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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RES
EMENDA ADITIVA Nº 0, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1972/2022
pruCiPAL
“Dispõe sobre os percentuais para cada
sexo na denominação de bens públicos
municipais em Visconde do Rio Branco - MG
e dá outras providências”.
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º com a seguinte reação:
“Parágrafo Único: tudo que está estabelecido no caput. do Ar. 1º deverá
seguir todos os ditames da Lei nº 1.077 de 11 de junho de 2011 que
regulamentou as denominações dos próprios públicos municipais e
identificação dos imóveis urbanos e rurais”.
Art. 2º - Esta Emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 1.972/2022 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de maio de 2022.
Rês de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
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