materia nº 63/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº (43/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal solicite ao Poder Executivo e ao
Presidente do FUMPREVY as seguintes informações :
1) Quais parcelas referentes às Leis de Parcelamentos inscritas no
CaaPrev foram pagas pela Prefeitura Municipal ao FUMPREV no ano de
20218
2) Quais parcelas referentes às Leis de Parcelamentos inscritas no
CadPrev foram pagas pela Prefeitura Municipal ao FUMPREV no ano de
20222
3) Quais valores de aporte referente a Lei nº 1174/2013 a Prefeitura
Municipal realizou ao FUMPREV no ano de 20212
4) Quais valores de aporte referente a Lei nº 1174/2013 a Prefeitura
Municipal realizou ao FUMPREV no ano de 20222
5) O Poder Executivo possui o Certificado de Regularidade
Previdenciária? Se sim, enviar o Certificado.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 01 de setembro de 2022.
ereador Guilher;
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Wcamaravrb | contatoêcamaravrb.mg.gov.br
7a CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
E] ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se justifica dado à preocupação da saúde
financeira do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Visconde do
Rio Branco (FUMPREV).
As informações que chegam ao Mandato é de que a Prefeitura não
esta realizando os devidos pagamentos. Ante isso, necessário à resposta
para apurarmos as condições financeiras do FUMPREV.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 01 de setembro de 2022:
Vereador Guilherme Guimarães de
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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