
em orçamento vigente e dá outras providências”,
Pela certeza do apoio e acatamento às Propostas, antecipamos
agradecimentos, subscrevendo-os sob renovada manifestação de consideração e apreço.
Atenciosamente 4
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. GERSON GOMES DE FREI TAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
* TEL.: (32) 3551-8150 *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 1923,2.022
“Regulamenta a fixação do piso salarial dos
Agentes Comunitários da Saúde e dos
Agentes de Combate de Endemias nos
termos da Emenda Constitucional
nº 120/2022, autoriza a abertura de crédito
especial em orçamento vigente e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00
(dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional
no 120/2.022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo do Município de Visconde do Rio Branco autorizado a abrir
no orçamento vigente, crédito especial no montante de R$ 1.615.596,00 (um milhão
seiscentos e quinze mil quinhentos e noventa e seis reais), destinado a cobrir despesas
descritas no art. 1º desta Lei.
81º. O presente crédito obedecerá a seguinte dotação orçamentária:
82º. Os recursos utilizados para acobertar as despesas serão provenientes da arrecadação
da fonte 1.32 Transferências provenientes do Governo Federal, destinadas ao custeio dos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos- Agentes de Combate às
Endemias - ACE, regulamentados pela Lei n.º 11.350/2.006.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de
planejamento, o PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei
Orçamentária Anual.
Praça 28 de Setembro, N.º 317 — Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
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[ Órgão 002-Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco o]
Unidade 008- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Sub Unidade 01- Fundo Municipal de Saúde
Função | 010- Saúde
Subfunção 301- Atenção Primária à Saúde
Programa 0011- Atenção Básica
Projeto / Atividade 2.358- Remuneração dos Agentes Comunitário de Saúde
“| e Endemias
Natureza da Despesa 3.3.90.36.00 - Prestação de Serviços Pessoa Física
Valor R$ 1.615.596,00
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 01º de maio de 2.022, revogando-se as disposições em contrário.
P.R.C.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 21 de julho de 2.022.
uiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
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“snes DO RO BRANCO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa de
Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Regulamenta a
fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate de
Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, autoriza a abertura de crédito
especial em orçamento vigente e dá outras providências.
Como é de conhecimento público, os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes de Combate de Endemias são fundamentais para as ações e políticas públicas do
Sistema Unico de Saúde (SUS) em todo o país.
Uma vez que., os agentes comunitários em saúde (ACS) são essenciais para a
integração entre serviços de saúde da Atenção Primária e a comunidade, e devem estar
vinculados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e credenciados pelo Ministério da Saúde.
De igual forma, os agentes de combate a endemias (ACE) exercem o trabalho
de prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya, raiva, febre amarela e
leishmaniose na comunidade. Eles são responsáveis pelas ações de orientação da população
quanto aos principais sintomas, ajudam no controle dos casos suspeitos em cada região, da
vacinação de cães e gatos contra raiva. :
A adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes
de Combate de Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022 utilizará os
recursos repassados pela União aos Municípios, que com essa mudança, a remuneração por
agente passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
Da mesma forma, vale destacar que a abertura de crédito especial através
deste projeto, se faz essencial, uma vez que, conforme formatação orçamentária vigente,
não havia previsão pontual para o caso concreto, quando da elaboração do orçamento
vigente, logo, não havendo dotação orçamentária específica para o custeio de tais despesas.
Por fim, o impacto financeiro do presente projeto, que em anexo segue, mostra
suporte aceitável da margem prudencial, para a projeção e execução dos gastos ainda para
do exercício de 2022.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com
pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo
com seus artigos 16, 17 e 20.
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os
limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar nº
101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com
pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro
do limite constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Visconde do Rio
Branco referente a este Projeto de Lei, respeita os limites legais Federais e está em
conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que
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tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte
de despesas.
Não se furta o Executivo quanto a necessidade de que sejam aplicados esforços
para que se possa honrar o pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos nossos
servidores públicos municipais, sempre diligentes e colaboradores, acreditamos que eles
merecem tanto.
Solicito, pois, seja a presente proposição submetida à apreciação e aprovação
dos Senhores Vereadores, ante a relevância dos interesses envolvidos.
Como todo o exposto, justifica-se o presente Projeto de Lei, como se apresenta.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 21 de julho de
ada
uiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
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