CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 154%, /2017
- Dispõe sobre a revogação da alínea “R” do art. 1º da Lei nº 29/1992, que
dispõe sobre denominação de logradouro público —
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os Vereadores aprovaram e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea “R” do art. 1º da Lei nº 29/1992, que
denominou as ruas dos Bairros Rancho Verde e Catete, de acordo com o art.
6º, inciso IV e parágrafo 3º da Lei nº 1077 de 11 de junho de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 17 de Março de
2017.
“Vereador eside Freitas - PTC
(Amigo Xereba)
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
(ato E]
PROTOCOLO w 1995.
DATA ENTR MEIO BOIS
HORÁRIO, dE
RESPONSÁVEL
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco MG - TELEFAX: (32) 3551-8000.
WwWW.Ccamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
: VISCONDE DO RIO BRANCO é
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 29/1992 dispõe sobre a denominação de logradouro público dos
bairros Rancho Verde e Catete. A rua referida na alínea “R” do art. 1º pertence
a outro bairro, o Piedade. A familia de Antônio Alves Pinto (alínea “R?) e os
moradores locais, não tinham conhecimento da homenagem.
Após uma reunião que tive com O Sr. José Geraldo Milagres, junto a
outros parentes, ficou acertado que a partir daquela data, 06 de março de
2017, que o Projeto de Lei nº 1.539/2017, aprovado por todos os vereadores na
Câmara, seria o considerado por eles.
Posteriormente, havendo outra oportunidade, o saudoso Sr. Antônio
Alves Pinto poderá ser homenageado novamente, em outro local.
Conto com o apoio dos nobres vereadores e vereadora para a
aprovação deste Projeto de Lei que visa organizar a rua citada perante aos
familiares e moradores locais, além, claro, de reparar no setor de cadastro da
Prefeitura o erro que foi cometido.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG > TELEFAX: (32) 3551-8000
www.camaravrb.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO BIO BRANC(
Praça 28 de Setembro, s/n - Fone 551.2844 e 55129250 - FAX 5512650
CEP 36.520.000 — visconde do Rio Branco — Minas Gerais
LEI Nº 29/92
= Dispõe sobre denominação de Logradom
“* re público —
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, por +
seus Veresãores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
m arte 1º) Ficam denominadas as Ruas dos Bairros Rancho
Verde e Catete, da seguinte formas .
>“2) à Eua principal que tem início na Ava ivelino Varãoso-Piedago,
/ até o entroncamento que dá acesso a Santa Maria e São Frençis
[e medindo aproximademente 1.000 metros, recebe o nome dé Eua
JOÃO CONHÉA LINO (JOÃO MUANBA); né
Rua nl, medinão 100 m. » recebe o nome de Rua DISCO AMARAL: ..
=
É?)
Rva R2, medindo 45 m, x Tecebe o rome de lua JCÃC CAEDORO Dá
SIVA; coils el
3) Bua R3, medindo 120 m. » recebe o nome às ua JAIR DIAS SICADHOs
“º) mua R4, medinão 45 m., recebs c nome de Rus GERAIDA CELESTIS:
= -£) Rua R5, medindo 130 Mes recebe o nome de Eua FRANCISCO BORGES
VIEIRA; : Era
8) Rue R6, medindo 245 m., recebe o nome de Rus VEREADOR ANTÔNIO
TEISETRA BARBOSA; «<u
*h) Rua R7, medindo 170 Me, recebe o nome de Rua JOSÉ .S ARES DE
SOUZA SOBRINHO; “- 1
1) Rua 7, medindo 255 Me; YEcebe c nome de Tua WÁRIC. FENEBIMAS et.
j) Eua 8, medindo 130 m., recebe o nome &e Rua-JOSÉ TARGINO Am
CINTO; ««
“13 Rua S, medinão 215 Ho, retebe o nomes de Rua ALMAIDO PACREÇO LE
tt
- E) Rua 10, meãinão 80 Mo; recebe c nome de Kus SEBADT
DOS SANTOS; .
Vai até q início ga Rus
FRANCISCO Dg ASSIS. PINTO. +
0) Rua do Catete, Pecebe o nome de Rua RAUL OLEGÁRIO; «“::
Ssa VICENTE FIBÚRCIO;
PD) Travessa do Catete, Tecebe O Dóiie Ge trave
x) ig avessa BL; Wedinão 25 Be, recebe q nome de Iravessa
A '
$ /Noão Antônio de Souza
“ Erefeito Eúhicipar