materia nº 1548/2017

À CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº |54) /2017
- Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.179/2013, que dispõe sobre
denominação de Unidade Básica de Saúde-.
O povo do município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os Vereadores aprovaram e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.179/2013, que denominou a
Unidade Básica de Saúde de Santa Maria.
Art 1º...
- “Em conformidade com a Lei nº 1.077, de junho de 2011, fica denominado a
Unidade Básica de Saúde da Comunidade Rural de Santa Maria com o nome
de “Edir Aparecida de Freitas” — Edirzinha”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 17 de Março de
2017.
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PLA Md a
Vereador Gerson6omés de Freitds - PTC eai
(Amigo Xereba) AENTR AHO QI!
RIO y
)
RESPONSÁVEL
JUSTIFICATIVA:
A pedido de seus três filhos, foi retirado o sobrenome “Rodrigues” da
denominação da Unidade Básica de Saúde. Também foi corrigido o número da
Lei nº 1.077, de junho de 2011, que estava redigido de forma incorreta.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13- CEP 34520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TELEFAX: (32) 3551-8000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASCONJE DO RG ERANTT
LEI Nº 1.179/2013
Dispõe sobre denominação de Unidade
Básica de Saúde.
(6) povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte lei:
Art.1º- Em conformidade com a Lei nº. 1.1077, de junho de 2011, fica
denominado a Unidade Básica de Saúde da Comunidade Rural de Santa Mara com
o nome de “Edir Aparecida de Freitas Rodrigues” Edirzinha.
Parágrafo Único - Caso seja construída uma nova Unidade Básica de
Saúde - UBS, na Comunidade de Santa Maria, a denominação prevalecerá a
mesma, de acordo com o Art.1º.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 04 de dezembro de 2013.
Iran Silva Couri
Prefeito do Município
Praça 28 de Setembro, S/N — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
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